Assinatura do Tratado
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Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... 5º, § 3º, da CF/88. Melhor dizendo: significa dizer que o tratado está hierarquicamente acima da legislação ordinária, mas abaixo da ... ção dos tratados: negociação, adoção, autenticação, assinatura e ratificação/adesão ... Além dessas fases internacionais, ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... legal para fins de definir a posição hierárquica de um tratado internacional frente ao direito interno. Não havia, à época, qualquer ... ção dos tratados: negociação, adoção, autenticação, assinatura e ratificação/adesão. Além dessas fases internacionais, existe, ...
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Tratado de Tordesilhas não foi um exemplo de arbitragem
José Munhoz: Tratado de Tordesilhas não foi uma arbitragem
... assinatura do Tratado de Tordesilhas e sua ratificação papal, sucederam-se três diferentes papas. Até os reis de Portugal e Espanha já eram outros: ... -
O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... Em Nota datada de 20 de setembro de 2017, saudando a assinatura do Tratado pelo então presidente Michel Temer, na sede das Nações Unidas em Nova York, o Itamaraty afirma que “Tratado sobre a Proibição de ...
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O papel da antárctica na estratégia de desenvolvimento da China na era Xi Jinping
... Desde 1959, com a assinatura do Tratado da Antártica, está acordado que a Antártica não pertence a ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... elétrica pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de assinatura dos novos contratos referidos no caput deste artigo, e será realizada a ... Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), conforme tratado no § 6º do art. 6º desta Lei; ... III – a alteração do regime de ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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A regionalização e seus impasses
... O Mercado Comum do Sul — MERCOSUL — foi criado com a assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991. O MERCOSUL ...
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Carta aos leitores
... ítica externa tanto da Argentina quanto do Brasil, uma vez que o tratado tripartite de 1979 inaugurou uma fase de cooperação mais efetiva entre s grandes Estados da Bacia, o que ofereceu os precedentes para a assinatura do Tratado de Assunção em 1991. O que Yahn Filho faz é debater e ...
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A Tributação Ambiental como Forma de Garantir o Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Proteção ao Meio Ambiente Transnacional
A tributação ambiental pode ser considerada ferramenta fundamental de preservação do meio ambiente. A exploração dos recursos naturais, a orientação de investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional precisam estar de acordo com as necessidades atuais e futuras. Através de uma análise bibliográfica descritiva, o objetivo deste trabalho é demonstrar como ocorre o...
... O bloco se formalizou com a assinatura do Tratado de Assunção, em 1991 e do Protocolo de Ouro Preto, em 1994, ... -
Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... ção de uma lei, a revisão da constituição, a adoção de um tratado internacional ou até a revogação de um mandato eletivo. Seja como for, ... de apoios para a iniciativa popular, deverá constar a assinatura de cada eleitor, acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e ...
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O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
... , determinou que os estados teriam até o 30º aniversário da assinatura do Tratado de Assunção [3] — que criou o Mercosul para trabalhar na ... -
Aperitivo oferecido no almoço a Truman: 75 anos da extinção do partidão
Moreira Mota: 75 anos da extinção do partido comunista
... Truman, em que foi brindada a assinatura do tratado que deu início a adesão brasileira formal à Guerra Fria, o ... -
(Con)tradições do discurso de invenção da amazônia sulocidental
Este artigo trata da construção de tradições por meio do discurso, as quais contribuem para a formação identitária de sujeitos históricos. Nosso objetivo é problematizar a invenção de tradições no Estado do Acre, relacionando e confrontando as versões elaboradas pela historiografia e os enunciados produzidos pelos agentes políticos do Estado. Na análise desse tema, Hobsbawm (2006) é citado por...
... Nilson Mourão, por ocasião da comemoração do centenário da assinatura do Tratado de Petrópolis (1903-2003), pronunciou um discurso em que, por ... -
Uruguai surpreende com decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro sócios ...
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Entre rebanhos e grãos: apresentando evidências e hipóteses sobre a cidade e o urbano a partir de Campo Grande (MS)
A análise da estruturação urbana é reconhecida como importante corte e montagem na compreensão da produção do espaço e na percepção do movimento que realiza a cidade e o urbano – como materialidade e possibilidade. Este manuscrito discute os processos socioespaciais na realização da urbanização em Mato Grosso do Sul, apresentando evidências e hipóteses sobre o desenvolvimento do urbano a partir...
... Em 1750, a assinatura do Tratado de Madri, entre as coroas portuguesa e espanhola, deu início a ... -
Direito Humanos
... ao estado se desobrigar dos compromissos, assumidos por meio de tratado, em tempos de “emergência”; II: correta, pois, de fato, os ... pelo ordenamento jurídico brasileiro, no momento de sua assinatura pelo Presidente da República, com status de norma infraconstitucional, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção, podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão ... de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... tempo entre a última aplicação e a comercialização do produto tratado; ... c) em pastagens: intervalo de tempo entre a última aplicação ... 9. identificação e assinatura do responsável técnico, do aplicador e do usuário ... ARTIGO ...
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Venezuela: dificuldades e contradições para a atuação antissistêmica
A administração Hugo Chávez (1999-2013) conseguiu importantes avanços no campo social, melhorando os indicadores sociais e econômicos da população mais pobre do país. No cenário internacional, adotou um discurso anti-imperialista e anti-EUA para marcar sua posição como uma alternativa à globalização neoliberal. Sua atuação se desenvolveu dentro do espectro antissistêmico, ao buscar promover a...
... Caracas com a criação da Aliança Bolivariana para as Américas-Tratado de Comércio dos Povos (ALBA-TCP), do Banco da ALBA e da Petrocaribe, por ... ência de Evo Morales, a Bolívia entra para a ALBA a partir da assinatura do Tratado de Todos os Povos (TCP). A Nicarágua assina a sua inclusão ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... deste Decreto, pescado curado é aquele proveniente de pescado, tratado pelo sal, com ou sem aditivos ... Parágrafo único. O tratamento pelo ... Art. 524. A assinatura ...
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Cronologia
... assinatura do Tratado de Versalhes; ... 1920 Setembro — realiza-se o 3ª ...
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Direito dos Tratados
... nos plenos poderes dos negociadores, nem figure no próprio tratado ... ARTIGO 6 o ... A ratificação deve ser dada sem condições e ... da sua elaboração; ou b)na ausência de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses ...
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Direito Internacional
... ível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto ... (3) O Brasil ratificou a Convenção ... A reserva pode aparecer tanto no momento da assinatura do tratado, como no da ratificação ou da adesão, e o Congresso Nacional ...
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Tratados
@1. Conceito ... Tratado" é o acordo formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional P\xC3" ... - São aqueles que passam pelas seguintes fases: negociação, assinatura ou adoção, aprovação legislativa por parte do Estado interessado e, ...