assistente técnico processo penal
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Acordao N° 1330325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-a do código penal. Sentença absolutória. Recurso da defesa. Preliminar. Ilegitimidade do assistente de acusação. Rejeição. Alteração do fundamento da absolvição para art. 386, inc. I, cpp. Inviabilidade. Recurso da assistente de acusação. Condenação. Impossibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas. Recursos desprovidos. 1. O artigo 598
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO ... ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO ... urgência, mormente visto que o Parecer Técnico do NERCRIA ... manifestou-se favoravelmente ao ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... técnico e econômico, cultural, social ... e legal, até ... extorsão. Recurso do assistente" da acusação. Provimento pelo ... STJ. Condenaç\xC3" ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... “a Lei nº 11.690/08 comete equívoco técnico. No art. 157, § 2º, ao pretender definir o ... oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico ... Na falta de perito oficial, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO ... do Município de Aquiraz e no Relatório Técnico da Superintendência Estadual do meio Ambiente - ... entre as esferas cível, administrativa e penal, nos termos do art. 225, § 3º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... CPC/73, o que significa um aprimoramento técnico. Não se trata de alteração substancial, mas é ... impedimento do perito, indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos restam ...
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Acórdão nº 1.0000.17.015299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DEMISSÃO DE TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL - REINTEGRAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - POSSIBILIDADE.- O prazo prescricional para aplicação da pena de demissão, referente a processo administrativo é o de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já se manifestou o Órgão Especial deste...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... , o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O interesse do ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... Art. 85. A ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... assistente social, obedecendo os critérios a seguir ... um novo (e mais adequado) termo técnico para representar formas de decisão ...
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Advocacia criminal e a arte da negociação
Diogo Malan: Advocacia criminal e a arte da negociação
Hodiernamente, viceja processo de expansão do modelo negocial de Justiça ... /95 introduziu os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo para as ... , caso possível com o auxílio de assistente técnico (artigo 159, §3º, do Código de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.070766-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2005
... Autuado em: 30/5/2000 18:50:43 ... Processo Originário: 960302827-4/mg ... APELAÇÃO ... 345, do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões) ... penal a figura do perito particular ou assistente técnico (STF/RHC 63.315, DJU de 27/9/95; ... TRF ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... · Dispensabilidade de laudo técnico" ... Para valoração da personalidade do agente \xC3" ... sucumbente (Ministério Público, assistente ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. EXAME PAPILOSCÓPICO NA DROGA APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PERÃCIA. ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NECESSÃRIO REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO PARA REVER A CONCLUSÃO SOBRE A RELEVÂNCIA DO EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte estadual ressaltou que seria irrelevante a realização de exame papiloscópico...
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Processo nº 0369642-28.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... NAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSA- ... “B”, DO CÓDIGO PENAL. ... caso fortuito. Em juízo, o técnico" da empresa forne- ... cedora de energia,\xC2" ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... , o que será feito mediante análise técnico-jurídica do fato, sempre fundamentando a sua ... ério Público, que já atuava como assistente litisconsorcial ... Diante da negligência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040064520154058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804006-45.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDSON DE LIRA BRITO ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, ... - CBTU, desempenhando a função de Assistente de Manutenção, com exposição constante à ... , nos termos do artigo 299 do Código Penal ... De outra sorte, não é a inserção ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... A FUNASA, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, formulou idênticos ... irregularidades atestadas em Relatório Técnico da FUNASA ... Afirmou que, apesar de ... penal cabível ... A Lei nº 8.429/92 (Lei da ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... o maior padecimento desejado (TJMG, Processo 1.0103.07.003039-2/001, Rel. Judimar Biber, ... , a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de J úri privado) a prova ... agravante, pois ele tinha o conhecimento técnico, mas não o observou. Entretanto, se a cirurgia ...
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Acórdão nº 0010757-16.2009.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA: INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
... PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ... 61 II, H, DO CÓDIGO PENAL – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MATÉRIA A SER ANALISADA NO CASO DE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... , de quem tenha capacidade postulatória, técnico-formal (até para que melhor se atenda à ... II - indicar assistente" técnico; ... III - apresentar quesitos ... § 2\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0402483-71.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS QUAIS REQUEREM A PRONÚNCIA DOS RECORRIDOS. ALTERNATIVAMENTE, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSOS DESPROVIDOS. Consta dos autos que, no dia 5 de março de 2013, por volta das 22...
... APELANTE 2: RUBENS KILLING KUHN – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (ADV) ... APELADO 1: PAULO CEZAR ... PENAL. HOMICÍDO QUALIFICADO PELO ... PERIGO COMUM ... óbito. O Laudo Técnico Complementar de Inspe- ... ção Elétrica ... -
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... O exame de sanidade mental é assunto técnico por excelência, que representa a contribuição ... Modelo de pedido de habilitação de assistente ... Os modelos de pedido de habilitação e a ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... de observância por todos os sujeitos do processo. 3. Uso de algemas. Fundamentação idônea ... e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006. Naquela ... , ante a impossibilidade de oitiva do assistente técnico arrolado como testemunha. Alega o uso ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... e, se for o caso, do querelante e do assistente ... O acusado preso será requisitado para ... o conflito, no caso, não é puramente técnico" de competência, mas envolve a própria qualifica\xC3" ...
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Designação, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que const
... ções e tendo em vista o que consta no processo ... nº 23/2200-0000393-2, EXONERA, a pedido, a ... SILVA TEIXEIRA 4761758/1 Assistente I CC-04 1080130040344 ... ROCHELY ROLIN DE ... ços Penitenciários, Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ... TRANSVERSAL- ... Assessor Técnico V 102229000178 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO ...