Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
4638 resultados para Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... criar novos obstáculos à admissão, a serviço da empresa, dos pretensamente favorecidos por ... coletivas essenciais ao bem-estar e à segurança de cada um, ou mesmo de toda a comunidade. Fora ... regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a ...ão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Os ... de mercadorias, vem reduzindo a utilidade do trabalho do consertador. V — Vigilância de ... científicos para a prática de crime ou atentado...
-
Língua portuguesa
...ão de informações pelo Estado para a segurança pública. . Ao coletar um dado, as empresas ...Isso se tornou um atentado contra o princípio de simplificação, ... trabalho para o qual não encontrarão utilidade, é de qualquer maneira não 7 “pensar no ...serviço, para alcançá-la. O Romanceiro é desta segunda ...
-
Convenção de Viena sobre relações consulares
... Estados, à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das ...f) por "membro do pessoal de serviço", tôda pessoa empregada no serviço doméstico ... para proteger os locais consulares contra qualquer invasão ou dano, bem como para impedir ...ção para fins de defesa nacional ou de utilidade pública. Se, para tais fins, fôr necessária a ... medidas adequadas para evitar qualquer atentado a sua pessoa, liberdade ou dignidade. Art. 41. ...
-
Introdução
...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:. I - ...I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ...III - fundo de garantia do tempo de serviço;. IV - salário mínimo, fixado em lei, ... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... Súmula 258 TST - SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ ... ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. Art. 197. ...
-
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... de Churchill como retor, sua vida pública e privada demonstra que a resposta endereçada ao ... proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, IBAMA, ICMBio – Instituto Chico ... de onerar o preço final do produto ou serviço, colocando em desvantagem mercadológica e ...ção conceitual entre riqueza e utilidade , no âmbito de uma crítica ao utilitarismo de ... de desenvolvimento sustentável e de segurança quanto ao futuro do planeta encontra eco em Hans ... se puder assistir em tempo real a um atentado no ocidente e a um concerto sinfônico no ... -
Das Pessoas Jurídicas
... à realização de um determinado serviço ou ofício socialmente útil e necessário. . Em ... simples ou empresárias) ou escritura pública ou testamento (no caso das fundações); c) o ... direta de inconstitucionalidade: cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e ... do Código Penal tipifica o crime de Atentado contra a liberdade de associação ao dizer que ...5°. LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser . 458 . . Ao comentar o ... das fundações e das associações de utilidade pública; . II – as sociedades civis que ...
-
Do processo em geral
...O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponível nas páginas do ..., o advogado terá uma senha de segurança", que deverá ser pessoal e sigilosa, assegurando \xC3"...ções feitas, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os ... dos trabalhos judiciais protege-os contra ataques à autoridade moral dos julgamentos. 5) ... beneficente, de assistência social, de utilidade pública e de interesse público porquanto, ao ... de justiça, ante o, manifesto atentado à dignidade da justiça, onde o executado usa de ...
-
Propedêutica
..., pois, a ser assim, ter-se-ia de concluir, contra lei expressa, que o agravo de instrumento não ..., não se inclui o mandado de segurança como querem alguns autores, porquanto “Não ...ão tumultuária do procedimento, ou atentado contra a ordem processual. Daí, a função ... se fosse examinar a conveniência ou a utilidade da manutenção (ou redução) da possibilidade ... de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública(..)”, embora tenha criado algumas restrições ... e, portanto, como instrumento posto a serviço do próprio interesse público. Não é nossa ...
-
Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS ...contra a União e determinados corréus, questionando a ... princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica,. embora as Portarias sejam, de fato, ...6- Embora o "0900" se afigure como um serviço de valor adicionado, não é a. modalidade e ...Restou amplamente provado e evidente o atentado aos. princípios éticos e morais da sociedade, ... organizados por instituições de utilidade púbica ou de. atividades filantrópicas, e há ... -
Capítulo II - Propedêutica
..., pois, a ser assim, ter-se-ia de concluir, contra lei expressa, que o agravo de instrumento não ..., não se inclui o mandado de segurança como querem alguns autores, porquanto “Não ...ão tumultuária do procedimento, ou atentado contra a ordem processual. . Daí, a função ... se fosse examinar a conveniência ou a utilidade da manutenção (ou redução) da possibilidade ... de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública(..)”, embora tenha criado algumas restrições ... e, portanto, como instrumento posto a serviço do próprio interesse público. . Não é nossa ...
-
Das sanções principais
... integral do dano; 3) perda da função pública; 4) suspensão dos direitos políticos; 5) multa ... Pública, com o escopo de dar segurança jurídica às empresas celebrantes, tendo em ... e de quaisquer outras ações cíveis contra a empresa pelo mesmo fato objeto do acordo. A ... exemplo, com a efetiva prestação de serviço, a contraprestação remuneratória do Estado ...Que utilidade tem, para o autor, a condenação do ímprobo a ... sucessão, constituem, igualmente, um atentado patrimonial; d) os que, determinando grande ...
-
O direito ao esquecimento na sociedade da informação
...Os irmãos da vítima moveram ação contra a emissora com o objetivo de receber ... de uma audiência pública, no dia 12 de junho de 2017, sob a coordenação ... numa espécie de censura ou atentado à liberdade de expressão. . Três principais ... a autora: “menos privacidade, mais segurança’ é uma receita falsa, avisa Stefano Rodotá. A ... ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individual-mente ...78 A utilidade informativa da divulgação da notícia, ...
-
A propriedade intelectual sobre os 'memes' da internet: perspectivas a partir do direito autoral e do direito de marca
Os memes se transformaram em um fenômeno na internet: são largamente compartilhados, disseminados na cultura digital e no imaginário social. Diante desse contexto, o problema de pesquisa deste trabalho consiste em verificar se existe proteção da propriedade intelectual nos memes da internet. A metodologia faz uso da técnica bibliográfica, dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento...
... detentores dos direitos, às vezes sem e contra o desejo deles. . A propagabilidade está ... defendem que a nova lei traria mais segurança ao uso indevido 6 ; e de outro, setores defendem ...Entretanto, atentado para as observações de Jenkins, Ford e Green ... é categoria “mista”, natureza “serviço”. Na data consulta e-marcas do INPI (14 de ... das criações como patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, indicações geográficas e ....com.br/?q=ptbr/content/os-limites-da-publica... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
..., público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ...ção, observadas as normas de segurança" e controle de uso dispostos nesta Portaria, poder\xC3"...ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ...ções sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e ...
-
Um novo paradigma de justiça no Brasil
... do Judiciário, pode ser exercida pelo serviço extrajudicial ou câmaras de comércio ...É contra a ordem natural a maioria governar e a minoria ..., como secretárias, serviços de segurança etc.; compartilhamento de serviços de transporte ...áveis pelo desenvolvimento da política pública nos Estados e pela instalação e fiscalização ... dados importantes para se avaliar a utilidade da utilização de tais técnicas de resolução ...84 O atentado de 11 de setembro de 2001 comprovou ainda mais o ...
-
O Assédio Moral Coletivo
... em condições precárias de higiene e segurança etc., evidenciando o trabalho como algo muito ... sua formação, seu corpo, sua alma, à utilidade da técnica 421 . No mundo racionalizado torna-se ..., de barreira, que protege o indivíduo contra os estímulos advindos do exterior. . Desta .... Assim, a educação é posta a serviço da empresa, minimizando riscos de instabilidade ... O assédio moral é atentado reiterado a direitos humanos fundamentais do ... a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, poderão ser negociados 456 . Estes seriam ...
-
Alimentos e sua configuração atual
...733 do CPC, o decreto prisional expedido contra o devedor abrange todas as prestações ...segurança e à propriedade, bem como no preâmbulo do art. ... impostos e as taxas da administração pública, quotas de condomínio, quando houver, além das ... atividade que represente uma utilidade ao menor e à sociedade. . Não seria ...53 O fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) tem caráter indenizatório e sua ... ao brio e aos bons costumes, como o atentado à vida, à honra e à liberdade, em ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
...ção Nacional da Indústria - CNI - contra o Tribunal Superior do Trabalho, em face da nova ... DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO- LEI N. ... Não se aplica a alçada em mandado de segurança. (Inserida em 01.02.1995.)(cancelada em ...No caso de retorno do funcionário ao serviço público, urge estabelecer o paralelo da ... 24 CIGARRO NÃO É SALÁRIO UTILIDADE. (Inserida em 29.03.1996.) Inserida em ... se precipitem no temerário e sacrílego atentado de pretenderem ampliar ou restringir as leis ...
-
Recursos Trabalhistas
... Mandamental: Proferidas em mandados de segurança. @Classiicação das sentenças conforme o ...ários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte ...II – o lugar de prestação do serviço;. III – a natureza e a importância da causa;. ...Simpliicando, tem utilidade exclusiva para destrancar recurso que foi ... possibilidade de reclamação, quando o atentado à fórmula legal do processo, ocorrido em 1 a ...
-
Da penhora
... se realiza em benefício da execução, contra a vontade do devedor;. b) a penhora vincula ...ízo tem por objetivo dar ao processo a segurança necessária, a ?m de que os bens reservados sejam ... terceiro, no automóvel, na repartição pública na qual se encontra lotado o devedor, e assim por ... implica, muitas vezes, negar a própria utilidade de todos os atos subsequentes da execução. Em ... o início dos anos 90, um relevante serviço ao Poder Judiciário, que se traduz na ... que o rigor dos preceitos se converta em atentado...
-
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... Benito Mussolini: “Tudo no Estado; nada contra o Estado, nada fora do Estado”. (3) . Como ...é tido como processo, mas uma arbitragem pública feita pelo Tribunal do Trabalho, caso este, e ..., excepcionadas as hipóteses de greve em serviço essencial, nas quais o Ministério Público pode ... a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. . 230 . . A prestação dos ... necessidade, sua adequação e a sua utilidade. (42) . 14. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO ...Não houve atentado...
-
Dano processual e litigância de má-fé sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017
... Teoria Geral do Direito: segurança, valor, hermenêutica, princípios, sistem a. ..., tem como objeto um bem ou uma utilidade da vida, ou seja, constitui-se num instrumento de ... traduzindo-se num importante mecanismo a serviço do Estado Democrático de Direito em que se .... São elas (i) a vedação do venire contra factum proprium (vedação do comportamento ...-se a ilicitude no resultado, “por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou ... ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o ...
-
Deveres dos condôminos
... cobrança do condomínio pode ser dirigida contra o proprietário, contra o possuidor, contra o ...Ocorreria insolente atentado ao Instituto da Convenção. Nosso Direito atual ... de não fazer que comprometam a segurança da edificação. Diante do forte calor que tem ... provas de roupas, ou prestadores de serviço em geral que usam a unidade para desenvolver suas ... se traduz em preceito de ordem pública capaz de ilidir qualquer convenção. E o ... . significa utilidade concreta, nem vantagem patrimonial alguma, pelo ...
-
Livro III - Dos sujeitos do processo
..., modernamente, que ela não é exercida “contra” o réu, mas contra o Estado e em face do réu. ... discurso retórico e enganoso de estar a serviço do trabalhador e de atender ao princípio da ... especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. . • Comentário Caput. ... de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. . § ... das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da ... incumbia, por excelência, exaltar a utilidade desse instituto; ou afirmar o contrário. . ...
-
Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
O presente artigo tem por finalidade perscrutar a existência de um direito da personalidade ao esquecimento, sua extensão e efeitos. O debate acerca da existência autônoma deste direito da personalidade perpassa por grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais, alcançando o julgamento de dois Recursos Especiais pelo STJ no ano de 2013 (REsp 1.334.097/RJ e REsp 1.335.153/RJ) e de um...
... transexual alterar sua representação pública" de gênero e não mais se ver representado pelo g\xC3"... crimes sexuais não terem exploradas contra si lembranças públicas do crime do ... ao esquecimento que estão a serviço não da reescrita da história mas, sim, da ... direito ao esquecimento constituiria atentado às liberdades de expressão e de imprensa; ii) ...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: . IX - ... remoto; b) tal fato não tenha mais utilidade pública ou social; c) não se pretenda alterar a ...