autodeterminação povos
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Dos Princípios Fundamentais
... II - prevalência dos direitos humanos; ... III - autodeterminação dos povos; ... IV - não-intervenção; ... V - igualdade entre os ...
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Compreendendo os direitos humanos
... Humanos, amparando-se genericamente no direito à autodeterminação previsto no art. 20 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos 3 , ...
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A consulta aos povos ind
... 135). Naquela época, já havia quem entendesse sobre o que alerta Nogueira acerca da autodeterminação dos povos implicar apenas na "ruptura com os processos de exclusão do Estado ou de dominação integracionista e não na vontade de se constituir ...
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A Fundamentação dos Direitos Humanos
... julgada, o princípio da autodeterminação dos povos à doutrina da guerra justa, o direito à vida do embrião ...
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Espaços internacionais
... no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão: ... a) níveis mais altos de ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... ípios: I - independência nacional; II - ( ... ) - III - autodeterminação dos povos; IV - não intervenção; V - igualdade entre os estados; VI - ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... Em um contexto de descolonização e consolidação da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas participaram diretamente da identificação ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... órgão de proteção ao índio" é de preservar os interesses dos povos indígenas, no que se afina com a pretensão deduzida pelos autores da ... DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS À MODERNIDADE POLÍTICA: AUTODETERMINAÇÃO E PLURALISMO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... Todo o arcabouço ... -
LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... a Idade Antiga (até o século V – tomada do Império Romano pelos povos Bárbaros – 476 d.C.), Idade Média (século V até o fim do Império ... âmbito da decisão do censo, o direito fundamental à autodeterminação informativa”. 45 Desta forma, foi no ensejo da formação do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 2090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... ão política, econômica e cultural; b) lutar pela paz, autodeterminação dos povos, pela preservação da sua expressão cultural, e contra toda a ...
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Decisão da Presidência nº 2090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... ão política, econômica e cultural; b) lutar pela paz, autodeterminação dos povos, pela preservação da sua expressão cultural, e contra toda a ...
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Decisão da Presidência nº 953656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... ídos, garante-se a própria autonomia, independência e autodeterminação dos povos que ali residem ... No campo do Direito Constitucional, a ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... autodeterminação dos povos. 46 Entendemos que um dos caminhos a serem adotados seria exigir ...
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A função ecológica da propriedade na perspectiva dos direitos de terceira dimensão: um necessário resgate da fraternidade
O artigo realiza uma reflexão a partir da propriedade dominial moderna, e contrapondo postulados constitucionais como a função social, princípios originários da Revolução Francesa, como a Fraternidade, propõe, com amparo em autores contemporâneos, um novo paradigma jurídico de resgate dos bens coletivos, com reorientação da proprie dade na linha da função social, da solidariedade e da...
... os direitos relacionados ao desenvolvimento, à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente sadio, à qualidade de vida, o direito de ... -
O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... intitulado “ A fraternidade e a paz em vista da unidade entre os povos”, e proferido em 22 de junho de 2002, por ocasião de congresso “pela ... ção da dignidade humana se encontra na capacidade de autodeterminação inerente à sua natureza humana por força de sua dignidade: ... [ ... ] ...
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Direito jurisprudencial, geojurisprudência e vetores da globalização: alguns diálogos entre direito e geografia
Esse artigo visa a discutir a noção de geojurisprudência. Seu contexto se dá nos achados de Manfred Langshans-Ratzeburg, em 1928, que muito embora aludisse à “geojurisprudência”, atinha-se às investigações de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando como a geografia infuia nos aspectos decisórios/hermenêuticos no exercício jurisdicional. Têm-se,...
... 12 SALDANHA, Nelson. Sobre os contactos entre povos ... A propósito, ainda, do Descobrimento da América. Revista Brasileira de ... , acreditam numa perda progressiva das identidades e da autodeterminação local, fenômeno que Boaventura de Sousa Santos 23 nomeia de globalismo ... -
Decisões Monocráticas nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... do tema pertinente à terra e às relações que com esta mantêm os povos indígenas ... A proteção jurídica, social, antropológica, econômica ... : Instituto do Indigenato no Direito Brasileiro e Autodeterminação dos Povos Indígenas, in História em reflexão, vol. 1, n. 2, 2007; PINTO ...
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Decisão da Presidência nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... do tema pertinente à terra e às relações que com esta mantêm os povos indígenas ... A proteção jurídica, social, antropológica, econômica ... : Instituto do Indigenato no Direito Brasileiro e Autodeterminação dos Povos Indígenas, in História em reflexão, vol. 1, n. 2, 2007; PINTO ...
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Dignidade da pessoa humana, cidadania e dialética: valores e princípios constitucionais na sociedade da informação
O século XXI é marcado por uma globalização perversa, fruto de contradições sociais, econômicas, políticas e ambientais, que tem como carro-chefe o consumismo. Um mundo da barbárie fruto da perda do sentido ético da existência humana. Pari Passu a um mundo tecnológico fantástico, é preciso discutir a dialética com vistas ao reconhecimento do outro como singular e universal. Nesse diapasão, insere-
... desenvolve-se a partir do conceito rousseauniano de autodeterminação.” (HABERMAS, 2011, p. 284) ... 56 Direitos Culturais , Santo ... A eles alguns acrescentam o direito dos povos a dispor deles próprios (direito a autodeterminação dos povos) e o ... -
Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... ção é resultado de longa resistência do movimento indígena na América, e reconhece, entre outros pontos importantes, a autodeterminação dos povos indígenas ... Na Carta brasileira de 1988, a primeira da América Latina a afirmar o direito originário, autônomo dos povos ... -
Direito ao desenvolvimento
... ("Declaração sobre a concessão da independência aos países e povos coloniais 4 ") e 1.710/1960 ("Programa de Cooperação Econômica ... ém implica a plena realização do direito dos povos de autodeterminação que inclui, sujeito às disposições relevantes de ambos os Pactos ...
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Direitos fundamentais dos trabalhadores
... ão de outro Estado — leia-se ofensa à soberania e à autodeterminação dos povos — e a execução sumária do terrorista 26 indicam que a ...
- Artigo: Terra Indígena é garantia de futuro para toda a humanidade
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... (das Nações Unidas) e a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, em decorrência das detenções arbitrárias de A.S. Diallo no Congo ... 177-211), abordei o princípio da autodeterminação dos povos sob prolongada adversidade ou opressão sistemática ...
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Acórdão Nº 0021770-69.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GUERRA S.A. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando inexistentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não enseja a imputação da responsabilização
... de concretização da dignidade da pessoa humana para todos os povos e, também, de um instrumento que permita a efetividade dos direitos ... ARTIGO 1º ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e ...