atos institucionais 1969
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões ... ções de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969. A ditadura militar e os atos institucionais. A ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, ... (Pacto de São José da Costa Rica — 1969) (141) ... PARTE I — DEVERES DOS ESTADOS E ... institucionais podem impedir a imediata concretização destes ...
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História do Brasil
... relação a Portugal com a revogação dos atos que proibiam o estabelecimento de indústrias e ... descentralização: reformas institucionais ... (Diplomacia – 2019 – IADES) No que ... a ser alterada pela Emenda Constitucional de 1969. Essa alteração foi bastante pontual e teve por ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... de que seja titular, na medida em que os atos de autonomia de caráter existencial, que visam ... Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, ou Pacto de São José da Costa Rica, Lopes e ... um impacto sobre as capacidades institucionais de suas organizações”. 56 ... 4.3 ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... para verificar a correspondência entre os atos" emitidos por quem decreta o poder e a Constituiç\xC3" ... fundamentais e as estruturas institucionais determinadas pelo acordo constitucional ... 1, de 1969. tomo IV. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 642 ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... - Pacto de São José da Costa Rica - (1969); a Convenção sobre a Eliminação de todas as ... em sentido amplo referem-se aos direitos a atos estatais de criação de normas. Isto é, possui ... ; a existência de garantias institucionais; reconhecimento de deveres de proteção do ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... ção Constitucional e as Garantias Institucionais dos Direitos Fundamentais. 3ª ed. rev. e atual ... aos bens protegidos pela norma – atos, fatos, estados ou posições jurídicas 668 –, ... , Massachusetts: Little, Brown and Company, 1969, p. 14. 713 BARTH, Fredrik. Introduction. In: ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... verdadeiro detentor do poder" (LOEWENSTEIN, 1969, p. 206-207). A partir desse diagnóstico o autor ... ordens constitucionais parciais, institucionais ou privadas, que não estão submetidas umas às ... ços e outros instrumentos contratuais e até atos legislativos. O próprio Marco Civil da Internet ...
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Considerações Gerais
... Administrativa admite no seu organismo atos de improbidade subsumíveis a regime jurídico ... utilização de suas prerrogativas institucionais (modo de funcionamento da Câmara, elaboração ... subsistência garantida pela Carta de 1967/1969 e não é incompatível com a Constituição de ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... Em 1969, julgando o caso Brandemburg vs. Ohio (395 U.S ... çadas pelas consequências históricas dos atos em que se baseiam. 15. “Existe um nexo estreito ... institucionais. (SARLET, 2017, p. 145) ... As mídias ... -
A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... intervenções governamentais ou institucionais. Trata-se de um movimento espontâneo, decorrente ... ões judiciais estrangeiras e a prática de atos processuais relacionados a processos judiciais ... (Pacto de São José da Costa Rica, de 22/11/1969) que, preconiza, no artigo 8º, os princípios ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... apresentar um rol 52 dos principais atos e negócios (não necessariamente tipos ... (interligação institucional) (ASCARELLI, 1969, p. 105; KONDER, 2006, p. 179 e 277; PENTEADO, ... ao estabelecimento de processos institucionais pelos quais os termos de trocas e ajustes serão ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... em norma positiva, por uma sucessão de atos, desde o Alvará de 1º de abril de 1680, e ... 1969 – e delimitou o conceito de “terras ... , ainda, dezenove salvaguardas institucionais, ou condicionantes, consistentes em regras sobre ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a ... VIII – praticar atos de gestão administrativa, inanceira e de ... as respectivas funções até outubro de 1969, quando foi aposentado pela Junta Militar, com ...
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... políticojurídicas, econômicas e institucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 71 ... 9 ... ; da mitigação da diferença entre atos públicos e privados (fenômeno da publicização ... Barueri: Sociedade Bíblica do Brasil, 1969, cap. 6, v. 24 ... Em busca do interesse ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... : contramajoritario, quando invalidam atos dos outros Poderes; representativo, quando ... foi presidida por Earl Warren, entre 1954 e 1969 (41). Ao longo desse periodo, ocorreu uma ... diz respeito as capacidades institucionais dos tribunais--que podem nao ser o melhor locus ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... ção das custas, a simplificação dos atos de comunicação, a otimização dos instrumentos ... 986/1969), saúde (Decreto-lei n. 211/1970) e habitação ... ência; 4) Representantes institucionais dos órgãos. Estrutura dos postos: 1) ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... 1969 -Pacto de San José da Costa Rica) ... A ... os princípios jurídicos e institucionais da Convenção em geral, e da Corte em especial ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... Nova Iorque: Russell Sage, 1969 ... gradativamente substituídos por formas ... ção internaliza os procedimentos institucionais vigentes, ela própria se torna o vetor da ... atribuindo legitimidade consistente para os atos de seu titular –, parecem ficar de lado as ...
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A Nova Ordem Constitucional
... ária da pública, limites da publicidade dos atos processuais, prisão em flagrante, prisão ... E, como dissemos, em 2 de junho de 1969, em pleno regime militar, surge o Decreto-Lei ... Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ... VI – expedir ...
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Decisão da Presidência nº 774245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... força do Ato Institucional nº 7, de 26/02/1969 - tendo a sentença a quo condenado a União a ... eletivos gratuitos de vereador por força de atos institucionais, no período de 18 de setembro de ...
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... em seus sistemas os mecanismos institucionais" para a proteção e defesa dos direitos humanos b\xC3" ... sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. O Brasil só se tornou signatário em 9 de julho ... violações a direitos fundamentais por atos ou omissões por parte dos Estados (CIDH, 1969) ... -
Súmulas do STJ
... — Encargo de 20% — DL n. 1.025/1969 — Massa falida — Exigência — 400 — Não ... APENAS PARA DEFENDER SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS ... A Câmara de Vereadores não possui ... 9.784/99 — REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... as reações acabaram formatando construções jurídico-institucionais, como o Sherman Act , o Clayton Act e a criação do FTC, nos EUA, o ... 13 “Nas quatro décadas entre 1969 e 2008, um período que chamo de 'Hora dos Economistas', tomando ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 10, p. 11, out.-dez. 1969") ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... em prefer\xC3" ... , vedados quaisquer adicionais; VI – os atos regulados por lei estadual, os do serviço de sua ... ção de fontes e de ações institucionais ...