Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
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A denúncia anônima na proteção dos direitos fundamentais no brasil
... , tem sido ora repelida por atentar contra certos direitos fundamentais, ora louvada por ... delimitar as atribuições da Defensoria Pública, aparta a promoção dos direitos humanos da ... também ao cidadão a eiciência e segurança, evitando-se a impunidade” ... Essas ... denúncia de oponentes políticos e no serviço voluntário da delação [ ... ] é tão bem ... Falcone, em maio de 1992, foi vítima de atentado a bomba arquitetado pela Máia italiana, por todo ... ísticas da verdade, necessidade, utilidade e adequação, ou seja, à imprensa se franqueia ...
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Estrutura obrigacional do contrato de prestação de serviço de Arquitetura
... No caso de obra pública, a prestação de serviço será precedida de ... é de resultado qualificado porque a utilidade do projeto materializado só ocorrerá (ou seja, ... ingressaram com ação de indenização contra certo profissional “por vício de construção ... da licença edilícia – o que seria um atentado à dignidade de sua profissão, podendo gerar ... A segurança ...
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Dos recursos
... ção definitiva dos processos, mas a segurança da justiça, mediante o duplo grau de ... pelo tribunal, a sentença proferida contra" a União, ... o Estado e o Município. Como \xC3" ... à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (créditos previdenciários e de imposto de renda ... a boa ordem processual e que importem atentado contra fórmulas legais de processo e inexistindo ... de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda ... , de imprimir celeridade, efetividade e utilidade ao comando da decisão exequenda. TRT 3- R., ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000307-17.2017.5.07.0008), 2018-05-10
... a possibilidade de a administração pública direta e indireta ser responsabilizada ... trabalhistas por parte da prestadora de serviço. Portanto, caberia ao reclamado provar que ... para a realização de serviços de utilidade pública, atuando o ente público como verdadeiro ... , assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa " ... ção do adolescente; zelar pela segurança e bem - estar do adolescente, acompanhando-o em ... o expunha a concreto risco de sofrer atentado a sua integridade física, psicológica e moral, ...
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Pacto Comissório
... ; b) quando no acto de se constituir a segurança real se auctoriza o credor a ficar com o bem por ... De mais a mais, aquela pode se dirigir contra a mora, cumulando-se com a obrigação principal ... Notas sobre a escritura pública nas ordenações afonsinas. Revista de Direito ... e útil do ponto de vista prático, a serviço do justo, e terão as seguintes denominações: ... da acessibilidade, da operosidade, da utilidade e da proporcionalidade. ( ... ) A acessibilidade ... judicial: a execução implica um atentado grave ao património do devedor; apenas sob ...
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Da Audiência Trabalhista
... ência é a sessão solene, a princípio pública, na qual o juiz ouvirá as partes, as testemunhas ... "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU ... reclamante ou o reclamado a aceitar acordo contra a vontade. De outro lado, deverá o Juiz do ... De outro lado, que utilidade teria o dispositivo legal se a representação ... ção ou pôr-se à frente de qualquer serviço. No setor jurídico trabalhista o termo Preposto ... que o rigor dos preceitos se converta em atentado ...
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Às Suas Ordens! (Ela, Eles e Eu)
... só o pessoal da segurança" que é outra empresa ... — A segurança tamb\xC3" ... papa João Paulo II tornar-se alvo de um atentado. Dessa vez são três os tiros, mas a vítima, a ... tenha diminuído consideravelmente, o serviço dele, nesses anos todos, aumentou muito. O ... 16/DF, estabeleceu que a administração pública não tem responsabilidade objetiva, mas sim ... com a juíza que prolatou a sentença contra a Essencial e a favor da União e, mais que isso, ... , na prática, teria pouca ou nenhuma utilidade. Conforme se percebe pelas transcrições ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000610-43.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... ídos na definição legal de Fazenda Pública: ... I - não seja designada audiência ... que tenha havido a participação da parte contra quem a prova emprestada será utilizada e haja ... condição de profissional da área de segurança pública. Pugna, dessa forma, o pagamento de ... ) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que ... presentes para proclamar o mesmo "atentado constitucional" em relação a este dispositivo ... do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000993-35.2022.5.00.0000)
... 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 1003594-57.2022.5.02.0000 , que indeferiu a ... Neto ajuizou reclamatória trabalhista contra a 99 Tecnologia Ltda. postulando o reconhecimento ... que levaria o nome 99, prestando um serviço de licenciamento de uso de software para ... Aponta a falta de utilidade dessa prova. Argumenta que o ato coator ... ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o ...
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A inefetividade das normas de sáude e segurança do trabalho à luz da análise econômica do direito
... e infraconstitucionais, de ordem pública, marcadas pelas características da cogência e ... E quando o atentado mais forte ao meio ambiente do trabalho acontece ... de políticas públicas, haja vista sua utilidade na indicação de caminhos para solução de ... que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo ... Trabalho ajuizou ação civil pública 8 contra a União para o provimento dos cargos vagos, haja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... em face de decisão que, em mandado de segurança, determinou a retificação do valor atribuído ... demanda, eis que a impetrante se insurge contra atos que teriam sido promovidos, segundo alegou, ... -se integralmente com a Administração Pública, a sinonímia entre discricionariedade e ... sido 'criados' para a sua fruição e utilidade ... "Pergunte a qualquer um na massa de gente ... disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao ... , evento-1), explorando a prestação de serviço aéreo agrícola, com constituição no ano de ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... de justiça interpôs uma Ação Civil Pública com objetivo de condenar Tício por desvios de ... ção de mandato eletivo ou do recurso contra expedição de diploma, por isso inviável a ... No mesmo sentido: TSE – Mandado de Segurança n. 3.584 – Rel. José Augusto Delgado – j ... decurso do tempo (adicional de tempo de serviço) ou às condições inerentes ao cargo (adicional ... indevida, causado prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da Administração ... , principalmente pela gradativa perda de utilidade pública da prestação intempestiva, não é ...
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O princípio da liberdade
... forma alguma, ofendem a ordem e a moral pública estão apenas reservadas a Deus e isentas da ... ças 320:691; 332:111 e no caso “Padec contra Swiss Medical” de 21.08.2013. A analogia que as ... interceda a declaração legislativa de utilidade pública e prévia indenização (art. 17 da CN) ... pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas exigências justas do bem estar ... ções que se englobam sob a figura do serviço público, o que acentua a colaboração dos ... para captar a dimensão desse grave atentado aos princípios mais elementares que prevalecem ...
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Registro de óbito
... Civil) e o contrato de prestação de serviço (art. 607 do Código Civil) ... • ... sendo torturado – revelando flagrante atentado ao mais elementar dos direitos humanos, os quais, ... recomendável para revestir de maior segurança as informações assentadas, não é essencial ao ... O STJ também se posicionou, inicialmente, contra a inclusão da menção da união estável no ... por sentença declaratória ou escritura pública bilateral, poderá ser consignada no assento do ... jornais da cidade, a título de utilidade pública, pelo menos dez dias, a notícia do ...
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Registro de óbito
... Civil) e o contrato de prestação de serviço (art. 607 do Código Civil) ... • ... sendo torturado – revelando flagrante atentado ao mais elementar dos direitos humanos, os quais, ... recomendável para revestir de maior segurança as informações assentadas, não é essencial ao ... O STJ também se posicionou, inicialmente, contra a inclusão da menção da união estável no ... por sentença declaratória ou escritura pública bilateral, poderá ser consignada no assento do ... jornais da cidade, a título de utilidade pública, pelo menos dez dias, a notícia do ...
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A argumentação jurídica
... , para muitos, essa afirmação seja um contra-senso. Para nós, no entanto, interessa o exame ... jurídica que lhes garanta relativa segurança em meio a um mínimo de “justiça”. 4 Uma ... ômicos ou financeiros de administração pública, não reconhecendo ao Governador poder para ... “razão externa e fetichista”, a serviço de um “poder” irracional sob as vestes de ... , de forma a se vislumbrarem a utilidade, a adequação e a justiça da decisão. Isso ... de deficiências, por vislumbrar atentado à competência federal para legislar sobre ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. CURADOR PROVISÓRIO DO PACIENTE. INTERVENÇÃO COMOASSISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA AGIR COMOREPRESENTANTE PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DAORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.ORDEM CONCEDIDA.1. O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade
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Capítulo V - Audiência
... de instrução e julgamento é a sessão pública dos juízos de primeiro grau de jurisdição, da ... a resposta do réu pode ser oferecida no serviço de protocolo e não houver necessidade de ... que, ao contrário, a oralidade conspira contra a celeridade, ao passo que a escrituralidade ... , ou da imediação, de inegável utilidade prática, por permitir que o magistrado ... possível a impetração de mandado de segurança, desde que o interessado se sinta seguro para ... 879, do CPC de 1973: “ Comete atentado a parte que, no curso do processo: I – ( ... ); ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... objetivo proteger a incolumidade pública, tendo-se em vista o perigo comum que pode ... , é o risco, a ameaça que afronta a segurança da coletividade em razão da possibilidade de sua ... ensinava: Se o agente visa atentar contra a segurança do Estado (ato de terrorismo ) , ... depredar, provocar explosão , praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo ... , material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ... a floresta, plantação ou animais de utilidade ...
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(Des)proteção à saúde do trabalhador: reflexões da atuação dos serviços de medicina do trabalho
... Por sua vez, o primeiro serviço de medicina do trabalho surgiu somente em 1830, ... ço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) foi criado em 27 ... do indivíduo de perder o sentimento de utilidade social, é a geração de doenças mentais, ... Trabalho disponibilizando para consulta pública, nos termos da Portaria n. 1.127/2003 do MTPS, a ... de direito, agasalhando a proteção contra despedidas arbitrárias, em consonância com o ... , que em crise, está promovendo um atentado aos direitos dos trabalhadores. Vem à lume que o ...
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Recursos
... ção errônea de recurso ordinário contra liminar deferida em ação rescisória ou mandado de segurança, o qual deve ser recebido como agravo regimental, ... pública relativas ao processo, independentemente de terem ... configurado o trinômio necessidade — utilidade — adequação, necessário à caracterização ... 791 da CLT), mas não há o serviço da atermação de recursos. Haverá apenas um ... à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-58.2014.5.06.0006), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Para que se tenha caracterizado o dano moral coletivo trabalhista exige-se, além do nexo causal e da culpa patronal, que a agressão extrapole a esfera individual, atingindo a dignidade humana e o valor social do trabalho, patrimônio jurídico pertencente a toda uma coletividade. Restando...
... -fim do reclamado, que é uma empresa pública, a qual deve realizar concursos públicos para ... LTDA - CTM (CONSÓRCIO GRANDE RECIFE), contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara do ... , é necessário situá-la no campo do serviço público ... Lembra o mestre Celso Antonio ... : "é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação ... quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo" ... , o que transparece da hipótese é o atentado contra os princípios da impessoalidade, da ... -
Controle de constitucionalidade
... ção à Constituição, título de segurança" e justiça. Porém, como salienta Jorge Miranda, \xE2" ... constitucionalidade garante-a e preserva-a contra os actos ou omissões do Estado; os limites de ... que possibilita a autonomia privada e pública dos cidadãos. Por isso, o tribunal ... de 1994: Projeto de lei que declara utilidade pública de associação, sociedade, entidade, ... pelo interesse contingente de estarem a serviço de determinado empregador (ADI 34-9-DF, Rel. Min ... -Membros de uma federação, tivesse atentado para a magnitude do instituto e, assim, previsse ...
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Conclusões
... ável pela condução da política pública e pela efetivação dos direitos culturais ... o mandado de injunção e o mandado de segurança cole-tivo; além de indicar vários outros ... 62 a 65, tipificou crimes contra o patrimônio cultural; igualmente, da Lei n ... ção, em caráter provisório, do Serviço" do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, \xC3" ... utilidade pública. Ajusta-se perfeitamente às ... Do Atentado Contra o Patrimônio Cultural Das infrações e ...
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O Estatuto da Cidade
... Pois além do serviço público propriamente dito, que é toda a ... , ambiental, turístico, cultural e de utilidade Pública; a melhoria das condições ambientais ... a utilização do solo com a segurança e a saúde de seus usuários e moradores ... atentado aos direitos dos demais munícipes, pois nunca ... tipificou condutas consideradas crimes contra o meio ambiente, impondo, igualmente, a ...