assistencia gratuita judiciaria modelo peticao
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Temas de interesse geral
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... h) o modo ... 1.3.1.1 Modelo de convocação ... ILMO. SR ... , não tendo recursos, a assistência judiciária gratuita do Estado ... 6.6 Cuidados ao ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... uma delas beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serem rateados, cabendo ... do deferimento da assistência judiciária gratuita” ... Em suas razões (ID ... (OAB:BA61095-A) Agravado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Luiz Felipe ... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... a decisão pelos Tribunais em sessão judiciária, consideram-se dela intimadas as partes mediante ... @@8.6.3. Justiça gratuita ... O gozo da gratuidade da Justiça não isenta ... , por parte dos sujeitos do processo, se o modelo ideológico constitucional foi plasmado e ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... na lei local de organização judiciária (item 65.3). Na ausência do juiz especializado ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ... uma relação de emprego; se não fosse gratuita, a prestação de serviços não seria pena ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... que torna anulável a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, em prejuízo de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... á assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ... , foi dado o veículo Marca: Chevrolet, Modelo: Celta Hatch Flexp. Ano: 2011 Cor: Cinza Placa: ... ROSILMAR CAMPOS PATRIOTA, Técnica Judiciária do TJBA, Cad 901.939-1, Diretora de Secretaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11399-77.2019.5.15.0079)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST.
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR ... assistência judiciária gratuita, eis que afronta diretamente a Lei ... atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no ... -
Principais atos de disposição processual
... positivos trouxeram êxito a este modelo e hoje grande parte dos conflitos é solucionada ... de 29.11.2010, que trata da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de ... À PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO QUE NÃO PODE ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... Técnica Judiciária ... body { font-size: 12pt; ... , salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ... Simões Filho-Ba, Terça-feira, 17 de Maio ... (OAB:BA57029) Reu: Medisanitas Brasil Assistencia Integral A Saude S/a. Ato Ordinatório: .diario ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002535-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA ... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ão do benefício da assistência judiciária gratuita ... No ID 32598861, foi determinado ... E APREENSÃO do veículo Marca HYUNDAI, Modelo HB20 1.0L UNIQUE, Ano/Modelo 2018/2019, Chassi ... : Tribunal De Justiça Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Por política judiciária, ressalvando o entendimento pessoal, venho ... , de autor beneficiário pela justiça gratuita não há reembolso a custas ser efetuado pela ... o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo ...
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Tabelionato de Notas
... que a gestão é privada e se sujeita ao modelo definido pelo titular da delegação ... A: ... ópria serventia, desde que autoridade judiciária tenha autorizado a realização de perícia, ... ência de propriedade de veículo é gratuita e realizada por meio eletrônico (não há ...
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Acesso à justiça (do trabalho) e direitos humanos: compassos e descompassos em tempos de reforma trabalhista
... mínimas como igualdade, assistência judiciária, informação, meios adequados de defesa, direito ... ção, assistência jurídica integral e gratuita, entre outros. Embora a Lei nº 1.060, desde o ... , embora sem uniformizar ou especificar um modelo procedimental uniforme para o controle de ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único, Lei n ... A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 66-49.2019.5.12.0003)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que a " partir de 26.06.2017, para a concessão da
... JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... , para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa ... natural, basta a ... modelo constitucional de processo, cabe a todos os ... -
Novo Código de Processo Civil à luz de alguns princípios constitucionais
Neste texto, pretende-se destacar dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que consagram alguns princípios constitucionais de relevante aplicação na prática forense.
... 8º do CPC) ... Revista Judiciária do Paraná – Ano XIV – n. 18 – Novembro ... á assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” ... Assim, admitindo o modelo" multiportas para solucionar os litígios levados \xC3" ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... material e o aspecto procedimental num modelo que garanta o primado do direito material 61 , o ... da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e da inafastabilidade do ... , com a assistência jurídica e judiciária integral e gratuita aos indivíduos e entes ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... no Brasil desde que consolidado o modelo de Estado social instituído pela Constituição ... para regulamentação da distribuição gratuita de medicamentos, assim como formular listas de ... na 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal foi proferido despacho que ... -
A reforma processual trabalhista de 2017: um retorno ao estado liberal clássico
... , inclusive ao beneiciário da Justiça Gratuita. Já ao reclamado, foi facilitada a defesa. Toda ... se esta ideologia está de acordo com o modelo do Estado em que tais normas estão inseridas. Ou ... ão do benefício da assistência judiciária gratuita, afeta o efetivo acesso à justiça pelo ...
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Parte geral
... e numa garantia de estrutura judiciária propiciadora de uma proteção jurídica ... Esse modelo de racionalização, retirado da interpretação ... não impede a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho ... N.246: Dispensa-se ...
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Direito Tributário
... de sons e imagens de recepção livre e gratuita – art. 155, § 2º, X, d , da CF. RB ... O primeiro deles (Modelo 2019 − “0 Km”) foi importado diretamente do ... ante a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça ... A: correta – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5001751-50.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... 2. Da Justiça Gratuita ... O instituto da gratuidade da justiça atua, ... De outra parte, o atual modelo de concessão da justiça gratuita sem ... aferição do direito à assistência judiciária gratuita, de modo que, em sendo o rendimento ...