autodeterminação informativa
-
O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
... 18 ... @2. Direito ao esquecimento, privacidade e autodeterminação informativa ... A privacidade, hoje, abandonou a sua concepção ...
-
Art. 46º
... , preferencialmente na Internet, o que confere autodeterminação informativa ao facilitar o controle pelos titulares de seus dados pessoais ...
-
Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... a ser ineficiente na concretização do princípio da autodeterminação informativa 6 ... 2.1 Antecedentes históricos: gerações das normas ...
-
O legítimo interesse no tratamento de dados pessoais do consumidor
... desses dados, principalmente porque pode limitar a autodeterminação informativa1. No âmbito das relações de consumo deve-se assegurar a ... As origens alemãs e o significado da autodeterminação informativa. In: MENKE, Fabiano; DRESCH, Rafael de Freitas Valle (Org.). Lei geral de ...
-
Direito fundamental à proteção de dados e responsabilidade civil
... ção Federal, contempla aspectos relacionadas à autodeterminação informativa, não discriminação, livre iniciativa, livre concorrência, ...
-
O problema da portabilidade de dados: como permitir a aplicação de um direito que possui obstáculos técnicos e conotações constitucionais, consumeristas, concorrenciais e de proteção de dados
... dos mesmos, que, diante da plena aplicação da autodeterminação informativa, isto é, o direito de controlar totalmente os seus dados, ...
-
A (Des)Legitimação do Consentimento Livre na Proteção de Dados Pessoais no Contexto Laboral Frente ao Princípio da Proteção ao Trabalhador
O Direito do Trabalho ostenta, como um de seus princípios fulcrais, a proteção ao trabalhador, de modo a nortear a confecção, alteração, interpretação e aplicação das leis. Por outro lado, a proteção de dados pessoais possui princípios próprios, destacando-se, na Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento, como uma das justificativas legais para o legítimo tratamento de dados. Todavia, no...
... 4 o , incluindo o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação ... -
Acórdão Nº 6561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... uma resposta informativa, com campanhas educativas e de prevenção, ... criação e execução de ... preservar espaços de autonomia privada e autodeterminação, senão ... inalcançáveis, ao menos resguardados pela garantia de que o ...
-
Responsabilidade civil pelo compartilhamento de dados de terceiros em processos judiciais
... Compreender a autodeterminação informacional como um direito merecedor de tutela jurídica nos ... Fundamentais, inferindo a noção de autodeterminação informativa do art. 8.º da Convenção, que trata sobre o direito ao respeito à vida ...
-
A (hiper)vulnerabilidade do consumidor no mercado informacional: LGPD e consentimento
Ottobelli: A vulnerabilidade do consumidor no mercado informacional
... , percebe-se contraproducente a hipervaloração da autodeterminação informativa ... O consumidor passou a ter uma participação ativa na ... -
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e sua aplicação a notários e registradores
Chezzi: A LGPD e sua aplicação a notários e registradores
... É o que se chama de autodeterminação" informativa [4] ... A LGPD prestigia segurança e privacidade. A seguran\xC3" ... -
Direito ao esquecimento e a nova decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha
Direito ao esquecimento e o Tribunal Constitucional da Alemanha
... , ainda segundo o TCF, são fundadas, não no direito à autodeterminação informativa, mas sim, nas dimensões protetivas do direito geral de ... -
Art. 60º
... ão positiva do direito à privacidade, que envolve a autodeterminação informativa (art. 2, II), que exige “tanto do legislador como dos ...
-
A Utilização do Consentimento no Tratamento de Dados Pessoais nas Relações de Trabalho: Um Estudo à Luz da Interpretação Legislativa da União Europeia
O presente trabalho tem como objetivo analisar como a base legal do consentimento para tratamentos de dados pessoais sofre modificações nas relações de trabalho tendo em vista a especificidade da relação laboral. Adotaram-se parâmetros interpretativos elaborados através dos anos de desenvolvimento da disciplina jurídica de proteção de dados pessoais na União Europeia, que o Brasil acabou por...
... consentimento é a base legal pela qual o fundamento da autodeterminação informativa (46) se expressa na legislação, que, por ... (44) ... -
A tutela de dados no Brasil além da lei geral de proteção de dados
... ão só garantir, como também auxiliar, o exercício da autodeterminação informativa do titular de dados, que é o direito do titular a poder ...
-
Art. 8º
... de liberdade que se espera das relações derivadas da autodeterminação informativa que norteia a estruturação da lei, conforme já mencionado ...
-
Bens digitais no direito estrangeiro
... tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação ...
-
Decisão monocrática Nº 222141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... , elaborado por Manfred Nowak; ao artigo Habeas data e autodeterminação informativa: os dois lados da mesma moeda, de autoria de Laura Schertel ...
-
Acórdão Nº 5013934-83.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DADOS DO AUTOR VINCULADOS A PROCESSO CRIMINAL POR ERRO DE AGENTE ESTATAL. CASO DE HOMÔNIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SÃO NOTÓRIOS OS RISCOS INERENTES À ATRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. SENTIMENTOS DE TEMOR, ANGÚSTIA E ANSIEDADE DE SE VER ENVOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). A INSERÇÃO
... fundamentos:I - o respeito privacidade;II - a autodeterminao informativa;III - a liberdade de expresso, de informao, de comunicao e de opinio;IV - ... -
A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19 - parte 1
A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19
... , intimidade, honra e imagem, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa. Pela urgência do pedido, requereu-se medida liminar ... -
Open Banking: impactos sobre a concorrência e o bem-estar do consumidor
Opinião: Impacto do open banking sobre a concorrência e o consumidor
... conforme suas vontades, em linha com o direito à autodeterminação informativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O ... -
Comentários à Portaria nº 34 da Receita Federal
Opinião: Comentários à Portaria nº 34 da Receita Federal
... à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. E arremata: "O Decreto nº 10.046/2019 cria um poderoso ... -
O direito fundamental à proteção de dados pessoais como direito subjetivo
O direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo
... na coluna anterior, não se confunde) com um direito à autodeterminação informativa, o catálogo de posições jusfundamentais que encerra é ... -
Exploração econômica de perfis de pessoas falecidas
... que a doutrina majoritária tem elevado o princípio da autodeterminação informativa para patamar de grande importância na perspectiva ...
-
Art. 51º
... O autor chama a atenção para o fato de que a autodeterminação informativa não pode ser compreendida como garantidora de um domínio ...