Assinatura do Tratado
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... o Artigo 4° serão considerados como extraditáveis em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes. Os Estados Partes ... 1. A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados ... 2. A presente Convenção está sujeita a ...
- França e Alemanha lembram tratado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou ... ça penal estrangeira, emanada de Estado que tenha com o Brasil tratado ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... ão Organizadora Nacional das Comemorações do Centenário da Assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, entre o Brasil e o Japão, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... proibido - as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e ... ída ao proprietário após a realização da perícia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, por meio do qual se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e ... #Redação dada pelo ... VIII- assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no ...
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Direito Internacional
... (B) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito ... A reserva pode aparecer tanto no momento da assinatura do tratado como no da ratificação ou da adesão, momento em que o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado" internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas conven\xC3" ... artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura" eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran ... #Redaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... tratado com açúcar, sal ou ambos, como agente preservador, para sua ... ou por circunstância eventual não perfurada, mediante assinatura de têrmo de responsabilidade pelo qual o importador se obriga a comprovar ...
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Política Internacional
... (1) O Tratado do Rio da Prata, assinado em 1979 por Brasil, Argentina, Paraguai e ... , foi projetada alguns anos mais tarde, em 1973, por meio da assinatura do Tratado de Yacyretá entre Juan Perón e Alfredo Stroessner, e a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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História e evolução do direito do trabalho
... Aqui o operário não tinha autonomia nenhuma, sendo tratado como coisa, da qual seu proprietário tinha total disponibilidade ... Na ... Código Civil, criação do Departamento Nacional do Trabalho, assinatura do Tratado de Versalhes, filiação à OIT e edição de lei sobre ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... h) a assinatura do inscrito ... Parágrafo único - A carteira destinada aos ... b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- Andamentos
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Apresentação
... -MINAS, em “Integração amazônica pela navegação fluvial: do Tratado de Cooperação Amazônica à crise da iniciativa para integração de ... Logo, as autoras investigam se existem responsabilidades pela assinatura do Tratado União Europeia-Mercosul e suas políticas ambientais ...
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História do Brasil
... (4) Anulando o Tratado del Pardo de 1761, o Tratado de San Ildefonso de 1777 retomava o ... Se fosse um pacto, haveria de se supor a assinatura" de cláusulas de entendimento, o que não foi o caso. Naquele então, a pr\xC3" ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... assinatura do Tratado de Amizade e Consulta, de 1953. Com o objetivo de ... -
Da propriedade
... pertenciam à sua Coroa, com base no Tratado de Alcaçovas- Toledo. 2 3 Vários Papas, dentre eles Martinho V, ... sesmarias pela Mesa do Desembargo do Paço e da assinatura real ... • Resolução de 17/07/1822 – suspendeu as concessões de ...
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Direito dos Tratados
... nos plenos poderes dos negociadores, nem figure no próprio tratado ... ARTIGO 6 o ... A ratificação deve ser dada sem condições e ... da sua elaboração; ou b)na ausência de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses ...
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Tratados
... Consentimento mútuo; 5.1.4. Objeto lícito e possível; 5.2. Assinatura; 5.3. Ratificação; 5.4. Adesão; 5.5. Reservas; 5.6. Duração do o. 6. Estrutura do tratado. 7. Entrada em vigor. Execução. Efeitos Difuso, Aparente (Cláusula da ...
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Acórdão nº 2009/0162894-4 de T4 - QUARTA TURMA
... singular, essa nem sequer contava com a assinatura do Relator, ... tratado ou lei federal. Na hipótese de não ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Os europeus, com a assinatura do Tratado da União Europeia, eliminaram os serviços públicos, tal como ...