atos institucionais 1969
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas ... 900/1969). As segundas, também criadas para ... no desenvolvimento das atividades institucionais da agremiação. Aliás, não poderia ser de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... institucionais arcaicos convidam a incansável e enérgico ... Artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 que deve ser interpretado em conjunto com os ...
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Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... a advocacia fora das atribuições institucionais’; - A condição de exercente do Jus ... á-la em honorários" (publ.DJ de 25/05/1969). Esse pressuposto também desaparece nas fases ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... atos públicos de liberação relativos à operação ... exercício de outras competências institucionais definidas em ato do Poder Executivo federal.” ... 15 do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; ... XIV – o art. 2º do Decreto-Lei nº 666, ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... democrático pelo regime da força, com atos de violência contra os direitos e garantias ... dos Prefeitos, Belo Horizonte, 1969; Ruy Barbosa Correia Filho, Dos Crimes Contra a ... sua integridade, não só os atos institucionais baixados pelo governo militar da época, como de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... hábeis para a proteção de direitos contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, ... incorporada à Constituição de 1967/1969 ... 68 Em primeiro lugar, relembre-se que, no ... ou não dependente de condições institucionais ou de facto” e programáticas “aquelas que, ...
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Súmulas do TST
... ATOS INSTITUCIONAIS CANCELADA ... Competência da ... (RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969)(***) ... 2 — ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... ódigo FE46-3263-A8DD-77CB e senha 47AD-88DD-1969-A878 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... , contudo, são os interesses institucionais ... Segundo Reginaldo Melhado, a teoria do ... microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia (como a ...
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Decisão nº 2006.51.01.012370-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Mayo de 2008
... êia de motivaç exclusivamente políca, por atos de exceç, institucionais ou complementares, aos ... que foram editados, no perío de 1964 a 1969, dezessete atos institucionais, pelo Presidente ...
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Decisão nº 1993.51.01.017458-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Junio de 2008
... êia de motivaç exclusivamente políca, por atos de exceç, institucionais ou complementares, aos ... que foram editados, no perío de 1964 a 1969, dezessete atos institucionais, pelo Presidente ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 215 Normas e Atos de 2015 ... , o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; ... órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de ...
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ATO INSTITUCIONAL Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969. da Nova Redação Ao Paragrafo 1, Substitui o 5 e Revoga o 11, Todos do Artigo 157 da Constituição Federal.
... CONSIDERANDO a motivação contida nos Preâmbulos dos Atos Institucionais nºs 5 e 6, respectivamente, de 13 de dezembro de 1968 e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Estatuto social – Os atos constitutivos das fundações e associações ... órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de ... Wesley Correa Carvalho ... de 1969, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 678/92, ...
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Direito Constitucional
... ção dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969 ... No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em ... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... institucionais, ou seja, devem demonstrar a pertinência ...
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Imunidade
... 1, de 1969) dispunha no mesmo sentido no que concernia a ... tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstas na ... na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... III – manterem escrituração de suas ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
... Crimes seriam atos que ferem os valores estabelecidos impostos pela ... 1 DURKHEIM, 1969, p. 62 ... Direito, Estado e Sociedade ... ência, com afastamento das normas institucionais e do controle da sociedade, dependendo do tipo de ... -
O governo eletrônico e os global players
... um complexo mecanismo de órgãos institucionais que, naturalmente, exprimem a orientação ... públicos, definidos por leis e por atos de governo, seja através de normas jurídicas ... ou Convenção de Viena foi firmada em 1969, mas entrou em vigor somente em 1980. Portanto, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ao fundo privado os encargos institucionais de seguridade social que deve assumir enquanto ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ... 1, de 1969, a União, assim como o empregador e o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... Humanos, assinada em 22 de novembro de 1969, e popularmente conhecida como Pacto de San José ... o cumprimento de suas missões institucionais ... O Supremo Tribunal Federal, ademais, já se ...
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Corrupção
... pelo ex-presidente de relações Institucionais da empresa Cláudio Melo Filho ao Ministério ... - Testemunho de atos desonestos de outros: em pesquisa feita com ... : Ministério da Educação e Cultura, 1969, p. 86 ... 79 ESPINOZA, Baruch de. Tratado ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Buenos Aires: Liceo Profesional Cima, 1969, p. 271). 73. Aliomar BALEEIRO, em Alguns ... Normalmente, nos Estados unitários os atos norma-tivos das entidades regionais são ... , na verdade, tais alterações institucionais convertido o sistema brasileiro de um tipo ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... Wien: Deuticke, 1969 ... PIERLUIGI CHIASSONI ... constitucional e ... de que são configuráveis como o sentido de atos de vontade de autoridades competentes, ou como ... ) e religiões (sociais ou institucionais) também são, de fato, ordenamentos normativos ...
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Revisão da doutrina dos limites ao poder de reforma na Constituição de 1988 (reflexões a partir do estudo de dois casos)
A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela
... processo transcorra em condições institucionais regulares; tutela antes o processo de reforma do ... dos Esta- dos-membros, uma vez que tais atos exigem sempre o plebiscito das populações ... , as limitações constantes da Carta de 1969, que impossibilitava emendas durante estado de ...