Atribuições do presidente do Tribunal marítimo
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Da improbidade e suas congêneres
... Com relação ao Presidente da República nossa Constituição é expressa ao ... normas eleitorais, do exercício de atribuições político-administrativas ou de funções ... , a qual será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - ...
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DECRETO Nº 93667, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação para o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item III, do ... ção de parte, desistência de ação, delegação de atribuições, recursos, matéria de registro e de outros atos praticados a requerimento ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ão resolvidas de accôrdo com a lei do tribunal, se este fôr de uma dos Estados interessados e, ... no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz ... Direito Brasileiro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214) ...
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Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 9.438, DE 21.10.2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos...
... 9.868/1999 (e-doc. 7) ... 5. O Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro ... ADI 7172 / RJ ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (…) ... essencial das atribuições e serviços prestados pelas operadoras ... -
Direito internacional público
... ça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República ... (c) Uma vez firmados, os ... 1946, com a transferência de suas atribuições à recém-criada ONU. A Corte Internacional de ... ), o domínio fluvial, o domínio marítimo (as águas interiores, o mar territorial, a zona ...
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Legislação Complementar
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da atribuição que lhe ... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
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O Brasil e sua federação
... O ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II \xE2\x80" ... no que diz respeito a determinadas atribuições que lhe foram conferidas pelo constituinte ...
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Disposições gerais
... : Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo (Decreto n. 1.398 de 19.1.1937) ... Convenção ... que detêm responsabilidades ou atribuições para com a promoção da Segurança e Saúde no ... Presidente da República nos seguintes assuntos, que ... Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), detém a nobre ...
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Poder Legislativo
... , a função executiva é exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de ... é feito pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o que evidentemente não caracteriza o ... 8 Ibid ... 9 Ibid ... atribuições do Congresso, tanto daquelas que dependem de ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI – ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... É mais ou menos o que também diz o Presidente da República nas razões do veto ao Projeto de ... Assim, a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à ... empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no artigo ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... — todo aquele que, sem exercer atribuições diretamente ligadas à operação da ... ítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo; ... XVIII – Registro de ...
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Direito grego
... temos função semelhante com o Supremo Tribunal" Federal que é o legítimo Guardião da Constitui\xC3" ... • Juízes maritimos – comércio marítimo; • Juízes comerciais – causas do comércio ... As suas atribuições sofreram duas mudanças, uma no momento da ... Tinham o tempo limitado pelo Presidente, havia a réplica ( duplicatio) e a audiência ...
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Dos Atos Processuais
... horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização ... Ministro Conselheiro Presidente Ives Gandra da Silva Martins Filho, presentes os ... , desempenhando as seguintes atribuições: ... I – garantir a adequação do PJe aos ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... É mais ou menos o que também diz o Presidente da República nas razões do veto ao Projeto de ... Assim, a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à ... empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ...
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Segurança e saúde no trabalho portuário
... Resposta: O Colendo Tribunal Superior do Trabalho atualmente possui uma ... @1293. Quais as atribuições prevencionistas dos trabalhadores portuários? ... os seus representantes titulares o presidente da CPATP, que assumirá no primeiro ano de ... na embarcação, cabendo ao agente marítimo sua tradução, quando de origem estrangeira; ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem ... ! Presume que, desde o porteiro até o presidente da empresa, todos têm a mesma exposição ao ... § 1º — Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, ...
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Poder legislativo
... amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ... 3. COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES ... A Constituição de 1988 regulamenta a ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; • ... ão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § ...
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Consolidação das leis do trabalho
... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; … ... DA CLT (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.9.2012) — Res. n ... atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante ... autorização expressa do juiz ou presidente ... LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 — ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... a tomada de compromisso e a posse do presidente da República ... @@4.2 Congresso Nacional ... Além das atribuições" de natureza predominantemente técnicas, há tamb\xC3" ... contrário, a competência é do Supremo Tribunal Federal; b) processar e julgar os ministros do ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; f) incorporação, ...
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
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Da organização dos poderes
... Seção II ... Das Atribuições do Congresso Nacional ... Art. 48. Cabe ao ongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ... VI — ... ão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § ...
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Ministério do Trabalho
... DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do art. 87, ... 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que alterou o Enunciado n ... I - o Agente Marítimo autorizado, o nome, a classe e a bandeira da ... da categoria, assinada pelo seu presidente e, ainda, incidentalmente por relatório da ...
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Da organização dos poderes
... Seção II ... Das Atribuições do Congresso Nacional ... Art. 48. Cabe ao ongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ... VI — ... ão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § ...
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Direitos do Migrante
... Lei de Migração (203) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... V – carteira de identidade de marítimo; ... VI – carteira de matrícula consular; ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em ...
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Entrevista com o ministro Octavio Gallotti
... âneos, três ministros do Supremo Tribunal: Moreira Alves, Célio Borja e eu, o que é uma ... José Linhares, com a deposição do presidente Getúlio Vargas, e ele nomeou meu pai, que era ... ário, Títulos de Crédito e ainda tem Marítimo ... ȑOGȒ ȅ Marítimo era importante no ... Aí começaram as novas atribuições. Suspensão de segurança foi uma competência ...