atos institucionais 1969
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... uso de instrumentos jurídicos e institucionais de proteção, de responsabilização e de ... por produtos alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ambiental, genética e ... ção Americana sobre Direitos Humanos (1969) ... A precaução se manifestaria no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007461520194058204), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800746-15.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NOBERTO MOREIRA ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA:...
... 60/70, por força do Ato Institucional nº 7/1969, ensejaria o pagamento de indenização por danos ... vereança de forma gratuita, por força dos atos institucionais editados durante o regime de ... -
Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... Crimes seriam atos que ferem os valores estabelecidos impostos pela ... 1 DURKHEIM, 1969, p. 62 ... Direito, Estado e Sociedade ... ência, com afastamento das normas institucionais e do controle da sociedade, dependendo do tipo de ...
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Direito Constitucional
... no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... estão a superação dos bloqueios institucionais" e políticos e o aumento da deliberação de solu\xC3" ... 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... práticas políticas, culturais e institucionais. Nesse contexto, como não poderia ser diferente, ... , que encorajam feminicídios e atos de LGBTfobia; ... • Fatores relacionados ao ... Discriminação Racial (1969) ... Convenção contra a Tortura e Outros ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... da República pela prática de diversos atos" contra as Instituições ... democráticas (Coaç\xC3" ... De um total de dezessete ... atos institucionais ... você lembra. Você era militante lá do ... A Emenda n. 1, de 17/10/1969, denominada corretamente pelo Min ... CELSO DE ...
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Da abstração para o plano operacional
... ainda, que, assim como há razões institucionais para acreditar que a interpretação formalista ... atos do Legislativo e do Executivo é a diminuição ... na Súmula 544 do STF, editada em 03/12/1969, que dispõe: ‘Isenções tributárias ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... os direitos minerários de maneira a impedir atos discricionários e favorecimentos por parte da ... ção das competências institucionais ... 1.3.1. Governo ... 1.3.1.1. Ministério ... foi concedida por meio do Decreto nº 764 de 1969, contudo, devido a problemas, em 1994 a ... -
Legislação Complementar
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ... VII — fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... que o Poder Judiciário pudesse controlar os atos advindos do Congresso ... Com a Proclamação ... 1969 (artigo 119, inciso I, alínea l 30 ). Essa ... Governo federal, com base nos Atos Institucionais nº 1, de 9 de abril de 1964; nº 2, de 27 de ...
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Acórdão nº 2006.38.06.000191-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Octubre de 2006
... ão pelos serviços prestados, por força dos Atos Institucionais n. 02/1965 e 07/1969 ... Afirma ...
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Acórdão nº 2006.38.06.000191-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Octubre de 2006
... ão pelos serviços prestados, por força dos Atos Institucionais n. 02/1965 e 07/1969 ... Afirma ...
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Tratados
... ção de Havana de 1928 e a de Viena de 1969 (70) , muito embora admita Grandino Rodas o ... reservado para os tratados institucionais, como a Carta da ONU, a Carta da OIT, a Carta da ... ó ato, mas vai se manifestando no tempo, com atos que são praticados a cada momento ... b.3.6) ...
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Elementos da análise institucional
... é possível identificar análises institucionais, no que toca à aplicação do Direito, bem mais ... é a postura majoritariamente deferente aos atos administrativos por parte do Judiciário ... com o fato de que desde o governo Nixon, de 1969, o partido do presidente somente manteve o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8.906/1969 e Dec. n. 66.408/1970 Bibliotecário — Lei n ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... § 1o São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a ...
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Acórdão Nº 1338750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... previsto no Decreto-Lei n. 667/1969, redação dada pela Lei n ... 13.954/2019, aos ... pertinência entre as finalidades institucionais do ... requerente e o objeto da questão ... atos normativos emitidos pelo Ministério da Economia, ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... áculos normativos, estruturais e institucionais relacionados à inefetividade dos direitos ... ção Americana de Direitos Humanos (CADH, 1969): ... Capítulo III - DIREITOS ECONÔMICOS, ... humanos, com base na qual se fiscalizam os atos estatais excessivamente insuficientes para ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... seus bens principais, ou onde ocorram os atos e fatos que derem origem à obrigação ... , na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham escrituração de ... do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 (Lei Complementar nº 6/70, art. 1º) ... DA ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... Observa-se que a Emenda n. 1, de 1969, reproduziu os preceitos de 67, alterando-se ... do tema, apontam-se suplementos institucionais do Ministério da Cultura que permitem densificar ... para fundamentação de invalidação de atos conflitantes, precisava ser desenvolvida por lei ...
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Direito constitucional do trabalho
... 1, de 17.10.1969, editada pelos membros da Junta Militar, que ... , marginalidade crescente, pequenos e grandes atos de delinquência. Um estudo feito pelo Instituto ... e preservação de áreas verdes e institucionais para favorecimento da prática desportiva (71) ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... órias, normas de garantias institucionais), 38 como também de seu conteúdo impreciso, mas ... Desde os acórdãos Stauder , de 1969, e Internationale Handelsgesellschalft , de ... imóveis venham a ser afetados, seja por atos de desapropriação, por apossamento ...
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A paz como direito humano. Desafios para a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável
O presente estudo tem como objetivo trazer uma reflexão sobre a busca histórica da definição da palavra “paz” e as abordagens distintas do conceito, dependendo do lugar de quem se posiciona, e quais interesses defendam, assim como, a legitimação dos discursos de violência dos regimes políticos totalitários, como garantia da pacificação social. A partir de uma abordagem qualitativa, por meio de...
... 6, n.3, p. 167-191, ... 1969. Disponível em: ... dessas mudanças para legitimar e afirmar atos de violência. Sua natureza se desenvolve ... como os correspondentes arranjos institucionais que promovem o cuidado mútuo e bem-estar, bem ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... O balizamento de ações em atos já efetivados e a pouca ambição do da ... meio do resultado de influências institucionais que assinalam a possibilidade de desmatamentos ... Constitucional n°1 (de 17 de outubro de 1969). Disponível em: ... Acesso em: 15 abr. 2020 ...
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Ação Sindical e Fins
... 9º que fulmina com o selo da nulidade os atos — todos — tendentes a desvirtuar, impedir ou ... (373) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ( ... ) ... IX — ... º, LXXIII, [153, § 31, da CF de 1967, EC de 1969] e Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965 ...