atos institucionais 1969
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... , no mínimo, que a abstenção da tomada de atos unilateralmente seja um imperativo de ... 1969, permitindo uma aceitação crescente no que ... implementação das prescrições institucionais. O princípio da soberania estatal continua sendo ...
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Liberdade
... ção Americana de Direitos Humanos, de 1969, conhecido como Pacto de San José da Costa Rica, ... ção de 1967, uma vez vigentes os “Atos Institucionais”, a liberdade de informação ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... A tese “Dos atos ilícitos perante os direitos de reunião e de ... de exceção, que foram os atos institucionais, inspirados nas “leis constitucionais” do ... O decreto-lei n. 510, de 20 de março de 1969, alterou o decreto-lei 314 nesse mesmo espírito, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais ... Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (San José, Costa Rica, em 22 de novembro de ...
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O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004
... dos dados encontrados no Decreto-Lei nº 770/1969, procede-se a uma análise do documento, levando ... bem como a atribuição de papéis institucionais a diferentes atores públicos e privados ... , por outros tipos de documentos e de atos efetivos de troca tecnológica, o que parece ter ...
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Origem do ativismo judicial em matéria tributária
... da constitucionalidade das leis e dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo -, a questão ... Foram vários os Atos Institucionais, em especial o "AI-5", de 1968, que implicou na ... 1", de 1969 ... Tantas foram as mudanças implementadas ...
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... ém são outros atores institucionais que podem invocar os dispositivos da LSN. Na ... o modelo da lei de segurança de 1969. Na terceira parte relatamos as primeiras ... disputa de poder, instrumentalizada nos atos" de repressÃ\u0083£o. TambÃ\u0083©m a transiÃ\u0083Â\xC2" ...
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Dos Atos Processuais
... Art. 6 o O uso e a concessão de certificados digitais institucionais no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus observarão ... 28/1969, DO-GB 21.8.1969) ... Nesse mesmo sentido também a Súmula n. 385 do ...
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Direitos da Personalidade
... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto São José da Costa Rica) assumiu ... , punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). § 1º – ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... utópicas e lúdicas (LEFEVBRE, 1969), até sua incorporação à política de Estado ... a compreensão dos efeitos institucionais" duradouros da participação ... Participaç\xC3" ... forçada onde existam atos e/ou omissões envolvendo o deslocamento forçado ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção por dispensa sem justa causa e por atos desabonadores ou mau tratamento dos patrões em ... 1 de 1969" ... E, assim como ocorreu com a redemocratiza\xC3" ... levou à edição de vários Atos Institucionais, com cassações de mandatos e suspensões de ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Foi o primeiro de uma longa série de 17 atos de exceção ... A ditadura começou a se ... razão da sucessão de outros Atos Institucionais: “A revolução vitoriosa se investe no ... Logo à frente, em 16.01.1969, foram aposentados compulsoriamente três ... -
Direito Constitucional
... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... ções: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, muito embora alguns autores não ... (B) Tendo em vista as finalidades institucionais intrínsecas dessa entidade de classe de âmbito ...
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Funções essenciais à justiça
... Judiciário; vii) a Constituição de 1969 (Emenda Constitucional1, de 1969), fundada nos ... e ampliando suas funções institucionais, enquanto fiscal da ordem jurídica ... promotor natural, sem que isso prejudique os atos já praticados, vez que quando um membro do ...
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Ativismo judicial e conflito entre os poderes
Othoniel Pinheiro: Ativismo judicial e conflito entre poderes
... ) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em ... íticos) em resolver os problemas institucionais no Judiciário. Ademais, no Brasil, o fenômeno ... Corte foi presidida por Earl Warren (1954-1969), quando houve grande avanço jurisprudencial em ... -
Direito Constitucional
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da ... estão a superação dos bloqueios institucionais" e políticos e o aumento da deliberação de solu\xC3" ... ” (ADI 1969 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j ...
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Sistema europeu
... atos administrativos não controláveis pelo ... institucional ou de relações institucionais. 18 § 1. A TOS PARLAMENTARES INTERNOS ( ... Decisão n. 69-37. DC de 20/11/1969. Recueil des Décision du Conseil ...
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Acórdão nº 2005.38.06.003172-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... Atos Institucionais n. 02/ 1965 e 07/ 1969 do regime ...
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Acórdão nº 2005.38.06.003172-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... Atos Institucionais n. 02/ 1965 e 07/ 1969 do regime ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... cartas outorgadas pelos militares, em 1967 e 1969, vão manter um modelo bem similar ao do texto da ... das estruturas socioeconômicas e institucionais para satisfazer as necessidades da sociedade ... atos jurídicos necessários para a concretização ...
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Acórdão nº 75522 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 1974
... EM, ATOS INSTITUCIONAIS ... ADM, ANISTIA, MILITAR, ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... hábeis para a proteção de direitos contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, ... incorporada à Constituição de 1967/1969 ... 68 Em primeiro lugar, relembre-se que, no ... ou não dependente de condições institucionais ou de facto” e programáticas “aquelas que, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... relacionados aos seus objetivos institucionais, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei ... aspecto é realçado por Marcello Caetano (1969, v. 2:825), ao afirmar que ‘quando se diz que ... ao pagamento de verbas trabalhistas, os atos judiciais impugnados acarretaram o indesejado ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... Separação de poderes e diálogos institucionais nos litígios envolvendo o direito à saúde ... entidades da Administração Indireta, com atos e aspectos possíveis de controle predeterminados ... 96, p. 35, ago. 1969. Disponível em: ... Acesso em: 05 set. 2018 ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que incumbam ao público; b) A ... Philip Zimbardo, psicólogo de Stanford, em 1969. Ele providenciou que um automóvel sem placas ... Curso de princípios institucionais do ministério público ... 4ª edição. Rio de ...