atos institucionais 1969
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... atos institucionais que suspendiam direitos e ... Gilberto Freyre (1998), Caio Prado Junior (1969), Roberto da Matta (1981, 1999), José Murilo de ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... Desai, médica negra, foram condenados em 1969 na África do Sul quando o relacionamento entre ... Existem razões institucionais, funcionais e humanas para que seja assim ... têm dentre suas funções sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do ... -
Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... (e também a Emenda Constitucional nº 1, de 1969), que já traziam imunidades formais que buscavam ... outorgada, que, tendo em vista os referidos atos institucionais, ‘a elaboração de emendas à ... -
Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... ção que vão desde problemas institucionais, como aspectos burocráticos, distância entre ... Mais interessante ainda: em 1969 havia cem mil mulheres na universidade para ... ão de sala de aula sem motivação são atos que se configuram como assédio moral, cujos não ... -
Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... Os desafios da Justiça de Transição ... atos cometidos em desacordância com o Direito(, bem como para que não se caia ... A própria Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 – Pacto San José da Costa Rica!∃ – ao ... tratar dos direitos ... -
Direito Constitucional
... constituição seja ela por meio de reforma (atos do poder constituinte derivado) ou alterações ... fatores sociais, políticos, institucionais etc., seus limites vão além dos limites da ... 1969. Tais normas ingressaram no ordenamento jurídico ...
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Acesso à justiça
... do acesso à justiça que informa os atos de ingresso em juízo, com a formulação de ... 1, de 1969 ... Contudo, o Ato Institucional n. 2, de ... fomentador de políticas públicas institucionais ...
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DECRETO Nº 5376, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e da Outras Providencias.
... Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República; ... ... pelo Decreto-Lei no 950, de 13 de outubro de 1969; ... XIX - participar do Sistema ... atos de declaração, homologação e reconhecimento e ...
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Outras formas de contratação
... órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de ... , estão presentes dois tipos de atos internacionais escritos: o tratado e o contrato ... 961/1969 ... 6.5.1. Aeronautas e marítimos ... A ...
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As obras e os dias de Hans Kelsen, o jurista do século.
... junto aos mais altos cargos institucionais. Em particular, Renner o encarregou de redigir um ... de reféns, deviam responder por seus atos perante os povos que haviam sofrido com seus ... 910). Analogamente, em 1969, declinou de participar da Festschrift para os 80 ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ção de constitucionalidade de leis e atos normativos, expurgando-se os anteriores ... Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, ... 1969. Decreto n. 4.463, de novembro de 2002. Promulga ...
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Ações de enfrentamento ao racismo no Ministério Público do Estado da Bahia: avanços, desafios e perspectivas. Advances, challenges and perspectives
O presente artigo aborda a problemática do racismo institucional e da branquitude no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O racismo estrutural, enquanto elemento fundante do Brasil, manifesta-se das mais variadas formas, reservando privilégios às pessoas brancas e impondo obstáculos a negros e negras, negando-lhes, entre outras coisas, o direito de ocupar espaços de poder e tomada de...
... pese apontarmos certos entraves institucionais para a construção de um ambiente antirracista, ... çam.” Portanto, o racismo não se resume a atos individuais e/ou pontuais de determinadas ... Em 1969, o país promulgou a Convenção Internacional ... -
Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação
... , além de relatórios institucionais e produções acadêmicas sobre a prática da ... reconfiguração das normas de conduta e dos atos administrativos no sentido do direcionamento das ... 1969), a qualidade da representação, o grau de ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... Haven, Connecticut: Yale University Press, 1969, pp. 38-91) ... 48 RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, ... ômico inclusive para as impugnações de atos administrativos que não incluem reclamações ... As vantagens institucionais que, em longo prazo, derivam-se do respeito à ...
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Direito Constitucional
... de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no Estado que adota uma ... ão dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969), alterando o quórum de aprovação de emenda ao ... objeto de controle e as funções institucionais do legitimado ativo). Vale dizer, a noção é ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... dever de proteção e as práticas institucionais envolvendo esses direitos. Com efeito, o objetivo ... ção desses direitos, é responder se os atos praticados pelas autoridades responsáveis estão ... de Direitos Humanos, assinada no ano de 1969 em São José da Costa Rica: ... Art. 11 – ... -
Respeitemos a Polícia
... 132 Garantias institucionais do delegado de polícia e o exercício da ... do regime autoritário ocorreu em 1969, com a edição do Ato Institucional nº 5 ... seja, entretanto, a forma ou o conteúdo dos atos do Estado, eles são sempre frutos de um mesmo ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... 14 Apontam José Gargez ... exemplo, apresentaram o maior índice de abstenção (20,52%) desde 1969", percentual que parece modesto se comparado àquele verificado no mesmo pa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... ção é ínsita às suas funções institucionais, lastreadas constitucional e legalmente. Conforme ... Admitir seja retirado dos atos administrativos do INSS o limite etário mínimo ... égide das Constituições Federais de 1967 e 1969, proibia-se o trabalho a quem contasse menos de ...
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Independência nacional
... a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado. ( ... ) Artigo 17 - ... prevista pela Convenção de Viena de 1969. 507 JOÃO ERNESTO CHRISTÓFOLO ... Prática ... e no universo de competências institucionais das organizações internacionais das quais o ...
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Fontes consultadas e referências
... Metafísica ... Porto Alegre: Globo, 1969. ARISTÓTELES. Política ... Brasília: UnB, 1992 ... para Assuntos Jurídicos, Legislação/Atos Institucionais à Constituição Federal de 1967, ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de superação das práticas institucionais que ainda resistem à consideração de que as ... sido preso, demitido e expulso do país em 1969 ... Revista de Direitos Fundamentais & ... à imprensa: estrangeiros que participarem de atos políticos podem ser detidos e expulsos do país ... -
Autonomia e Liberdade Sindical
... cabia, inclusive, julgar recursos contra atos da diretoria e até da Assembleia GeralDZ ... ȱpraticadosȱcomȱ base nos atos institucionais, pouco dela podia se esperar (262) ... A ... Rio de Janeiro: Laemmert, 1969. p. 237 ... 6096.1 Comentários à ...
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Leis
... normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios ... (Redação Decreto-Lei n. 715, 30.7.1969) ... Art. 61. Os brasileiros, quando ... b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ...
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Poder do estado
... Sílvia Marinha, em A Vanguarda, de 15.10.1969, fez “administração pura, porque honrada e ... ver-dade, foi introduzido no Brasil por atos institucionais (refiro-me ao sistema indireto ...