Assinatura do Tratado
-
Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... do requerimento formulado pelo país de origem e da existência de tratado entre Brasil e China. 145 ... 145 O Tratado de Extradição entre a ... assinatura do Tratado de Nanquim, o primeiro dos “tratados desiguais” assinado ... -
União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
... elaborar um Tratado de Minorias que pusesse sob a proteção da Liga das Nações esses povos ... o problema dos refugiados europeus no após guerra motivou a assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, ...
-
O sistema tributário nacional
... de incorporação ao direito interno é que a norma veiculada pelo tratado internacional poderá atingir o plano de eicácia em relação aos ... O procedimento de incorporação ao direito interno exige assinatura do tratado pela autoridade competente, aprovação pelo Congresso ...
-
Mediação em cartórios na Itália e no Brasil
Este artigo tem como objetivo evidenciar a contribuição que as serventias extrajudiciais podem prestar para o aumento da efetividade dos meios extrajudiciais de solução de controvérsias e, mais especificamente, da mediação. Analisa-se ainda a colaboração com o Poder Judiciário, na medida em que o cartório tem um natural inclinação para absorver atribuições, tradicionalmente prestadas...
... que culminaram na formação da União Europeia, em 1993, com a assinatura do Tratado de Maastricht e, posteriormente, em 1999, com a adoção da ... -
Análise do grau de integração entre os países do mercosul a partir da hipótese da paridade da taxa de juros real
Verificou-se formalmente o grau de integração conjunta dos mercados de bens e ativos entre os países do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A investigação foi realizada para o período entre julho de 1995 a setembro de 2011, por meio da análise das séries de tempo dos diferenciais de taxa de juros reais entre os mesmos. O conjunto dos resultados dos testes bilaterais aponta na direção
... Tratado de Assunção, que previa a constituição do Mercado Comum do Sul ... ércio de bens intrabloco dentro do período analisado, desde a assinatura do Tratado de Assunção em 1991. Esse apresentou crescimento médio anual ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; ... III - servidor não ... artigo se aplica aos contratos que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária (Decreto-Lei nº 2.461, ...
-
História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... ) - na altura, uma agência instituída pela sDn, após a assinatura do Tratado de Versalhes (1919). a oiT concentrou suas convenções ... -
A influência dos movimentos sociais nos processos decisórios do Mercosul uma breve análise a partir dos elementos propulsores do fenômeno da globalização
A partir dos elementos propulsores da globalização, esta pesquisa pretende identificar em que medida os movimentos sociais das mulheres logram êxito em impactar o conteúdo decisório das normas do bloco econômico Mercado Comum do Sul. A partir do método hipotético-dedutivo, aliado ao levantamento bibliográfico e documental, foi possível identificar que o processo de globalização é capaz de...
... em 1991, quando, Brasil e Argentina, realizaram a assinatura do Tratado de Assunção, unindo-se a eles os países Paraguai e ... -
Portugal e a guerra civil de Espanha (1936-1939): uma introdução
A Guerra Civil de Espanha (1936-1939), identificada por César Oliveira, o mais reputado hispanista português, como "a última das guerras político-ideológico-religiosas da Europa", teve profundas repercussões internacionais, de Lisboa a Moscovo e, se incluirmos a participação das Brigadas Internacionais, de Havana a Xangai. Uma opinião partilhada pelo ditador português António de Oliveira Salazar,
... 63 Estava rotundamente enganado, apesar da assinatura do Tratado de Amizade e Não-Agressão, também conhecido como o Pacto ... -
A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira ? parte I / The second United Nations conference on human settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part I
Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como
... Tratado inicialmente apenas como um direito a ter um local para viver, o direito ... No caso do Brasil, após as discussões e assinatura do tratado pelo presidente da República 4 , cabe ao Congresso Nacional 5 ... -
Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... o objetivo de, atendendo as obrigações assumidas pelo Brasil, no Tratado de Versalhes, realizar estudos voltados à elaboração de leis ... em que, pela assinatura do Tratado de Versa-lhes, se criam direitos e deveres para o Brasil, entre ... -
A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... A 1 de dezembro de 2009, com a assinatura do Tratado de Lisboa reconhece-se a importância destas matéria e o ...
-
Sindicato e seus Fins
... , a superação dos conflitos mediante negociação coletiva e assinatura ... ção dos conflitos mediante negociação coletiva e assinatura do tratado ...
-
Duração do Trabalho como Elemento de Segurança e Saúde do Trabalhador: a Inconstitucionalidade do Art. 611-B, Parágrafo Único, da Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorreu a Primeira Guerra Mundial, e a assinatura do Tratado de Versalhes, em 1919, veio assegurar a jornada de trabalho de ...
-
Recuperação extrajudicial e os créditos trabalhistas: um modelo que tem tudo para dar certo
... às cidades e logo nas primeiras décadas – culminando com a assinatura do Tratado de Versailles – o Brasil caminhou para a formação das leis ...
-
A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... A OIT, criada em 1919 após a assinatura do Tratado de Versailles , que pôs fim à Primeira Guerra Mundial, foi ... -
Desenvolvimento sustentável a título das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do pantanal
O presente artigo analisa o desenvolvimento sustentável a título das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do Pantanal, por meio de convenções internacionais, da Constituição Federal de 1988 e de relatórios especiais da ONU. Questiona-se quais são os princípios internacionais e nacionais, na época do antropoceno, que fundamentam o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais...
... do século XIX, o contexto geopolítico se modifica, com a assinatura do Tratado de Berlim, em 1885, que trará a partilha dos territórios ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
... -se, em 1875, o patrocínio peruano para a realização da Conferência diplomática realizada em 1877, em Lima, que resultou, em 1878, na assinatura do Tratado de Lima, considerado como um marco à tradição da Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (RODAS; ...
-
A Moderna Soberania Europeia
O presente trabalho visa analisar o processo de abertura das fronteiras dos membros da União Europeia por meio do Tratado Schengen e suas implicações, sob o ponto de vista de vários aspectos, em especial da flexibilização da soberania dos países envolvidos, na circulação de mão-de-obra e no papel dos bancos centrais europeus. Dessa maneira, o estudo subdivide-se em uma introdução que tenta...
... abertura das fronteiras dos membros da União Europeia por meio do Tratado Schengen e suas implicações, sob o ponto de vista de vários aspectos, ... se tornaria mais evidente e bem definida no ano de 1986 com a assinatura do Ato Único Europeu 5 que modificou o Tratado de Roma visando uma melhor ... -
Anexo 2. Convenção de viena sobre o direito dos tratados (1969)
... 1. Para os fins da presente Convenção: a) “tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados ... da sua elaboração; ou b) na ausência de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses ...
-
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... O Grupo Mercado Comum, quando dispuser de mandato para tal fim, procederá à assinatura dos mencionados acordos. O Grupo Mercado Comum, quando autorizado pelo Conselho do Mercado Comum, poderá delegar os referidos poderes à Comissão ...
-
A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... A Organização, em suas origens, se estabeleceu com base em um Tratado Internacional entre seis países 3 : o Tratado da Comunidade do Carvão e ... assinatura do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e Aço, em 1951, ... -
Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... 5º, § 3º, da CF/88. Melhor dizendo: significa dizer que o tratado está hierarquicamente acima da legislação ordinária, mas abaixo da ... ção dos tratados: negociação, adoção, autenticação, assinatura e ratificação/adesão ... Além dessas fases internacionais, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências