atos institucionais 1969
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX - procuração ou fiança ... atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº ... Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, os que tenham sido punidos, demitidos ou ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... @@@@5.3.1.1 Constituições de 1824-1969 ... A Carta Constitucional de 1824 ... 2º. Continuam em vigor os Atos Institucionais, Atos Complementares, leis, decretos-leis, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... DF fragmentação das garantias institucionais e procedimentais sem as quais não existe ... de São José da Costa Rica), de 1969 , incorporada pelo Decreto nº 678/1992 , ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, sob a forma de sociedade limitada, denominada ... § 1º Os diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o ... da empresa e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração ... § ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... Parlamentar e de Relações Institucionais" do Comando da Aeronáutica; c) Centro de Comunica\xC3" ... ao Comando da Aeronáutica; VI - editar atos relacionados à gestão do pessoal militar e ... Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969"; IX - regulamentar os assuntos relativos ao Servi\xC3" ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... á fazer esse papel de “veridicção” dos atos governamentais será na verdade um “lugar” ... em prol de objetivos comuns (DE LA CUEVA, 1969, p. 16), colocando em risco os seus projetos ... intermediários organizacionais e institucionais que lhes serviram de representantes oficiais, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a ... José da Costa Rica - 1969, artigo 8º, e o Tribunal Europeu de ... Direitos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... Redação original — RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969 ... N. 6 Para os fins ... , punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). V. art. 6 o , § 4 o ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... no Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, ... Art. 1o É aprovado o Anexo Estatuto da ... digital voltada para seus fins institucionais ... Parágrafo único. No desempenho de seus ... f) modificação do capital da CEF; ... g) atos da CEF consistentes em firmar acordos de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art. 226 ... conquistas sociais e democráticas institucionais que tanto foram pleiteadas e que custaram o ...
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Acórdão Nº 0009599-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2021
... aos registros e informações sobre os atos do governo, entre os quais aqueles do Poder ... dos Direitos do Homem, de 22 de novembro de 1969, internalizada pelo Decreto n o 678, de 1992, ... IV - Em projetos institucionais e interinstitucionais; ... V - Na ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ... ção Americana de Direitos Humanos, de 1969, que já explicita, ... inclusive, o direito de ... responsabilidades institucionais, inclusive propor medidas ... Documento assinado ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... , na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham escrituração de suas ... ° do Decreto n° 64.214, de 18 de março de 1969 ... Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas ...
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Controle de constitucionalidade
... que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida ... 6.7 Constituição de 1969 (Emenda Constitucional 1, de 1969) ... Em ... vez que, dentre suas atribuições institucionais (ainda que de forma implícita), está a defesa ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... dizem respeito à vida privada, hábitos, atos e relações de um indivíduo, e não têm ... Posteriormente, em 1969, no julgamento do caso ... Stanley vs ... imagem de alguém, mesmo para fins institucionais, também possibilita ao ofendido a reparação ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... desenvolvimento de seus objetivos institucionais; ... VI – não percebam remuneração, ... pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; ... b) a pessoa jurídica ... atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Estado no controle da legalidade dos atos da administração, mediante: ... a) o exame de ... critérios e mecanismos institucionais de financiamento de estudos e pesquisas, assim ... do Decreto-Lei n° 464, de 11 de novembro de 1969; ... XIX - apreciar recursos de decisões finais ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... e os objetivos institucionais dos legitimados especiais para a propositura ... Americana de Direitos Humanos de 1969, vigorando internacionalmente desde ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES ... COMPETÊNCIA DA ... em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a ... , de 13/10/1978, ao revogar os atos institucionais e complementares (art. 3º) no que contrariassem ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... no artigo 170 da Constituição de 1969. A referência constitucional expressa às ... do Poder Público em suas missões institucionais”. Após essa premissa, observa a dicotomia já ... da personificação jurídica para certos atos e fatos e não a ilicitude da própria ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... porque “esbarra em todo o conjunto de atos normativos, ... constitucionais, legais e ... (Adis-Abeba, 1969) que, embora subscrita apenas por Estados ... institucionais que regulem as relações intergovernamentais e ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O PROPÓSITO DE PROMOVER ... não pode prescindir de mecanismos institucionais de fiscalização, em face da Constituição da ... 87,1), 1967 (art. 83, II), 1969 (art. 81, III) e 1988 (art. 84, IV). Na Carta de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... exponencial, sem que as respostas institucionais tivessem acompanhado o processo de mudança” ... São Paulo: Sugestões Literárias, 1969. ______. Isenções Tributárias ... 2.ed. São ...
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O fim da Nova República
... -se a Constituição de 1967 com a Emenda de 1969, consolidando os famigerados Atos Institucionais ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... - Decreto nº 64.011, de 21 de janeiro de 1969"; ... XIII - Decreto nº 64.188, de 11 de mar\xC3" ... o contexto e as implicações institucionais, dentre outras, relativas à implantação dos ...