asilo político direito internacional
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífi ca das controvérsias, ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I — a soberania; ... V — o pluralismo político ... Parágrafo único. Todo o poder emana do ... X — concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República ...
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Decisão da Presidência nº 162489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE ... ASILO INVIOLÁVEL ... Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1) ... LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Decisões Monocráticas nº 162489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE ... ASILO INVIOLÁVEL ... Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1) ... LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Planejamento urbano e direito de moradia
... ário, como, por exemplo, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... a lei, que garantia o direito de todos ao asilo e à sua inviolabilidade, ... 18 SANTOS, ... , significa estabilizar o terreno político enrijecido pelos requisitos da concentração de ...
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Reflexões críticas sobre a referência a 'nações civilizadas' no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça
... 1. De Volta aos Princípios Gerais do Direito. 2. Premissa Confirmada ... I. INTRODUÇÃO: ... mundial, – recordou, era um verdadeiro “asilo de loucos”, uma péssima peça teatral, capaz ... Para ele, os elementos político e econômico são manifestações superficiais e ...
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Direitos humanos e direitos fundamentais: Um diálogo em construção
... em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especializado em ... apresentado no Primer Seminario Internacional del Programa de Doctorado en Ciencias Jurídicas ... 13. Assim, por exemplo: Convenção sobre Asilo (assinada em 1928; ratificação ou adesão em 3 ... de 1929); Convenção sobre Asilo Político (assinada em 1933; ratificada em 23 de fevereiro ...
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Mulheres negras, sofrimento e cuidado colonial/Black women, suffering, and colonial care.
... reprodutiva representa um problema político, já que a responsabilização implica ... Pimentel, que teve repercussão internacional e foi a primeira denúncia sobre mortalidade ... corpos, pois o "não ser" não possui o direito nem a um sepultamento digno ... Ao relembrarmos ... do mundo: Juquery, a história de um asilo, de Maria Clementina Cunha (1986), a autora trata ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... 11; Const. Iraniana, art. 41) j) asilo político (Const. Alemã, art. 16a; Const ... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ...
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Decisão monocrática Nº 233107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES ... Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1) ... LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... AIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 3 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 37 8/11/17 ... ao cidadão de participar do processo político, votando , sendo votado, e participan- do de ... nos e o direito constitucio nal internacional , p. 89. 16 SILV A. Curso de direito ... 5º, XI, que “a casa é asilo invio lável do indivíduo, ninguém nela ...
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Decisão monocrática Nº 1822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... do dia 17.5.2023, no Aeroporto Internacional Viracopos, a bordo de aeronave (e.Doc.5 da PPE ... atribuídos não possuem qualquer viés político. Solicitou, ainda, o trâmite abreviado da ... circunstâncias do caso, o que lhe é de Direito” ... Em despacho prolatado aos 20.9.2023, ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei de ...
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... (2006) e pós-doutorado em direito internacional pela Universidade de Helsinki (2010) e pela ... à nacionalidade e a um status político específico – o de cidadão nacional ... o permite permanecer no país de primeiro asilo por ... -
Operação mãos limpas completa 30 anos com legado negativo
Operação mãos limpas completa 30 anos com legado negativo
... de 1992, Mário Chiesa, diretor de um asilo de Milão filiado ao Partido Socialista Italiano, ... completa aniquilação de sua estrutura político"-partidária, sob o argumento do combate à corrup\xC3" ... método interrogatório repudiado pelo Direito".\" ... Ele também diz que, em grandes investigaç\xC3" ... -
Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... 1 Advogada, Graduada em Direito das Famílias e das Sucessões pela PUC/RJ- ... , vez, voz e espaço, inclusive no meio político ... A violência política, por exemplo, ... mundo inteiro, buscando paz, acolhimento, asilo, sossego, uma nova vida, uma nova chance, um novo ...
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Coordenadores e autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de ... Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana ... as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI ... Na negociação, a empresa ... (D) Pablo poderá obter asilo ...
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Contornos éticos, morais e jurídicos da vontade do estado em prestar refúgio com acesso ao trabalho decente
... e de como a ética, a moral e o direito estão implicados nesse complexo jogo político ... do refugiado que goza da proteção do asilo político, parece ser uma inovação pela ... ? No que gera menos impopularidade internacional? No que pode gerar conflito com a classe ...
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A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
Os significados acerca da loucura estão intimamente relacionados às antigas funções dos manicômios, ou seja, recolhimento dos loucos em razão de sua suposta incapacidade e improdutividade para a sociedade. Essa ideia produzia o preconceito contra os chamados loucos e sem razão, que de certa forma ainda é reproduzido socialmente, defendendo-se o seu isolamento social. Por um outro lado, o paciente
... A Revolução Francesa, no plano político, e os avanços cientíicos relacionados com a ... novo centro gravitacional na esfera internacional ... Nesse contexto, consagraram-se em todo o ... de alguns direitos, como é o caso do direito ao trabalho, à educação e à saúde, somente a ... , ainda que não seja mais um recluso no asilo, pode manter-se num estado de invalidez ... -
Human Dignity and European Union Law: Life and Biopolitics/Dignidad humana y Derecho de la Union Europea: Vida y Biopolitica.
... que vendria limitar el poder economico y politico del mercado en todas las esferas de la sociedad, ... al Estatuto de la Corte Penal Internacional adoptado en Roma el 17 de julio de 1998 (vease ... publicas italianas en materia de asilo (CURIA, 2013, p. 7). El concepto de dignidad ... Professor do Departamento de Direito e da Pos-Graduacao em Direito da Pontificia ...
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ARTS. 52 A 55
... de Pós-Graduação em Sociologia e Direito na Universidade Federal Fluminense – UFF ... ícia investiga indícios de maus tratos em asilo de idosos de Cuiabá ... Creas e MP encontraram 27 ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... , no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.” ... A Constituição de ...
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ARTS. 52 A 55
... de Pós-Graduação em Sociologia e Direito na Universidade Federal Fluminense – UFF ... ícia investiga indícios de maus tratos em asilo de idosos de Cuiabá ... Creas e MP encontraram 27 ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... , no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.” ... A Constituição de ...
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O Ocaso da Utopia Telecomunicacional: regular para quem no tocante ao Direito Fundamental à Privacidade?
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2013, para registro das
... registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações ... vácuo regulatório de disciplina internacional" ... Revista de Direito, Estado e Telecomunica\xC3" ... política gerada pelo aceite do pedido de asilo" provisório de Edward Snowden na Rússia em meio \xC3" ... -
O trabalhador refugiado e a proteção jurídica de não discriminação quanto à origem
... , foi necessária a proteção internacional dos refugiados. 4 ... Em 1950, a Organização ... o da prevalência de direitos humanos e o direito da concessão de asilo. Com base, principalmente, ... Mestre em Direito Político e Económico pela Universidade Presbiteriana ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, ... Artigo 18 o Direito de asilo ... É garantido o direito de asilo, no quadro ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... que garantiam, mediante contribuição, o direito ao indivíduo vítima de algum infortúnio ... de Versailles, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que evidenciava a necessidade ... ão em instituições de longa permanência (asilo", hospital, abrigo etc.), fato que não constitui \xC3" ... São elas: ... a) descentralização político"-administrativa; e ... b) participação da popula\xC3" ...
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O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... ção de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser ... Mestre em Direito Público. Graduado em Ciências Jurídicas pela ... õe Ruggie, 10 para o qual o “mundo político cívico” está associado a todos os atores que ... num vasto leque de domínios, como vistos, asilo e imigração (art. 78º TFUE); cooperação ...