asilo político direito internacional
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Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição — do entusiasmo à frustração?
Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição Federal
... ção, pela primeira vez na trajetória do Direito Constitucional Positivo brasileiro, do termo ... algum direito fundamental, seja civil e político, seja social, sem deixar de corretamente ... , das relações entre o sistema internacional de reconhecimento e proteção dos direitos ... das regras sobre concessão de asilo ou abrigo político e/ou econômico e ondas de ... -
‘Varsóvia explora crise em benefício próprio’
... e do Norte da frica, na esperana de receber asilo no bloco europeu.Advogado criminalista e ... Isso no fere o direito internacional?Totalmente, mas a poltica que o ...
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União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
... violação ao direito" de refúgio dos escapados do Oriente Médio e da \xC3" ... áveis por levar à França, antiga terra de asilo, 40 mil italianos, 220 mil alemães e 160 mil ... e todo um arsenal de legislação internacional sobre Direitos Humanos expressos na Declaração ... União Europeia em estridência e apoio político os discursos nacionalistas e xenófobos ...
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Decisão monocrática Nº 1680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... sob a ótica da legislação do direito alienígena, consoante informado pelo Estado ... consiste em medida de cooperação internacional, requerida por via diplomática ou pelas ... requerente, não é considerado crime político ou de opinião, tampouco foi alcançado pela ... seja beneficiário de refúgio ou asilo no território brasileiro ... Preenchidos, ...
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Decisão monocrática Nº 1694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... direito alienígena, consoante informado pelo Estado ... consiste em medida de cooperação internacional, requerida por via diplomática ou pelas ... requerente, não é considerado crime político ou de opinião, tampouco foi alcançado pela ... seja beneficiário de refúgio ou asilo no território brasileiro ... Preenchidos, ...
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Entre o Pragmatismo e a Solidariedade: uma análise da política externa brasileira para refugiados
... Observatório Político Sul-Americano (OPSA) ... Gustavo do Amaral ... inserido nas discussões do Regime Internacional" de Refugiados em construção no âmbito das Naç\xC3" ... mas permitiu a aplicação do instituto de asilo", abrindo uma possibilidade que não existia no pa\xC3" ... ao grupo de Estados que efetivam o Direito Internacional dos Direitos Humanos no que tange ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... , realmente, de caráter coletivo como o direito associativo, a ação popular, o mandado de ... ( ... ) Tratado internacional e reserva constitucional de lei complementar ... ça; b) direitos coletivos de nacionalidade, asilo, livre circulação, residência e propriedade; ... se sindicalizar nem se filiar a partido político, assim como o juiz. Ora, com tantas limitações, ...
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Referendo húngaro põe em xeque plano europeu para refugiados
... ao GLOBO o pesquisador da Anistia Internacional Todor Gardos, coautor do relatrio Stranded Hope ... aprovou cerca de 15% dos 3.420 pedidos de asilo que recebeu, um dos ndices mais baixos da Europa ... seguinte, deu a policiais e militares o direito de deter qualquer pessoa suspeita de ser um ...
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Democracia, Participação e Cidadania
... Após o surgimento do direito escrito, como expressão das concepções ... a plebe, cujo alojamento se fez no Asilo que se situava no outro lado, na encosta do Monte ... um panorama histórico, filosófico e político da evolução do Estado ... Podem-se ... Aliás, por se falar de cenário internacional, coloca-se em cheque inclusive o conceito de ...
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Capítulo I
... norma um forte conteúdo humanitário, o direito pode servir para legalizar o mal. A mesma tinta ... ção dos direitos: interno ou internacional ... José Joaquim Gomes Canotilho 12 , mestre ... Federal/88, seja por falta de interesse político, seja econômico, seja ainda por outros ... 5°, xl, da CF (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Decisão monocrática Nº 1482818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... Magna, que dispõe: ‘( ... ) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... , sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de ... Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1) ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os ...
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Cortes Constitucionais garantem direitos de asilados
Observatório Constitucional: Cortes Constitucionais garantem direitos de asilados
... elevado número de imigrantes que procuram asilo no país[1]. Apenas em 2013, a Alemanha recebeu ... , passa pela base de proteção internacional dos refugiados, que é a universalidade e a ... conflitantes com o Estado Democrático de Direito. Na prática, a concretização do direito ao ... , de 1949, garante o direito ao asilo político como direito fundamental, sem previsão de ... -
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... ção institucional, e seus interêsses político, sócio-econômicos e culturais ... III - Certificado internacional de vacinação ... § 1º Do passaporte ... apenas configura mera expectativa de direito para o estrangeiro, cujo o ingresso ou ... no Brasil, em virtude de concessão de asilo diplomático ou territorial, terá registro e ...
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Antropocentrismo e refugiados ambientais
Apresenta-se uma reflexão crítica sobre os caminhos da técnica com destaque para a sua relaão com uma economia capitalista que vê na natureza apenas uma fonte de lucro. Analisam-se as relaões entre a teoria da sociedade do risco, a formaão dos refugiados ambientais e as históricas violências estruturais que demarcam o Brasil Contemporâneo. Por outro lado, a realidade da fauna brasileira e o...
... as contradições do contrato político quando se trata da proteção dos animais não ... Ele afirmava que “não temos o direito de hipotecar a existência das gerações futuras ... ao sentido empregado pelo Direito Internacional dos Refugiados desde a ConvencࡤaѺo de 1951 ... ção, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países ... 2. Este direito não ... -
Reproductive rights and abortion: Women in the Zika epidemic/ Direitos Reprodutivos e o Aborto: As mulheres na epidemia de Zika.
... com o Regulamento Sanitario Internacional (RSI, 2005), declarou Emergencia de Saude Publica ... Pedidos de asilo em outro pais para evitar o retorno para o Brasil ... , tambem sao buscadas, comprometendo o direito a saude e integridade fisica dessas mulheres (3) ... bemestar fisico, mental, espiritual, politico, social e economico de mulheres e meninas baseado ...
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Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... ção pública prévia, inscritos no Direito Internacional e no Direito Comunitário ... população, com manifestos contornos político-económicos, dado que o rejuvenescimento da ... dos refugiados e requerentes de asilo", Deutsche Bundesregierung , Governo Federal Alem\xC3" ... -
Dos crimes contra a pessoa
... legalmente, deverão ser criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do ... de repercussão interestadual ou internacional ... § 1º. A pena é de reclusão, de 2 ... asilo inviolável do indivíduo: garantia ... Habeas corpus. Delegado de partido político. Crime previsto no CP. Arguição de inépcia da ...
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Acórdão Nº 233107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... HC 233107 AGR / PR ... DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1) ... SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... CONSTITUCIONAL – ...
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Um modelo de análise da argumentação legislativa
... direitos das mulheres; em particular, o direito à vida, à saúde, à autonomia pessoal e à ... por membros de seu próprio grupo político (ou de outros com os quais formaram uma ... às normas do Direito espanhol e internacional. Também se levantou a possível fragilização ... ções imediatas, a abolição do direito de asilo, significam, na prática, que “o direito à ...
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Dano moral e direitos humanos: um diálogo necessário
Reflete sobre o conteúdo de alguns bens extrapatrimoniais juridicamente protegidos, discorrendo sobre a racionalidade por trás desses bens no tocante à identificação do dano indenizável, no que no Brasil se denominou dano moral. Em seguida, investiga internacionais de direitos humanos e alguns casos concretos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou julgados pela Corte...
... de valores existenciais protegidos pelo direito surgem para embasar o chamado dano moral, como ... bases presentes na ordem jurídica internacional de direitos humanos para conferir maior grau de ... ção; f) filhos que menosprezam os pais em asilo ou em hospital; g) filhos que negam assistência ... e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em ... -
Introdução
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... de 1939) ... Que esta nova ideologia político-social esteja em íntima conexão, com os ... jurisdicional em algum tratado internacional. Essas suas palavras se apoiam no acórdão de ... o progresso da humanidade e concessão de asilo político, além da formação de uma comunidade ...
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A metodologia da gestão autônoma da medicação radicalizada às drogas proscritas: proposições éticas e biopotências
Procuramos neste artigo postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão Autônoma da Medicação radicalizadas às drogas proscritas, enquanto estratégias de garantia de diretos, de acesso à cidadania e de cuidado aos usuários de drogas em tempos extremos da execução da Reforma Psiquiátrica no Brasil - especialmente considerando seu atraso histórico em...
... Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional ... Como ser citado (modelo ABNT) ... ão do domínio da psiquiatria para além do asilo, caracterizada pela tentativa de classificar e ... ência na tentativa da radicalização do direito à cidadania dos seus usuários. O GAM-BR, ... amplia bastante, envolvendo o contexto político mais amplo, seja o do laboratório científico, ... -
Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... , sujeitas a normas específicas de direito internacional ou, refugiados, que escapam de seus ... a Declaração é mais um instrumento político do que um legal. No entanto, deve notar-se que o ... ções estrangeiras, tripulações, asilo, etc.) é enquadrada nas cinco categorias ...
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Nacionalidade
... com os mesmos, decorrentes de normas de direito int ernacional costumeiro, não se descuidando, ... observar regras gerais de Di- reito Internacional, assim como r egras particulares com que acaso se ... ção de procurar e de beneciar-se de asilo em outro país – art. 14. O término da 2ª ... 12, § 1º); 4. asilo político – consiste no recebimento do estrangeiro no ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, ... , constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: ... I - a ... V - o pluralismo político ... Parágrafo único. Todo o poder ... X - concessão de asilo político ... Parágrafo único. A ...