base jurídica da arbitragem
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Números mostram maior aceitação da arbitragem no Brasil
Selma Lemes: Números mostram maior aceitação da arbitragem no Brasil
... Arbitragem em Números e Valores de 2010 a 2013 foi feita com base em dados de seis câmaras de abritragem ... Foram pesquisadas as ... ótica, não resta dúvida que a arbitragem tem na função jurídica de solucionar conflitos um importante e referencial componente financeiro ... -
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... , como se percebe pelo crescimento da arbitragem e de outros meios alternativos à solução de ... base da pirâmide – contra todas as chances – ... de uma pessoa natural em pessoa jurídica. Este fenômeno implica diretamente em ...
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Justiça multiportas e inovação
... A história da nossa formação jurídica e cultural sempre teve a imposição de uma ... ção, a conciliação, a mediação, a arbitragem, só para citar os mais utilizados ... A ... ções para problemas complexos, tomando por base metodologias de inovação e inteligência que ...
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A jurisprudência e a arbitragem
... É importante lembrar que a arbitragem pode ser julgada tanto com base no direito quanto na equidade. Quando escolhida a aplicação do Direito, ... muitos autores, a jurisprudência é um elemento de segurança jurídica para o ordenamento brasileiro, pois já se conhece o entendimento judicial ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos ... , a arbitragem tem como norma jurídica de destaque a Convenção de Nova Iorque, de ... e internacionais, bem como indicar, com base em ordenamentos jurídicos de certos países, a ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... jurídica; ... II - da autenticidade ou da falsidade de ... imputadas aos poderes do Estado atue com base em requisitos e momentos diferenciados ... A ... IX - convenção de arbitragem (impedimento processual para a exaração de ...
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Peças prático-profissionais
... ça, constatada a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, o Juiz ... Com base no caso apresentado, elabore a peça processual ... entre as partes seria solucionado por arbitragem ... Duas semanas após a aquisição, ...
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A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... à complexidade da relação jurídica posta ... Nesse sentido, o Judiciário deve ... contra devedor solvente : uma leitura com base no princípio da efetividade do processo. 2014 ... Mediação e Arbitragem ... São Paulo: Saraiva, 2012. Coleção Saberes do ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a parte contrária por uma relação jurídica base.” ... Diante do referido dispositivo ... falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos e um ...
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Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... conceitua o Estado como “ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo ... ato ilícito, a autoridade quer fazê-lo com base em parecer dado pelo órgão jurídico; para esse ... Arbitragem e administração pública: contribuição para o ... -
Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... 453, I, CPC/1973) e a convenção de arbitragem (art. 267, VII, CPC/1973 e art. 3.º da Lei n.º ... impacto no procedimento e na relação jurídica processual estabelecida em lei. O art. 190 ... único, do CPC, ao permitir que o juiz, com base no regime geral dos negócios jurídicos, deixe ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento ... ão que instituir competência exclusiva com base no critério absoluto da matéria -; e a dar a ... 337, V); XI -convenção de arbitragem (impedimento processual relativo para a ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... de sancionar penalmente uma pessoa jurídica, deveria ser assegurado sancioná-la ... A Convenção de Mérida serve de base" legal para os países que condicionam a extradiç\xC3" ... , 276 Junta Federal de Conciliação e Arbitragem, 277 Tribunal Federal de Conciliação e ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Os conceitos tradicionais de relação jurídica" e de direito subjetivo ... A exposição, neste t\xC3" ... ) emite um mandato (norma, imperativo) com base num fato concreto, no sentido de o indivíduo ... através da decisão de terceiros” (arbitragem ou jurisdição). A via jurisdicional, por meio ...
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Objeto litigioso da execução civil
... brasileiro continua a ser construído com base nesse modelo, e a doutrina 5 e os tribunais ... a outra a uma mudança de situação jurídica, por meio do que se convencionou chamar de ... ção acerca da natureza jurídica da arbitragem (jurisdicional ou contratual) ... Se a ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... Consultora de direito internacional e arbitragem de Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & ... arbitral, questão de alta relevância jurídica. Analisam-se também esses elementos ... Concessões, seja pela lei das PPPs ou com base no modelo de contrato de concessão da ANP 18 ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... solução de conflitos: mediação e arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à ... mais espaço, no cotidiano da prática jurídica, a invocação dos denominados métodos ... ão ao processo arbitral deveria ter por base a expressa, livre e imaculada manifestação de ...
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Direito Processual Civil
... impõe ao juiz o dever de julgar a causa com base no pedido formulado pelo autor (CPC, art. 141); ... ó pela reconvenção (que tem natureza jurídica de ação), mas também através do pedido ... (E) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... superação das omissões do legislador com base nos princípios próprios do novo sistema 7 ” ... deve haver entrelaçamento da lei de arbitragem com a Lei 9.099/95, principalmente em seu ...
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Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... São Paulo (PUC/SP) e em Mediação e Arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas. Advogada, a Jurídica de Administração Judicial da EXM Partners ... acordo com pesquisa realizada que tomou como base as recuperações judiciais requeridas na comarca ...
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Legislação Complementar
... ão do trabalho infantil, de modo a servir de base para o estabelecimento das prioridades da ação ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... ão de conciliação prévia e termo de arbitragem" deve ser considerado para fins de abatimento no d\xC3" ...
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A criação da Corte Permanente de Arbitragem nas convenções da paz da Haia e sua posição na história da Justiça Internacional
... ] lentamente elaboradas entre os gregos antigos permanecem à base do desenvolvimento moderno da instituição ” (POLITIS, 1924, p.26) ... âmica dos Estados Soberanos, dotados de uma pretensa igualdade jurídica advinda dessa soberania, é impossível reconhecer a autoridade de um ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... Tradicionalmente, como regra geral, a doutrina jurídica delineia três formas de solução de conflitos: a autotutela ou ... ável a relativização da imunidade dos organismos internacionais com base no critério adotado em relação aos Estados estrangeiros pautado na ...
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Arbitragem nas relações de consumo e esvaziamento dos deveres fundamentais de proteção
Opinião: Arbitragem nas relações de consumo e os deveres de proteção
... A transparência que deve ser assegurada no trato da relação jurídica a ser dirimida (CDC, art. 4º) não é compatível com o segredo de ... A base" de qualquer sistema15, especialmente o jurídico, é informada pela atuaç\xC3" ... -
Organização Sindical
... ǯȱ IIIǯȱ Organizaçãoȱ territorial (Base territorial) 1. Dissociação e desmembramento ... sindicatos centrais, com personalidade jurídica própria, podendo abranger sindicatos de ... permanentes de conciliação e arbitragem para a solução de divergências e ...