ate idade e obrigatorio votar
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ... No Brasil, cada Ministro, além de votar individualmente, ... 46 DIMOULIS, Dimitri; ... do artigo 103 da CRFB/88, seria obrigatório ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
R evista de D ireito da C idade ... , como ocorre com o oferecimento obrigatório de educação fundamental gratuita (artigo 208) ... capacidade eleitoral expressa no direito de votar (artigo 14 §1º e 2º da Constituição) e de ... -
CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... 111) ... - a Convenção sobre a Idade Mínima, 1973 (N. 138), ... - a Convenção sobre ... outras instruções de atendimento obrigatório a respeito da matéria da disposição que se ... de pelo menos dois terços do Comitê votar a favor da emenda; ... c) essa maioria consistir ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... africanos ou afrodescendentes de qualquer idade e ofereciam amplas garantias ao direito de ... da democracia, que é o direito de votar para a escolha de seus representantes políticos ... obrigatório. Como votavam apenas os cidadãos que se ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... Porém, os menores de 18 anos de idade, vítimas e/ou praticantes de crimes, continuaram ... mulheres para o exercício do direito de votar ... Em virtude da ausência da titularidade ... O ensino é facultativo e, quando obrigatório, limita-se a algumas aulas que apenas trazem uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — ... 41 Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... terços) dos associados com capacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004230520178150141), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800423-05.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Philipe Barbosa Nóbrega REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . ....
... Regional Federal para reexame obrigatório (artigo 496, §3º, inciso I do Código de ... , gravemente doente desde a mais tenra idade, que não consegue custear o mais básico dos ... O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias ... -
Consolidação das leis do trabalho
... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — ... 41 Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... terços) dos associados com capacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada ...
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Consolidação das leis do trabalho
... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — ... 41 Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... terços) dos associados com capacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... § 3º O isolamento celular é obrigatório durante as horas do repouso noturno. (Isolamento ... função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado. (Suspensão dos direitos ... prover à instrução primária de filho em idade escolar: (Abandono intelectual) ... Pena - ...
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Que Cada Povo Teça Os Fios Da Sua História:O Pluralismo Jurídico Em Diálogo Didático Com Legisladores
O artigo examina todos os elementos que a autora considerou para construir sua arguição contra um projeto de lei de criminalização da suposta prática de infanticídio indígena apresentada em Audiência Pública reunida no Congresso Nacional. Inclui também a sua fala nessa Audiência Pública. Crítico do relativismo cultural, seu argumento defende, em seu lugar, o pluralismo histórico, e propõe a ideia
... ), tinha descrito o infanticídio obrigatório de um dos gêmeos entre os Yawanawa como fonte de ... ídios e uma morte por doença”; “a idade" média da população, em 2006, era de 17.43 anos\xE2" ... uma Casa que se encontrava às vésperas de votar uma lei geral sobre o tema. Teria, então, que ... -
Visão Constitucional Trabalhista
... 51: “A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o ... Serviço militar obrigatório". Soldo. Valor inferior ao salário mínimo. Viola\xC3" ... VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... VII - o aposentado filiado tem direito a votar" e ser votado nas organizações sindicais; ... \xC2" ... o período do serviço militar obrigatório, os conscritos ... § 3.º São ...
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The intersections of feminist struggles for women's suffrage and education in the 1920s/ Os entrecruzamentos das lutas feministas pelo voto feminino e por educacao na decada de 1920.
... e que, assim, se viam no direito de votar ... Diva Nolf Nazario, por exemplo, foi aluna ... feminina e a defesa pelo ensino obrigatorio e gratuito (38). Sua origem social talvez seja um ... 1 Certidao ou titulo equivalente que prove idade maior de 16 annos ... 2 Attestado de vaccina ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... , por certo, inicia-se ainda dentro da Idade Média. Em verdade, esta confusão entre fases ... segura o caráter juridicamente obrigatório dos contratos e que fosse calculável ... O ... , ai rmando, mais uma vez, o seu direito de votar as leis, culminando com a célebre Petição de ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... ou instruções de cumprimento não obrigatório, geralmente divulgadas por entidades de cunho ... Ela surgiu na Idade ... Média quando irmãos recebiam, por ... ou aquele acionista se comprometeria a votar de determinada maneira ... No mesmo ...
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Divisões do direito
... e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ... votar e ser votado a todos os cidadãos politicamente ... , aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é ...
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Decisão da Presidência nº 1014316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... que todos os cidadãos brasileiros podem votar, independentemente do sexo, cor, religião, ... o período do serviço militar obrigatório, os conscritos ... A Constituição Federal ... ção; (v) a filiação partidária; (vi) a idade mínima de 35 anos para Presidente e ...
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Estatuto da advocacia
... a ordo (colégio), passando a ser obrigatório a inscrição dos proissionais do foro, nessa ... , durante toda a antiguidade e toda a idade média, mesmo na “democracia” grega ou na ... sem a autorização do marido, não podia votar e não podia participar ativamente da vida ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... de enquadramento sindical prévio e obrigatório (art. 8º, I e II); garantia das liberdades ... — diferenciações com base no sexo, idade, cor da pele, gênero, tipos físicos (estatura, ... votar e ser votado nas organizações sindicais. O ...
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A contribuição previdenciária no âmbito da justiça do trabalho: a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo
... ários, dentre eles, as aposentadorias por idade"/contribuição e invalidez, auxílio-doença, aux\xC3" ... o legislador não poderia ter pretendido votar lei inconstitucional." 13 ... A jurisprudência ... crédito e a inscrição de segurado obrigatório se dá pelo preenchimento da GFIP ...
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Capítulo XVI
... 26 (1971), que antecipou nacionalmente a idade política do jus suffragii para dezoito anos, ... que tais pessoas pudessem, só por isso, votar ou ser votadas, ou seja, exercer o ius suffragii ... n. 14, tornando-se preceito obrigatório também para os Estados-membros. A cláusula ...
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Estados
... o Estado de praticar o ato que era obrigatório ... Por fim, convencional será a ... políticos são vedados, não podendo votar ou ser votado, exceção feita às convenções ... ingressado no Brasil até doze (12) anos de idade, for pessoa com mais de 70 anos, residente no ...
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A nossa OAB e a (SUA) democracia
Há urgência na revisão da regra que determina o sufrágio por delegação. Em 2005 o Estatuto da Ordem permitiu o voto individual exclusivamente na eleição do Conselho Federal. Foi pouco
... nal de ¡ão aulo tem representatiidade ¥¶¹ ezes menor do que a de um cole’a ... 4. VOTO OBRIGATÓRIO ... A terceira questão que reclama ... õe ao colégio eleitoral a obrigação de votar ... ¢n£ustificável. ¤ exercício do voto ... -
O sufrágio impresso: o projeto de emenda constitucional nº135/2019 sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso em direitos fundamentais no contexto da desinformação
... “as mulheres só conseguiram o direito de votar na Austrália em 1902, nos Estados Unidos em ... b. Censitário: art.92, inc. V c. Idade Mínima: 25 anos ou 21 anos, conforme art. 92, ... b. O voto é obrigatório a homens e mulheres maiores de 18 anos ... c ...