Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
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Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... a propor ação de reparação por abuso de poder de controle e ao prazo prescricional para sua ... justifica em razão de ser instrumento do Estado ... 6 Conforme Vitor Schirato ( As empresas ... §3º do artigo 1º autoriza que o Poder Executivo de cada um dos entes federativos edite regras de ... íticas, definindo também as suas atribuições". O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... independentes tenham parentesco com chefes do Poder Executivo e seus Secretários ou ... 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato ... , e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e ... nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo; ... g) constituição da pensão ... b) em caso de decretação do estado de sítio; ... c) para cumprimento de sentença ... ções dêste artigo os diretores ou chefes de repartições, estabelecimentos de qualquer ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Perde-se uma força de trabalho e o Estado ganha o ônus. Mas isso, nunca preocupou a ... Daí poder-se-ia concluir que o risco aumentaria à medida ... da Receita Federal cópia do título executivo" transitado em julgado. Idêntico procedimento ser\xC3" ... impossível o desempenho das suas atribuições sindicais (redação dada pelo Decreto-lei ... da Justiça Trabalhista para as lides relativas à representação sindical, entre sindicatos, ... , no qual se compreendem os soberanos ou chefes de Estado, os agentes diplomáticos, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-12.2014.5.06.0413), 12-11-2015
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUS POSTULANDI. INDEVIDOS. Pacífico o entendimento de que, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas...
... busca, através do recurso, modificar esse estado" em seu favor. Esse é o ensinamento de Manoel Ant\xC3" ... , não é possível considerar as atribuições descritas pela reclamante como estranhas ao ... poder de direção ou chefia. O cargo estar rotulado ... à duração do trabalho, os diretores e chefes de departamento ou filial. Ora, somente os que ... , que pode exercer a função de caixa executivo. O plano de comissões prevê inúmeras ... do crédito obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem (Súmula nº ... -
Agentes públicos
... ção das necessidades coletivas, já que o Estado, despersonalizado, é uma construção fictícia ... 107 “os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua ... vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é, ... 112 Desobediência ... ”, por trazer várias alterações relativas à Administração Pública), em substituição ... Em ambos os casos, o conjunto de atribuições que lhes são designadas correspondem às ...
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Acórdão Nº 4316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ROBERTO BARROSO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... PESSOAL. INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ... ORGANIZAÇÃO DA ... usurpa a competência privativa do Chefe do Poder ... Executivo para dispor sobre a organização ... servidores públicos nomeados pelos Chefes dos Poderes Executivo, ... Legislativo e ... OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS A SEGUROS DE ... VEÍCULOS. REGISTRO, DESMONTE E ...
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Jurisdição e competência
... A jurisdição é uma das funções do Estado: dizer o Direito de forma a efetivá-lo. É, , um poder-dever do Estado solucionar os conflitos de ... qualquer outra: I -conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... ária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação ... executivo (artigo 55, § 2º, CPC) ... Serão reunidos ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, ... será dirigida por Secretário-Executivo; os Gabinetes por Chefes de Gabinete; as ... relacionadas ao sistema de correição do Poder Executivo federal, no âmbito do Ministério, nos ... ção e manutenção de base de dados relativas ao acervo bibliográfico do Ministério; XI - ...
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Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do CADE, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, ... - submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública propostas de ... ao CADE as providências judiciais relativas ao exercício das competências da ... ção e Planejamento, ao Auditor-Chefe, aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais, aos ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... e os Prefeitos são os titulares do poder de administração. Contudo, a descentralização ... estaduais ou municipais, nem as do Estado-membro se estendem aos funcionários do ... e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas ... inicial remetida ao Legislativo pelo Executivo, mensagem nº 406/91, o seu art. 11 previa como ... do Ministério Público, da Magistratura, Chefes de Governo ou qualquer outra autoridade. A ... ex.). Desse modo, a separação de atribuições confere uma maior isenção dos atos, bem como ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... formato de gratificação escolhido pelo Poder ... Executivo e pelo Legislador”. Argumenta, ... TRIBUNAIS DE CONTAS SÃO ‘INIMIGOS DO ESTADO ... OU DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, OU AINDA, UM ... suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e ... doutrinárias relativas à possibilidade de o Poder Executivo deixar de ... Chefes do Executivo federal e estadual, bem como às ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... ser um congresso que acumule as atribuições constituintes com as de legislador ordinário ... ção, como o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Em geral, o Poder ... ”, por decorrer da forma federativa de Estado. Nos tópicos seguintes serão apresentados ... Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das ... o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes, constantes do presente Ato ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... Poder Judiciário avalie a viabilidade de atos ... subsídio mensal vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo Estadual, in verbis: ... Estado da Paraíba, não lhe restam atribuições necessárias ... à execução da decisão, pois ... constitucionais relativas à repartição de competência e com os ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer ... pessoa física ou jurídica sofrer ... Estado de Sergipe, com fulcro nos arts. 71, inciso ... dos Poderes Legislativo, Executivo e ... Judiciário, e demais entidades referidas ... de Contas, no exercício de suas atribuições, ... pode apreciar a constitucionalidade das leis ... doutrinárias relativas à possibilidade de o Poder Executivo deixar de ... Chefes do Executivo federal e estadual, bem como às ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... transformação, ou, para Heidegger , em estado de “permanente inacabamento”, é formado por ... que, como a lei fala apenas em desconto, poder-se-ia apenas compensar o prejuízo com possíveis ... nada tem a ver com as funções ou atribuições que cada um exerce no dia a dia, seja na vida ... esse comportamento ocorre não só entre chefes e subordinados, mas também o contrário, e mesmo ... árias ao desempenho das funções ou relativas a sua vida funcional; divulgar rumores e ... condenatório servirá como título executivo ... b) ação constitutiva: visa não a uma ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Estado-Membro e não para a União Federal ... O ... Assim, por exemplo, poder-se-á pensar que não é habitual o prêmio pago ... em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, ... " pelo "IPCA-E", o TST usurpou das atribuições do legislador ordinário sobre o sistema ... legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. (2009) ... 57) Súmula n. 25, TRT/Campinas - ... de ser negada a equiparação salarial aos chefes" de seção, aos assistentes técnicos, aos secret\xC3" ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... , preliminar aos contratos celebrados pelo Estado, que busca a melhor proposta para se atingir o ... (propostas), feitas pelos particulares ao Poder Público, visando à execução de uma obra ... Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados ... do direito do devedor munido de título executivo. Em hipótese alguma a Administração poderia ... de revisão pela última autoridade, os chefes Executivos. Somente caberia a reconsideração, ... ção nacional, prevê, dentre as atribuições da União e dos Estados, “autorizar, ...
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Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ... Ação direta de ... ao primeiro escalão da estrutura do poder executivo ... estadual, e se equiparam aos ... inexistência de prerrogativa de foro para chefes de ... polícia, sem 'status' de Secretário de ... 125, § 1º, poder para definir regras relativas à ... competência e organização de seus ... orçamento próprio e cujas atribuições se equiparam às dos ... demais que assessoram ...
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Língua portuguesa
... aos 34 interesses momentâneos do poder o interesse imorredouro da verdade; aos cálculos ... a mandava estudar pelo 40 conselho d’Estado, e a consignava nos discursos da coroa como a ... ões usadas para construir referências relativas a um mesmo campo semântico ... 1: Errado. O ... os entendidos, três poderes — o Executivo, que é o dono da casa, o Legislativo e o ... Há no Brasil um funcionário de atribuições indeterminadas, mas ilimitadas. 7 Aí está o ... 16 Todos eles são mais ou menos chefes. Não se sabe bem de quê, mas certo é que o ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... o rito da AIRC para combater o abuso de poder" ... Agravo Regimental em recurso especial. Hip\xC3" ... pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República ... Aspecto ... , o fato de um candidato a cargo do executivo impugnar um candidato a um cargo do legislativo ... : ( ... ) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas ... , que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, fulcrado no que ... 14 da CF, permitiu a reeleição dos chefes do Poder Executivo por um único período ...
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Feminismo e gênero
... designa a diferenciação de atribuições" sociais relativas ao labor em razão do g\xC3" ... , incapaz de perceber a estrutura de poder que subordinava as mulheres ao homem ... Essa ... égias políticas a seguir (rechaçando o Estado, no caso das marxistas ou lutando dentro deste, ... risco que as mulheres, principalmente as chefes de família, não podem correr ... Outra ... República era mulher, momento em que o Executivo apresentou maior índice de participação ...
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DECRETO Nº 761, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação, por Transformação, de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... aprovados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e publicados no Diário Oficial ... , no âmbito do Ministério, as atribuições previstas no Decreto n° 93.874, de 23 de ... e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública; ... XIV - ... pareceres sobre recursos de decisões relativas à classificação, pata efeito indicativo, de ... Do Secretário-Executivo ... Art. 25. Ao Secretário-Executivo incumbe ... , aos Coordenadores, aos Inspetores Chefes ...
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Caderno de questões
... e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito ... que incumbe, predominantemente, ao Poder" Executivo ... 8. (DPE/AM – 2018 –\xE2" ... na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo ... e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à veda-ção de ... mediante decreto autônomo editado pelos Chefes do Poder Executivo (art. 84, VI, “a”, parte ...
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A atuação do setor técnico da promotoria de justiça de enfrentamento à violência doméstica da cidade de São Paulo
Este artigo relata a experiência de profissionais de Serviço Social na Promotoria de Justiça Criminal de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital, na cidade de São Paulo. Tópicos: Todo ponto de vista é a vista a partir de um ponto. A voz de quem é atendida. Um Setor Técnico em uma Promotoria Criminal. O desafio de fiscalizar e articular políticas públicas. A rede de atendimento como uma...
... da Capital, do Ministério Público do Estado de São Paulo ... Maria José Basaglia ... desenvolvimento de ações integradas com o Poder Público e sociedade civil para a proteção e ... multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, ... a população, em especial às mulheres chefes de família, que haviam voltado a solicitar ... distância que separa as legislações relativas aos direitos das mulheres e o efetivo acesso ... sociedade civil conveniadas com o poder executivo. Neste contexto, às vezes, ocorrem lapsos ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ... explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste ... Seção IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO ... Arts ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ...