autodeterminação informativa
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... e dentro deles estão o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e o respeito aos direitos humanos (BRASIL, 2018). Assim, a ... -
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... correspondência e das telecomunicações, assim como a autodeterminação informacional e comunicacional, e as ameaças de afetação podem advir ... ção comunicativa não se confunde com a autodeterminação informativa ; com efeito, esta tem por norte a proteção das pessoas perante o ...
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O tratamento de dados biométricos sensíveis e o controle da jornada de trabalho
... configuram a partir de uma associação intrínseca à autodeterminação" individual, como é o caso de concepções políticas, religiosas ou filos\xC3" ... comunicação, privacidade, honra, imagem, autodeterminação informativa e livre desenvolvimento da personalidade. Ademais, a lei também reconhece ...
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Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... para a responsabilidade civil por violação à autodeterminação informativa. Quaestio Iuris. Vol. 10, n. 04, Rio de Janeiro, 2017, p ...
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O compliance de dados pessoais das sociedades do 'novo mercado'
... digital e tutelar direitos da personalidade e a autodeterminação informativa dos sujeitos (art. 2º, LGPD). Por isso, este estudo foca na ...
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Aplicação do legal design como ferramenta essencial do compliance de proteção de dados
... vivenciado decorre do contexto histórico da chamada “autodeterminação informativa” 15 ... O que o princípio da transparência visa é ...
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Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... Autodeterminação informativa e responsabilização proativa: novos instrumentos de tutela ...
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Aplicação do legal design como ferramenta essencial do compliance de proteção de dados
... vivenciado decorre do contexto histórico da chamada “autodeterminação informativa” 15 ... O que o princípio da transparência visa é ...
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O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Seus Princípios e o Novo Código de Processo Civil - Novos Desafi os na Interpretação e Aplicação das Normas Jurídicas
... na defesa do direito à informação e à autodeterminação informativa do cidadão ... 9 Havendo essa recusa, o trabalhador, ...
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Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... Autodeterminação informativa e responsabilização proativa. In: Proteção de dados ...
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Legítimo interesse na proteção de dados e vulnerabilidade algorítmica
... autodeterminação" informativa dos usuários; b) da falta de equidade entre os atores da rela\xC3" ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... LIVRE E ESCLARECIDO 3 No campo biológico, o poder de autodeterminação do paciente pode ser sintetizado na expressão “consentimento livre e ... pessoais: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... A garantia do direito ao desenvolvimento pela autodeterminação constitui um interesse primário da sociedade ocidental e se converte em ... çar a disciplina dos dados pessoais e a autodeterminação informativa ... Nos círculos relacionais mais íntimos, a proteção da ...
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Lei geral de proteção de dados pessoais, telemática em saúde e proteção de dados de saúde durante a pandemia
... Sumário: 1. Introdução: a dimensão informativa dos dados de saúde – 2. Dados de saúde na Lei Geral de Proteção de ... por isso, protegidos pelo direito à privacidade e pela autodeterminação informativa, observadas as singularidades de seu objeto. 8 ... Dessa ...
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Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... alemão “criou” um novo direito – o direito à autodeterminação informacional, que tornou-se a principal diretriz para a proteção de ... O protagonismo do direito à autodeterminação informativa é o foco da terceira geração de leis de proteção de dados ...
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Dispensa Indireta Decorrente da Inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo Empregador
O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, se perpetua no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao empregador o respeito a direitos fundamentais do trabalhador, tais como, privacidade,...
... Direitos à privacidade, à intimidade e à autodeterminação informativa. In: MIZIARA, R.; PESSOA, A.; MOLICONE, B. (Orgs.). Relexos ... -
Precisamos da previsão de um direito fundamental à proteção de dados no texto da CF?
Precisamos de um direito fundamental à proteção de dados na CF?
... de verdadeira garantia procedimental do exercício da autodeterminação informacional[1], tais preceitos – embora relevantes para a proteção ... , o assim designado direito à livre autodeterminação informativa[3] ... No caso da PEC nº 17/19[4], além de se prever, no Artigo 22, ... -
Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais? (Parte 1)
Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais?
... 1980, o Tribunal Constitucional reconheceu o direito à autodeterminação informativa, cujo conteúdo se articula com a privacidade, mas a ... -
'O limite da tecnologia é o direito das pessoas', diz professor português
Entrevista: Paulo Mota Pinto, professor e político português
... Mota Pinto também falou sobre os limites do direito à autodeterminação informativa e explicou que o grande problema hoje é que as pessoas estão ... -
Banco de perfis genéticos à luz da nova lei de proteção de dados
Banco de perfis genéticos à luz da nova lei de proteção de dados
... I - o respeito à privacidade; ... II - a autodeterminação informativa; ... III - a liberdade de expressão, de informação, de ... -
Lei Geral de Proteção de Dados, um ano de formação
Direito Digital: LGPD, um ano de formação
... que reconheceram a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa como direitos fundamentais. A exceção foi o ministro Marco ... -
Degeneração do regime jurídico das serventias e da proteção de dados pelo Serp
... olharmos para o surgimento, por exemplo, do direito à autodeterminação" informativa — que foi incorporada ipsis litteris pela Lei Geral de Prote\xC3" ...
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Art. 6º
... dos dados pessoais pelo próprio titular, diante da autodeterminação informativa. Essa autodeterminação, uma verdadeira expansão da ...
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Inteligência art ificial em softwares que emulam perfis de falecidos e dados pessoais de mortos
... Além do mais, a própria consideração de uma autodeterminação da pessoa (o que inclui a autodeterminação informativa, ... 24 ...
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Requisição de dados pessoais no contexto de investigações: poderes e limites
... A concepção de privacidade como autodeterminação informativa ( i.e. , não basta ser deixado só, é necessário que a ...