Assinatura do Tratado
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A utilização das recomendações da oit no direito do trabalho no Brasil
... às nações derrotadas, durante a conferência da Paz, a assinatura do Tratado de Versalhes, em cuja parte XIII expressamente tratou sobre a ...
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Regulação Social, Mercado e o Princípio da Dignidade Humana: Quais as Novas Perspectivas da Regulação Estatal?
Em meio a um cenário de grandes mudanças nas estruturas dos Estados políticos, cada vez mais evidentes desde a segunda metade do século XIX e que vêm provocando sérias alterações nas relações jurídicas, econômicas e sociais entre as esferas pública e privada de poder, deslocaramse as preocupações liberais até então muito presentes, com o uso do poder regulatório do Estado na seara econômica e...
... e, em particular, a normativa do Mercosul e sua relação com o Tratado Macro de ALADE. A Corte Constitucional seria denominada de Tribunal ... Desde a assinatura do Tratado de Assunção, é perceptível a ausência de maior ... -
Terceira entrevista com o ministro Nelson Jobim
... Chegava no rio Amazonas. Terminou o negócio. Bateu. Colhe assinatura. Aí, o Moncayo disse: “Termina esse troço aí.”. Eu ... Assinamos o ... Eu me demiti logo depois da assinatura do tratado ...
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Vargas, JK e a barganha nacionalista
... criticavam a preferência dada aos Estados Unidos na assinatura de tais acordos de cooperação que, segundo eles, só apresentavam ... , para servir de catalizador de financiamento, e na assinatura do Tratado de Montevidéu, em 1960, que formou a Associação Latino-americana de ...
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Lula participa, em Assunção, da cerimônia de posse de Santiago Peña, novo presidente do Paraguai
... Em 26 de abril de 2023, completaram-se 50 anos desde a assinatura do Tratado de Itaipu e, em 28 de fevereiro de 2023, foi quitada a dvida ...
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Uruguai decide negociar acordos fora do mercosul
... do Mercosul: a exigncia de consenso.Trs dcadas aps a assinatura do Tratado de Assuno, ata fundacional do bloco, os quatro scios esto ...
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Comitê combaterá lavagem de dinheiro do crime
... do Rio e do mbito federal.O ministro da Justia anunciou tambm a assinatura do Tratado de Constituio da Ameripol (Comunidade de Polcias das Amricas) ...
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A colonização das utopias e outras consequências da assimilação acrítica dos principais discursos ocidentais sobre democracia e direitos humanos
Este ensaio descreve, através de uma revisão bibliográfica, algumas das mais importantes consequências de uma apropriação acrítica dos discursos, práticas e instituições dominantes sobre democracia e direitos humanos por movimentos e indivíduos que, de posições subalternas, lutam por um mundo mais justo. Assumo que tais perspectivas hegemônicas – construídas desde a modernidade/colonialidade...
... do muro de Berlim (e do campo socialista do leste europeu) e da assinatura do Tratado de Maastricht em 1992, que consolida no continente um novo ... -
Protagonismo do juiz e das partes no saneamento e na organização do processo
... constitui por certo um ideal tão distante, sobretudo depois da assinatura do Tratado de Maastricht, aos 7 de fevereiro de 1992, em que veio ...
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... 4, n. 2, p. 131-146, maio/ago. 2017 ... GERMANO SCHWARTZ | FERNANDO MEINERO ... a assinatura do Tratado de Roma à celebração do referendo, passaram-se apenas quatro meses.45 ... Na França, embora a convocação às urnas tenha obtido a ... -
A Cláusula de Abertura da Constituição
... legal para fins de definir a posição hierárquica de um tratado internacional frente ao direito interno. Não havia, à época, qualquer ... ção dos tratados: negociação, adoção, autenticação, assinatura e ratificação/adesão. Além dessas fases internacionais, existe, ...
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Acórdão Nº 0032582-87.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... Florianópolis, ... data da assinatura digital ... Desembargador Odson Cardoso Filho ... Presidente ... comarca ... no ordenamento jurídico brasileiro, de um Tratado ... Internacional de Direitos Humanos ... necessária a ratificação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III – caber\xC3" ... de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem ...
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Voltaire: a racionalidade como forma de alcançar a tolerância nas sociedades democráticas
... em que também desenvolveu vários escritos, dentre eles, o “Tratado sobre a Tolerância” (1762), em que o filósofo critica o dogmatismo, o ... belicamente, teve que suportar diversas perdas quando da assinatura do tratado de paz, no ano de 1763. O país havia conseguindo dominar ...
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As Violações dos Tratados Internacionais no Cárcere Feminino
Este estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em face desses acordos. Através da análise de dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um contraponto entre as regras postuladas nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é...
... Tal tratado evidenciou a preocupação em relação ao aumento de encarceramento ... ção do texto final; a última etapa da primeira fase é a assinatura pelo representante do Estado soberano (arts. 9 e 10, da Convenção de ... -
Blocos Econômicos e Trabalhadores Migrantes no Brasil: Direitos dos Trabalhadores no Mercado Comum da União Europeia e no Mercosul
... Europeia do Carvão e do Aço (CECA) de 1950, seguido pelo Tratado de Roma de 1957, onde foi criada a Comunidade Econômica Europeia (CEE), ... ção do Cone Sul remeta a período muito anterior da data de assinatura do Tratado Constitutivo do MERCOSUL, é nesse documento que o assunto ...
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A ordem econômica e social na República de Weimar
... respeitada, como uma das exigências feitas pelos aliados no Tratado de Paz (THAL-MANN, Rita, ob. cit., p. 13) ... entre os sindicatos e ... A 11 de agosto de 1919 o Gabinete parlamentar apõe a sua assinatura, promulgando a Constituição da República de Weimar, que entraria em ...
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Percepções sobre o setor educacional do mercosul e sua atuação visando à integração entre países por meio da educação superior universitária
Mediante revisão bibliográfica e questionário via web, este artigo apresenta uma aná-lise da atuação do Setor Educacional do MERCOSUL (SEM) com foco na integração de países pela Educação Superior Universitária. Embora haja diversas tentativas do MERCOSUL visando à maior integração, constata-se que: (i) houve menos avanços no setor terciário universitário que em outros níveis; (ii) há diferenças...
... No final de 1700, já se registra a luta de Bolívar pelo primeiro tratado de união latino-americana, o chamado Tratado de União, Liga e ... Em 26 de março de 1991, ocorre a assinatura do Tratado de Assunção, que constitui o Mercado Comum do Cone Sul ... -
Construir e recordar o passado: a formação territorial da Coroa de Aragão interpretada por Pedro o Cerimonioso (1336-1387)
Na escrita da história, diversas vezes o mesmo passado foi relembrado em diferentes contextos, de forma que diversos manuscritos que contêm o mesmo texto constituem a tradição manuscrita de um documento, a qual pode apresentar diferenças textuais, paleográficas e codicológicas entre si e, principalmente, diferentes motivos de composição. Neste sentido, objetivo deste artigo é analisar os...
... alianças políticas feitas pelo rei de Maiorca resultando na assinatura do Tratado de enfeudação de Perpinyà , estabelecido em 1279, o qual ... -
Abordagens históricas sobre a lei de 7 de novembro de 1831 historical aspects about the november 7th, 1831 law
Apesar de carregar o estigma de lei natimorta, a lei brasileira antitráfico de 7 de Novembro de 1831 vem sendo historicamente analisada de formas variadas. Inclusive, a revisão de literatura aponta que a produção acadêmica mais recente acaba fugindo bastante da constatação sobre a ineficácia da referida norma. Contudo, essa abertura metodológica pode fortalecer uma colaboração científica com...
... ter sido o maior movimentador do tráfico negreiro, graças ao Tratado de Methuen , celebrado ainda em 1703, que garantia o mercado português ... p. 220) ... A assinatura do tratado foi extremamente criticada, sendo vista como sinal de ... -
As organizações internacionais na história das relações internacionais: entre a governança global e as estratégias dos estados nacionais
Neste artigo procuramos discutir a dinâmica das Organizações Internacionais (OIs) na história das relações internacionais, abordando suas limitações e possibilidades em contribuir como mecanismo de ação coletiva dos Estados nacionais, buscando uma aproximação com os debates acerca da relação das OIs ora com uma "Governança Global", ora com a estratégia dos Estados nacionais. O estudo considera...
... Estados, através de instrumentos diplomáticos, geralmente um Tratado internacional, e que possui personalidade jurídica própria, Sede, ... ério adotado para a criação das OIs neste trabalho é o da assinatura do Tratado ou Acordo de sua criação, não sua entrada em vigor, o que, ... -
Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... Dieter Grimm, por ocasião da assinatura" do Tratado de Maastricht, escreveu um artigo em que enfrenta a formalizaç\xC3" ...
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Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... do requerimento formulado pelo país de origem e da existência de tratado entre Brasil e China. 145 ... 145 O Tratado de Extradição entre a ... assinatura do Tratado de Nanquim, o primeiro dos “tratados desiguais” assinado ... -
União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
... elaborar um Tratado de Minorias que pusesse sob a proteção da Liga das Nações esses povos ... o problema dos refugiados europeus no após guerra motivou a assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, ...
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O sistema tributário nacional
... de incorporação ao direito interno é que a norma veiculada pelo tratado internacional poderá atingir o plano de eicácia em relação aos ... O procedimento de incorporação ao direito interno exige assinatura do tratado pela autoridade competente, aprovação pelo Congresso ...