base jurídica da arbitragem
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Direito Empresarial
... Com base nessas informações, assinale a afirmativa ... é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa ... tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... soberania constitui a racionalização jurídica do poder consistente na transformação da força ... necessário, pelo compromisso ou pela arbitragem 69 ... Diferentemente do que ocorre com os ... forjada a partir dos séculos XI e XII, com base nas necessidades dos comerciantes e navegadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO ... 3. Tribunal de Arbitragem. Pessoa jurídica de direito privado. Prática homologatória de ... base nos fatos de cada causa". "O STF não pode ...
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História da arbitragem ao longo do tempo
... não é suficientemente considerável para que qualquer um possa com base" nela reclamar qualquer benefício a que outro não possa também aspirar.\xE2\x80" ... “A base jurídica da arbitragem entre particulares ou entre cidades gregas [segundo GUIDO ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... por quem não possuísse formação jurídica — lembrando-se que o art. 791, caput , da CLT, ... alegar, mais tarde, a suspeita do juiz, com base em causa diversa da anterior ... Alguns ... que, posto de parte a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, delas o magistrado ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar ... ou interpretação de determinada norma jurídica de aplicação às coletividades e sujeitos ... Com base na referida alteração, parte da doutrina ...
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LEI 13292 de 31/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, AS LEIS NºS 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO, A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR E SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. (ABGF), O DECRETO- LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL, E A LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR; E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELA UNIÃO DE SEGURO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR CONTRA RISCOS POLÍTICOS E EXTRAORDINÁRIOS.
... ço na remuneração da contratada terá como base padrões internacionais, podendo incluir parcela ... o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 4º, 5º e 7º ... jurídica exportadora da qual o produtor faça parte." (NR) ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... jurídica nos moldes com que mais tarde surgiria o direito ... ção, de greve, de conciliação e arbitragem dos conflitos, de indenização de dispensa e de ... ), que repercutiu na Europa, considerada a base" das democracias sociais. Disciplina a participaç\xC3" ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... , para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se ... 8. Relação com a arbitragem esportiva ... O art. 30 do EDT determina ser um ... parte contrária por uma relação jurídica base; ... III – interesses ou direitos individuais ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... 2 LIMA. Cláudio Vianna de. A arbitragem no tempo, o tempo na arbitragem. In: A ... A Administração Pública e a Ordem Jurídica Privada (Jurisdição Voluntária) ... Belo ... , devendo os emolumentos serem fixados com base no valor do imóvel (previsão da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ... estão à base e devem transparecer no exame de cada fato ... 766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser de direito ou por equidade (Lei n ...
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... 912 da CLT ... Com base no segundo princípio conclui-se que a lei nova ... o empregado não tem a mesma igualdade jurídica que o empregador, como acontece com os ... g) Arbitragem – artigo 507-A da CLT ... Os direitos ...
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Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
... ção Federal implica acesso à ordem jurídica justa, além da vertente formal perante os ... mediação mesclada com arbitragem), ao tempo em que vai se firmando, na ... A facilitação assistida tem por base o trabalho de reconhecimento da ecologia: a ...
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Acordao N° 1260276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução e ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Conexão. Reunião sob a jurisdição do juízo especializado de vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília. Impossibilidade. Competência restrita e modulada. Definição. Critério funcional. Lei de organização judiciária do distrito federal, art. 25-a....
... declinação ... com base no endereçamento. matéria inserta na ... par das ações decorrentes da Lei de Arbitragem, ressalvadas as questões ... falimentares de ... , fundadas no princípio da segurança jurídica, porquanto volvidas a prevenir ... decisões ... -
Arbitragem nas relações de trabalho
... firmada para a solução de conflitos emanados daquela relação jurídica; (c) a desnecessidade de homologação judicial da sentença arbitral ... que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada ...
- Processo nº 0039304-33.2016.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026887-13.2019.8.19.0014 (Fazendária), 09-07-2020
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o plano do autor contratado no valor de R$44,99, podendo aplicar o reajuste autorizado pela ANATEL, a devolução em dobro do valor cobrado a maior (cerca de R$5,00 mensais) e compensação por danos morais no valor de R$4.000,00. A ação foi proposta pela discordância do recorrido...
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Direito Administrativo
... ção de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do ... meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou ... podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ... Processo: procedimento, relação jurídica processual e o princípio processual-informativo ... disponibilização da informação na sua base de dados ... Não basta, portanto, para ...
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Aspecto societário
... ção patrimonial, colocar uma pessoa jurídica entre o sócio, pessoa física, e a empresa ... ário do contrato social, deve ser feito com base na situação patrimonial da sociedade na data da ... 3.5.3. Arbitragem ... A arbitragem é um método de solução de ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... Art. 19. Ao COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... ou eventual, poderá ser autorizado com base na Lei nº 9.615, de 1998, e neste Decreto ... 112. Os árbitros e auxiliares de arbitragem ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... uma conciliação, mediação ou mesmo arbitragem que preservasse a relação e definisse os ... à qual se deve reconhecer a eficácia jurídica positiva ou simétrica”. Para ela “o mínimo ... realizada por órgãos administrativos de base nas disputas de vizinhança ou por órgãos ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a parte contrária por uma relação jurídica base." ... Diante do referido dispositivo legal, ... falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos confiitos e um ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... órico - Em se tratando de uma obra jurídica, de cunho didático, concordamos plenamente com ... - congelou também os salários, tomando por base a média percebida pelo trabalhador nos seis ... 9.307, de 23.9.1996, dispõe sobre arbitragem; Lei n. 9.436, de 5.2.1997, dispõe sobre a ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a parte contrária por uma relação jurídica base.” ... Diante do referido dispositivo ... falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos e um ...