artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988
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Processo nº 0018920-90.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Previdenciário. Revisão de Benefício. Gratificação de Regência de Classe. Deferimento Da Tutela Antecipada. Possiblidade de Antecipação Da Tutela Contra a Fazenda Pública. Súmulas Nº 729 Do Stf e Nº 60 Deste Tjerj. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Do Juízo Da Vara Única Da Comarca de Itaocara, que Indeferiu a Medida...
... Constituição República ... §8º, da Constituição de 1988, em redação anterior à ... §4º original do aludido artigo, ... Federativa ... -
Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... O artigo discute e rejeita a existência de um ... da subsidiarie-dade” na Constituição de 1988, enquanto critério para a intervenção do ... Brasil e na Europa –, apareceu com contornos mais ... República Federativa do Brasil (art. 1°, II, CF); no ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 143. (4) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. S\xC3" ... dos direitos assegurados pela Constituição à classe trabalhadora ... O ataque ao ... A Constituição de 1988 autoriza a flexibilização em apenas três ... ou convenção cole-tiva de trabalho (artigo 7º, inciso VI); b) duração do trabalho normal ... (34) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil ... 56. ed. São Paulo: ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... Esse artigo busca identificar qual a natureza jurídica do ... de Direito de Vitória, Vitória, ES, Brasil. E-mail: advgiselle@uol.com.br ... II Faculdade ... , aos princípios insculpidos na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 30 , não ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... RESUMO : O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios ... a mesma vive ainda sem regulamentação no Brasil. Enquanto aplicações da AI aumentam a cada dia, ... reconhece-se a força normativa da Constituição Federal e a necessidade de se enxergar o processo ... ço no preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 ... Em vista disso, instrumento capaz de ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil ... Brasília, DF: Senado ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; ... Constituição do Estado de São ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da ... ilegitimidade de parte, carece de ação, artigo 43, inciso III, do Código Penal ... c) ... 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ... É feita por meio de ... da nova Constituição Federal promulgada em 1988, especificamente no seu art. 129, I ... O ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm direito ao ... 182 da Constituição ... Federal 204 , estabelecendo diretrizes ... A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3" ... ção das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de ... º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I — construir uma ...
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Decisão Monocrática Nº 0005917-66.2017.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 25-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0005917-66.2017.8.24.0064/50001, de São José Recorrente : Rodrigo de Campos FagundesAdvogada : Muriéli Luiza Dall'Agnol Ceni (OAB: 40597/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICARodrigo de Campos Fagundes, com fulcro no art. 105, III,
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... artigo 68, do art. 33, § 2° e § 3° e do art. 59 ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... ção política regional — típico da República Velha —, que mais ainda iria restringir a ... Constituição de 1988 ... A fase de institucionalização ... artigo 8º, IV, in fine , CF/88), que permite ao ... ço da Constituição da República Federativa do Brasil — e consideradas as mudanças ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... As cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e ... das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas ... reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta. (A) É ... , dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... O artigo 5º desta Constituição fundamentava seu ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... internacional do trabalho: a) a Constituição da OIT de 1919, tendo por anexo a Declaração da ... Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente ... , insculpido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso IV. O princípio está ... -se enumerado como fundamento da República Federativa do Brasil ao lado do valor da ... 2412 ... artigo 27, determina que nenhum Estado pactuante pode ...
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Passado, presente e futuro: a Constituição de 1988, 32 anos depois
A Constituição de 1988, 32 anos depois
Constituição da República: o elo que nos une. Trinta e dois anos de ... maior período da história republicana do Brasil, eis o principal legado da Constituição que ... a Constituição da República Federativa do Brasil. "A Constituição certamente não é ... dessas interferências que, logo em seu artigo 3º, a Carta prevê objetivos fundamentais que ... -
Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e...
... às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no ... Busca-se com este artigo compreender a importância dos princípios da ... -
Ordem social
... entre essas populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... âneo instituído pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente ... , tendo em conta que são objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e ... 212-A, II, CF/88 (artigo que trata do FUNDEB), de modo que resultem ...
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Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... tem sido apropriado juridicamente pelo Brasil e fora dele e qual o impacto que esta nova forma ... ção à luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988, que incorpora a dimensão de ... Nessas circunstâncias, o presente artigo tem por objetivo principal analisar o papel da ... Constituição da República e direitos fundamentais: dignidade da pessoa ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Casa Civil, 1988 ... -
Princípios do processo
... do processo, conferida pela Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao ... impetrado contra ato do Presidente da República, nos seguintes termos: ... Curso de Direito ... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ... 2.2.6. Constituição da República Federativa do Brasil – 17/10/69 ... Os Ministros da ... Dado o conteúdo sintético do artigo" de lei a partir do qual se deve construir o conte\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019851-11.2014.8.19.0008 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. 1. Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito tributário c/c indébito fiscal, em que o autor sustenta que vem sendo alvo de bitributação de ISSQN, na execução do contrato ne 0912014, que mantém com o Município do Rio de Janeiro, por meio da SMAC, uma vez que o imposto vem sendo cobrado tanto pelo Município do Rio de Janeiro, local aonde o serviço é prestado
... Decreto-Lei 406/68 (excepcionado seu artigo 9º), dispõe ... que o fato gerador do ISS é a ... 5. Com arrimo na Constituição da República ... Federativa do Brasil de 1988, ... -
As fases evolutivas do processo civil
... os estudiosos da ciência jurídica no Brasil, o que pode ser facilmente vislumbrado pela ... é quando Windscheid, em 1856, escreveu o artigo chamado A actio do direito civil romano , do ... respeito à sua relação com a Constituição Federal), gerando a revisitação de conceitos e ... Daniel Sarmento deixa claro que “até 1988" a lei valia muito mais que a Constituição no tr\xC3" ... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... A participação do Brasil frente às questões mundiais envolvendo o meio ... Em 1988, uma nova ordem constitucional surge no Brasil. em-se a promulgação da Constituição da República, titulada de Constituição ... Constitucional n° 08/1995, que alterou o artigo 21, inciso XI da Carta de 1988 20 , houve a ... Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Brasília, DF: Presidência da ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
A era digital, fruto da mudança do século XX para o século XXI, tem produzido profundos reflexos na vida humana, especialmente na esfera do trabalho. No âmbito da quarta revolução industrial, a interação entre o sujeito trabalhador e a tecnologia estimula novos regimes de trabalho, provocando significativos impactos sobre a dignidade humana. Dentre os novos regimes, encontra-se o teletrabalho,...
... sustenta as relações de teletrabalho no Brasil, sob o prisma do Direito do Trabalho ... ção “Direito, Estado e Constituição”, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... pelo país, na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e na Consolidação das Leis do ... Portanto, o presente artigo justifica-se pela atuali-dade e relevância do ... sociais do trabalho a fundamentos da República (art. 1º, III e IV) ... Ademais, o trabalho ... Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. (20) ... -
Decisão Monocrática Nº 0000037-75.2018.8.24.0091 do Segunda Vice-Presidência, 15-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000037-75.2018.8.24.0091/50001, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : Luan Maciel CruzAdvogado : Frederico Goedert Gebauer (OAB: 44153/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessados : Jorge Luiz Virtuoso Junior e outroDECISÃO MONOCRÁTICALuan...
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... 216, c/c 218, ambos do CPM, com fulcro no artigo 439, alínea "e", do mesmo diploma legal (fls ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... do sistema constitucional da República (a Constituição de 1988) ... Na realidade do ... , desde fins da década de 1940 e, no Brasil, desde a Constituição de 1988 ... Nesse ... ém o texto anterior do caput do referido artigo celetista, que se reporta aos conceitos de tempo ... também a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 7º, VII: ... “Art. 7º ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... natural identificada ou identificável” (artigo 5º, inciso I, Lei 13.709/2018). A despeito do ... ção de dados para, a partir da Constituição Federal, localizar os demais fundamentos ... 5º, X, da CF/1988, protege a esfera privada do indivíduo em ... 965/2014) disciplina o uso da internet no Brasil e institui como princípios: a proteção da ... nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”; ao passo que ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... artigo visa estudar a possibilidade da ... da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ... -
Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SIGILO. TRD. JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE, AO FINAL, NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1 – APELAÇÃO DO EMBARGANTE: Pela autuação fiscal foram constatadas irregularidades consistentes, por exemplo, utilização de endereç
... recebidas do Banco Bamerindus do Brasil S.A., que foram omitidas, tanto que os valores ... ção judicial, para fins de constituição de crédito tributário já era autorizada pela ... ção é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. ( ... ) 12 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à ...