asilo político direito internacional
-
Acórdão Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... direito pátrio, aos crimes de associação criminosa ... 28, fl. 1): ... INTERNACIONAL ... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA ... EXTRADITANDO ... Ausência de caráter político da infração atribuída ao extraditando ... julho de 1997, ou de asilo territorial”), cuja presença impediria o ...
-
O direito internacional do mar e os direitos humanos: algumas considerações em direito ao desenvolvimento
Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos vetores de direitos humanos e à busca pelo fortalecimento do direito ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que a evolução dos direitos humanos paralelamente estabeleceu mecanismos, inicialmente de direito consuetudinário, de influências em instituições...
... No campo doutrinário e político internacional, os indivíduos (singular ou conjuntamente) podem reclamar ... documentos, os requerentes de asilo, refugiados e clandestinos serão tratados a bordo, na forma prevista na ... -
Entre o uso racional e a magia: consumo do metilfenidato, TDAH e escolas
O artigo propõe abordar o consumo de metilfenidato para o TDAH no espaço escolar a partir das reflexões de Bourdieu e Foucault. O tema do aumento do consumo de metilfenidato para o TDAH é considerado exemplar ao desafio dos limites do uso racional de medicamentos. Embora seja recente a intensificação da medicalização do ambiente escolar, Foucault pondera como a própria difusão do poder...
... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está ... outro lado, de acordo com a Junta Internacional de Controle de Nar cóticos, ór- gão ligado à ... 1880, e ele não ent ra na psiquiatria pelo asilo, ante s pela consulta privada (FOUCAUL T, 2007 , ... agentes, instituições em processos político-cul- turais complexos e passíveis de ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... político que a coleta de dados impulsiona, no campo ... negar que, comparado ao contexto internacional, a regulação da multipropriedade no Brasil ... GIANNINI, Deborah. Nada de asilo. Novos modelos de moradia estimulam a vida em ...
-
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... político que a coleta de dados impulsiona, no campo ... negar que, comparado ao contexto internacional, a regulação da multipropriedade no Brasil ... GIANNINI, Deborah. Nada de asilo. Novos modelos de moradia estimulam a vida em ...
-
A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.1, 2022, p ... ção da população cigana, configurando-se asilo inviolável. (SENADO FEDERAL, 2015c: p. 4-5) ... ’, todavia, ao se observar o contexto político em que o PLS nº 248/2015 tramita, é possível ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e ... -
Decisão da Presidência nº 895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2019
... Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) encaminhou, em ... fatos imputados possam constituir crime político ou de opinião (inciso VII); não há indícios ... seja beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, ... Diante de todas as razões de direito supracitadas, a prisão cautelar para fins de ...
-
Decisões Monocráticas nº 895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2019
... Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) encaminhou, em ... fatos imputados possam constituir crime político ou de opinião (inciso VII); não há indícios ... seja beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, ... Diante de todas as razões de direito supracitadas, a prisão cautelar para fins de ...
-
Decisão da Presidência nº 896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2019
... Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) encaminhou, em ... fatos imputados possam constituir crime político ou de opinião (inciso VII); não há indícios ... seja beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, ... Diante de todas as razões de direito supracitadas, a prisão cautelar para fins de ...
-
Decisões Monocráticas nº 896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2019
... Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) encaminhou, em ... fatos imputados possam constituir crime político ou de opinião (inciso VII); não há indícios ... seja beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, ... Diante de todas as razões de direito supracitadas, a prisão cautelar para fins de ...
-
Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... See also Mario Sbriccoli, Dissenso politico e diritto penale in Italia tra Otto e Novecento ... YHUGDGHLUR resquício do direito de asilo, incompatível de todo com os sentimentos de ... para os Estados o dever de direito internacional – da prestação da maior assistência ... -
A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Hamburgo- Alemanha (2019) e ... p. 52) digitais, possuindo valor político" e, sobretudo, econômico, vez que podem ser a mat\xC3" ... de Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. O documento do ... ção Federal que dispõe: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... -
Deslocamento interno e direitos humanos: o problema dos desastres ambientais
Nos estudos sobre migrações, pouco se costuma abordar sobre os deslocados internos, que erroneamente são confundidos com a categoria dos refugiados. Diferentemente destes, os deslocados internos não cruzam fronteiras internacionais, continuando a viver dentro de seu próprio país. Nos dias atuais, os deslocados são vistos como um dos principais grupos em situação de vulnerabilidade, os quais...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... ís, não atravessando uma fronteira internacional para buscar segurança ou proteção ... ízo do direito fundamental de procurar asilo noutros países ... Décima oitava. Registar, ... Humanos tenha sido o primeiro órgão político multilateral a dedicar espaço exclusivo para ... -
Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição — do entusiasmo à frustração?
Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição Federal
... ção, pela primeira vez na trajetória do Direito Constitucional Positivo brasileiro, do termo ... algum direito fundamental, seja civil e político, seja social, sem deixar de corretamente ... , das relações entre o sistema internacional de reconhecimento e proteção dos direitos ... das regras sobre concessão de asilo ou abrigo político e/ou econômico e ondas de ... -
‘Varsóvia explora crise em benefício próprio’
... e do Norte da frica, na esperana de receber asilo no bloco europeu.Advogado criminalista e ... Isso no fere o direito internacional?Totalmente, mas a poltica que o ...
-
União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
... violação ao direito" de refúgio dos escapados do Oriente Médio e da \xC3" ... áveis por levar à França, antiga terra de asilo, 40 mil italianos, 220 mil alemães e 160 mil ... e todo um arsenal de legislação internacional sobre Direitos Humanos expressos na Declaração ... União Europeia em estridência e apoio político os discursos nacionalistas e xenófobos ...
-
Decisão monocrática Nº 1680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... sob a ótica da legislação do direito alienígena, consoante informado pelo Estado ... consiste em medida de cooperação internacional, requerida por via diplomática ou pelas ... requerente, não é considerado crime político ou de opinião, tampouco foi alcançado pela ... seja beneficiário de refúgio ou asilo no território brasileiro ... Preenchidos, ...
-
Decisão monocrática Nº 1694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... direito alienígena, consoante informado pelo Estado ... consiste em medida de cooperação internacional, requerida por via diplomática ou pelas ... requerente, não é considerado crime político ou de opinião, tampouco foi alcançado pela ... seja beneficiário de refúgio ou asilo no território brasileiro ... Preenchidos, ...
-
Entre o Pragmatismo e a Solidariedade: uma análise da política externa brasileira para refugiados
... Observatório Político Sul-Americano (OPSA) ... Gustavo do Amaral ... inserido nas discussões do Regime Internacional" de Refugiados em construção no âmbito das Naç\xC3" ... mas permitiu a aplicação do instituto de asilo", abrindo uma possibilidade que não existia no pa\xC3" ... ao grupo de Estados que efetivam o Direito Internacional dos Direitos Humanos no que tange ...
-
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... , realmente, de caráter coletivo como o direito associativo, a ação popular, o mandado de ... ( ... ) Tratado internacional e reserva constitucional de lei complementar ... ça; b) direitos coletivos de nacionalidade, asilo, livre circulação, residência e propriedade; ... se sindicalizar nem se filiar a partido político, assim como o juiz. Ora, com tantas limitações, ...
-
Referendo húngaro põe em xeque plano europeu para refugiados
... ao GLOBO o pesquisador da Anistia Internacional Todor Gardos, coautor do relatrio Stranded Hope ... aprovou cerca de 15% dos 3.420 pedidos de asilo que recebeu, um dos ndices mais baixos da Europa ... seguinte, deu a policiais e militares o direito de deter qualquer pessoa suspeita de ser um ...
-
Democracia, Participação e Cidadania
... Após o surgimento do direito escrito, como expressão das concepções ... a plebe, cujo alojamento se fez no Asilo que se situava no outro lado, na encosta do Monte ... um panorama histórico, filosófico e político da evolução do Estado ... Podem-se ... Aliás, por se falar de cenário internacional, coloca-se em cheque inclusive o conceito de ...
-
Cortes Constitucionais garantem direitos de asilados
Observatório Constitucional: Cortes Constitucionais garantem direitos de asilados
... elevado número de imigrantes que procuram asilo no país[1]. Apenas em 2013, a Alemanha recebeu ... , passa pela base de proteção internacional dos refugiados, que é a universalidade e a ... conflitantes com o Estado Democrático de Direito. Na prática, a concretização do direito ao ... , de 1949, garante o direito ao asilo político como direito fundamental, sem previsão de ... -
Capítulo I
... norma um forte conteúdo humanitário, o direito pode servir para legalizar o mal. A mesma tinta ... ção dos direitos: interno ou internacional ... José Joaquim Gomes Canotilho 12 , mestre ... Federal/88, seja por falta de interesse político, seja econômico, seja ainda por outros ... 5°, xl, da CF (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
-
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... ção institucional, e seus interêsses político, sócio-econômicos e culturais ... III - Certificado internacional de vacinação ... § 1º Do passaporte ... apenas configura mera expectativa de direito para o estrangeiro, cujo o ingresso ou ... no Brasil, em virtude de concessão de asilo diplomático ou territorial, terá registro e ...