assistente técnico processo penal
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... Desde que aferível por exame técnico, incide a responsabilidade pelo fato da ruína ... , o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... 147 Art. 485. O juiz ...
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Decisões Monocráticas nº 118821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... ízo processante ao não franquear ao assistente técnico de defesa acesso aos exames e ... art. 14, II, ambos do Código Penal ... Posteriormente, foi concedida a liberdade ... tem previsão expressa no Código de Processo" Penal, em seu artigo 159, § 6º ... Alega, tamb\xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... do Minis-tério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, ... sob pena de nulidade insanável, o exame técnico-científico do corpo de delito. O furto ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... técnico, administrativo, de atribuição privativa do ... Os demais atos da defesa (ou do assistente do Ministério Público) exigem a subscrição ...
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Julgamento 7000966-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... ções da defesa realizadas nos autos do processo eletrônico, para que indicasse assistente ... 42 do Código Penal Militar, exige que a conduta esteja de acordo com ... ainda a indicação de assistente técnico em prazo a ser posteriormente fixado pelo Juízo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045850-21.2018.8.19.0203 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0045850-21.2018.8.19.0203 Apelante: SUSANA MUNIZ POLYDORO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) Apelado: GELSON RIBEIRO FERNANDES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por SUZANA MUNIZ POLYDORO, que figura como assistente de acusação, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito do 16º Juizado Especial...
... a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE NEIRO ... : SUSANA MUNIZ POLYDORO ... ASSISTENTE DE ... : WILSON CORRÊA DA SILVA JÚNIOR ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... Laus, deu provimento à apelação da assistente da acusação, nos termos do voto do Relator ... e valorar indícios, no sentido técnico de prova indireta, não representa qualquer ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... do Minis-tério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, ... possua o curso de nível médio de técnico em óptica, cujo diploma informa que faz parte do ...
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Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ... Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso ... No que tange ao ... solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; (Incluído pela Lei nº ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ... Do ponto de vista técnico, ele não te m sequer o desenvolvimento ... a deletéria n eutralidade social, assistente do drama humano - isso é que é ...
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Recursos humanos, BOLETIM 008/2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten
... processo nº 22/0801-0003514-9, EXONERA, a contar de ... 0150, da Secretaria da Justiça e Sistema Penal e ... Socioeducativo ... O GOVERNADOR DO ESTADO ... Meneguetti ... Fontana 4243668/01 ... Assistente ... Especial I CC-08 Sim 1150030080103 ... RIBEIRO 3644642 ... Transversal ... Técnico IV ... Divisão de ... Memória do ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... - Faltava-nos, à época, um organismo técnico" federal que desempenhasse as funções de elabora\xC3" ... Justiça do Trabalho (1941); novo Código Penal (em vigor a partir de 1942); primeira tabela do ... normas sobre disposições preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, ... Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei n. 8.829, de ...
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Acórdãos nº 0005572-11.2017.8.26.0496 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005572-11.2017.8.26.0496, da Comarca de ... e pouca evolução do processo de ressocialização, em clara ... apenas por psicólogo e assistente social. Ausência do psiquiatra que ... avaliar e elaborar relatório técnico, caso não se constate eventos ...
- Acórdão nº 0394639-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2018
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Agentes públicos
... : CESPE – Órgão: TRE-MT – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Acerca ... : CETAP – Órgão: AL-RR – Prova: Assistente Legislativo ... Analise os conceitos ... II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla ... á perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado, mediante processo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... á parte desasistida o atendimento técnico por profissional nomeado nos quadros da ... RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. Interpretação dos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... e interêsses, podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ... ção provisória e nomeação do pessoal técnico, e poderá examinar todos os livros, papéis, ...
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Acórdão Nº 0000547-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... TAXATIVO DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... ALTERAÇÃO QUE SOMENTE SE ... FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ERRO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA ... NO CASO. REVISIONAL UTILIZADA ... RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ... ACUSAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... Editor-chefe da RBDPP e editor-assistente da RBCCRIM. E-mail: vgomesv@gmail.com ... basicamente (a) pela concepção do processo como instrumento técnico de composição da lide e instrumento ético de participação política; ... -
Direitos da Personalidade
... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... ão, endocrinologista, psicólogo e assistente social, obedecendo os critérios abaixo ... circunstância a revelar que o progresso técnico-científico não traz consigo, necessariamente, ...
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Decisão da Presidência nº 118821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... ízo processante ao não franquear ao assistente técnico de defesa acesso aos exames e ... art. 14, II, ambos do Código Penal ... Posteriormente, foi concedida a liberdade ... tem previsão expressa no Código de Processo" Penal, em seu artigo 159, § 6º ... Alega, tamb\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033920-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, VII, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E PREJUÍZO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Infânc
... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE ... INTERNAÇÃO ... técnico disciplinar. Requer, pois, seja declarado nulo o ... festas no carnaval. Ressalta a Assistente Social que o Adolescente não ... havia recebido ... -
Ação civil pública
... penal”, ou seja, designa um instrumento processual no ... ério Público (como sói acontecer no processo penal, no qual o caráter público emerge da ... contexto, não possuem fundamento técnico-processual idôneo as teses que visam ... , evidente que poderá intervir como assistente, simples ou litisconsorcial. É, assim, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030955-36.2016.8.19.0038 (Criminal), 21-06-2021
Apelação nº 0030955-36.2016.8.19.0038 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ALESSANDRA SOARES GOMES RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (fls.303/309) interposto pelo Ministério Público contra sentença (fls.299/301v) que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado para absolver a ora recorrida da infração tipificada no art.319 do CP, com fulcro no art.386,...