autodeterminação informativa
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A constituição líquida: mutação constitucional e expansão de direitos fundamentais na hipermodernidade
O presente artigo parte das ideias de Zygmunt Bauman sobre a Modernidade Líquida e de Gilles Lipovetsky acerca da hipermodernidade e analisa os seus reflexos sobre o fenômeno jurídico, notadamente no que tange à chamada mutação constitucional e à expansão de direitos fundamentais a partir da abertura material de seu catálogo. A metodologia de pesquisa adotada é de natureza teórica, e quanto às...
... que existe um direito fundamental (não escrito) à autodeterminação informativa, que ampare o conhecimento e o controle das informações ... -
Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... ência e harmonia nas relações de consumo e “autodeterminação, privacidade, confidencialidade e segurança das informações e dados ... autônomo, bem como o direito da autodeterminação informativa em maio de 2020, em julgado da relatoria da Ministra Rosa Weber 28 ...
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Lei de proteção de dados e a identificação nacional: há antinomias?
Lei de proteção de dados e a identificação nacional: há antinomias?
... pessoais assenta-se numa tensão entre a garantia da autodeterminação informativa (privacidade/controle) e o reconhecimento da necessidade do ... -
A encruzilhada da proteção de dados no Brasil e o caso do IBGE
Laura Shertel Mendes: A encruzilhada da proteção de dados
... famoso julgamento de 1983 que deu origem ao direito à autodeterminação informativa, ”não existem mais dados insignificantes no contexto do ... -
Compliance de dados e incidentes de segurança
... ção de dados, elencou o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liber-dade de expressão, de informação, de comunicação ...
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Apresentação
... respeito a si, no que se conformou com um direito à autodeterminação" informativa, a partir de importante construção jurisprudencial e doutrin\xC3" ...
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Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... ém da noção de titularidade e do realce conferido à autodeterminação informativa e ao consentimento, a LGPD evidenciada a necessidade de ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... de haver no nosso ordenamento jurídico um conceito de autodeterminação informativa no controle do indivíduo sobre os seus dados trazido pela Lei ...
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Art. 17º
... 18, levando em consideração a própria proteção da autodeterminação informativa e o livre desenvolvimento da personalidade presentes no ...
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Apresentação
... de manter o controle sobre seus dados, por meio de sua autodeterminação informativa (liberdade), visando a não discriminação (igualdade). A ...
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Desafios para a segurança jurídica nos casos que envolvem dados do consumidor
... proteção de seus dados pessoais, sendo a auto-determinação informativa o elemento normativo central designado por referida legislação para a ... Vale aqui destacar que a autodeterminação informativa foi alçada a fundamento da disciplina de proteção de dados ...
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... da personalidade, releva, ainda, o poder de autodeterminação do seu titular. Desde logo, na escolha de finalidades ou objetivos, no ... , essa tutela deve basear-se num direito à autodeterminação informativa, a fim de que sejam controladas as informações pessoais em ...
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A dimensão do corpo eletrônico a partir de be right back: reflexões sobre a 'softwarização' da personalidade
... Alemão, em que se reconheceu o direito fundamental à autodeterminação informativa, que significa, basicamente, o direito de um indivíduo ...
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Mesmo adiada, LGPD já serve de fundamento para decisão do STF
Bianca Mollicone: Mesmo adiada, LGPD já é usada pelo STF
... privada, da honra e da imagem, o sigilo dos dados e a autodeterminação informativa; b) ausência dos pressupostos constitucionais de relevância ... -
A proteção de dados alçada a direito fundamental na Constituição brasileira
Douglas Pinto: A proteção de dados alçada a direito fundamental
... ministro Luiz Fux, "a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa são direitos fundamentais autônomos, que envolvem a tutela ... -
A Responsabilidade Civil do Empregador pela não Observância da Proteção dos Dados do Empregado
O avanço tecnológico produz o aumento da transmissão de informações pessoais e multiplica os riscos de sua obtenção, sem o consentimento do titular de dados, com comprometimento de sua privacidade. Dentro do âmbito da responsabilidade contratual, este estudo tem o objetivo de responder à seguinte indagação: qual é o tipo de responsabilidade atribuível ao empregador que não protege adequadamente...
... os dados pessoais, o assim designado direito à livre autodeterminação informativa (10) ... A história da privacidade sofreu um profundo ... -
Tratamento de Dados Pessoais nas Principais Rotinas Pré-Contratuais Trabalhistas
... , o que se espera é a consolidação do direito à autodeterminação informativa, ou seja, um controle pessoal sobre o trânsito de dados ...
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Privacidade e proteção de dados em nosocômios e clínicas perante a LGPD
Este artigo tem o intuito de identificar as formas mais apropriadas de proteção de dados, garantindo a privacidade dos detentores de tais dados, bem com a previsão legal que permeia essa situação de garantia de privacidade e proteção dos dados, baseando-se na Constituição Federal, e na aplicação de leis infraconstitucionais, especialmente voltado para a documentação própria de nosocômios,...
... controlador ou terceiros, caracteriza o princípio da autodeterminação informativa, explícita na LGPD, conforme prenota Santos e Taliba, quando ... -
I Know What You Saw Last Summer: Uma Análise do Uso de Dados Pessoais pela Plataforma Netflix
... Tema LGPD Netflix ... Autodeterminação informativa ... Art. 2º II; Art. 5º XII; ... Art. 7º; Art. 8º; ...
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Dados pessoais: tratamento realizado pelo poder público à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
Por meio desse estudo objetiva-se investigar como se dá o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos pelo Poder Público, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados. A problemática da pesquisa tem como base a reflexão sobre os dispositivos legais que autorizam as pessoas jurídicas de direito público a tratarem e compartilharem dados pessoais. Para isso, utiliza-se o método dedutivo e como...
... artigo, sendo estes o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de infor- ... Revista Judiciária ... -
Da pert inência do marco regulatório de prot eção de dados pessoais na sociedade brasileira
... eles, ou seja, oportunizar e facilitar o exercício da autodeterminação informativa 4 dos titulares de dados pessoais ... A entrada em vigor ...
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Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados
O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados
... garantias constitucionais do direito à liberdade e à autodeterminação da informação. A método utilizado nesse estudo foi realizada de forma ... LGPD. Autodeterminação Informativa. Poder Público. Pandemia ... Abstract ... This article aimed to ... -
Direito s de personalidade em tempos de dro nes
... espécies com outras liberdades individuais, como a autodeterminação informativa. Isso porque, entre o desenvolvimento da tecnologia e a ...
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Cookies para quem? Entre o escambo digital e os direitos à privacidade e proteção de dados
A partir da ideia de escambo digital exposta como a troca de dados e informações pessoais pelos consumidores das plataformas, para acesso a conteúdos on-line dessas plataformas, buscase analisar as lógicas e práticas de armazenamentos de ficheiros de pequenos dados (cookies) que, acumulando-se e sendo acessados por “terceiros invisíveis”, podem permitir extensa influência sobre o comportamento...
... dados dos indivíduos e, sobretudo, se há garantia da autodeterminação dos indivíduos e o exercício efetivo de seu consentimento na navegação ... o escambo e isso fere os regramentos de autodeterminação informativa do indivíduo, bem como permite a existência de quebra na expectativa e ... -
A mudança da finalidade do consentimento: do consentimento aos limites ao tratamento posterior de dados no contexto de intenso fluxo informacional
... da Lei do Censo 12 , consolidou-se um direito à autodeterminação informativa do cidadão, tendo sido prevista a participação dos ...