Caráter oficial das vítimas
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... ão costumam compreender que estão sendo vítimas de algum abuso; e, e) costumam não saber/ ... legalmente constituído, previsto em caráter ordinário e que há muito se distanciou do ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União , Poder Executivo, Brasília, DF ... -
Magistratura TJBA 2019
... ou registrado em nome do outorgante, o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro ... de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos ... ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico ...
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Delação Premiada
... Vale-se, então, da fraqueza de caráter de determinados indivíduos. A delação premiada ... concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo ... vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa ...
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Acesso à justiça
... , ao analisar os direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo, ... solucionar conflitos dentro do sistema oficial de justiça, como os Juizados Cíveis e Criminais ... todo um programa de assistência para vítimas, com atenção a mulheres imigrantes (Vítimas do ...
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Ministério do Trabalho
... um terço de brasileiros do no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2000, Seção I ... técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo; ... 1.2. a partir de cento e oitenta ... V - Serviços que prestem atendimento a vítimas de violência e de tráfico de pessoas ... DAS ...
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Legislação Complementar
... , núcleos ou etapas com sinalização do caráter propedêutico ou profissionalizante de cada um ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo ... e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista ... CAPÍTULO II ... DA ... no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV - ... ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... OFICIAL: R epúdio à Po rtaria que a ltera con ceitos de ... , um órgão político de caráter consultivo e deliberativo ... ção e de reparação às vítimas do trabalho em condiçõ es ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Justiniano, como remédio jurídico de caráter geral; como considera o ato ilícito uma figura ... por oferecerem às respectivas vítimas tão somente instrumentos jurídicos de caráter ... de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... a suspensão dos efeitos da lei em caráter excepcional, até que a decisão definitiva seja ... vítimas, já que a norma legal impõe um “ top ” ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... na medida em que os atos de autonomia de caráter existencial, que visam ao livre desenvolvimento ... de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou ... 2009. Diário Oficial eletrônico, 20 nov. 2009 ... EBOOK ESTATUTO ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... ções sejam pensadas para reparar as vítimas e isso se mostre difícil de viabilizar ... 3 ... de sua implementação em virtude do caráter lacônico do título ... Em alguma medida, a ... as mensagens ali enviadas têm caráter oficial e serão consideradas fundamentos hábeis à ...
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Responsabilidade civil na área médica
... , o dano material, evidenciando o caráter defeituoso e até desnecessário – por sua ... vítimas do evento, por exemplo, são consideradas ... função do próprio sistema de saúde oficial ou da seguridade governamental” (NEGREIROS, T ...
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... ônomos, investigativos, centrados nas vítimas e com atribuições jurídico-políticas, ... , e a construção de uma narrativa oficial da verdade ( truth telling ), através da coleta ... ̃es da verdade, atribuindo-lhes um caráter ritualístico. Comissões definem o passado e ... -
A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
... Dessa maneira, soma-se ao seu caráter absoluto (ou seja, não se submeter a nenhum ... encargado a su súbdito, sea comisario u oficial, a quienes puede quitar el poder atribuido en ... Em 1995, os familiares das vítimas" interpuseram uma ação civil ordinária na Justi\xC3" ... -
O conceito de organização criminosa e crime institucionalizado
O conceito de organização criminosa e crime institucionalizado
... a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional ... O conceito de organização ... , as armas são substituídas pelo diário oficial, e decisões de grande impacto ao país são ... ídoto precisa vir de algumas possíveis vítimas no futuro ... [1] MINGARDI, Guaracy. O Estado e ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório ... aérea da GOL respondeu em face das vítimas, assegurado o direito de regresso contra os ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União : Seção 1, Brasília, DF, n. 8, p. 1, ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ... ão judicial dos direitos, os quais, pelo caráter homogêneo, podem ser analisados num único ... ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... com seu ingresso no mercado de trabalho oficial e ainda pode lográ-lo como contribuinte ... e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ... , não vejo como, de imediato e com caráter geral, excluir a possibilidade de consideração, ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... oficial, como que antecipando um entendimento que se ... a situação dos animais domésticos, vítimas constantes de abusos e crueldades, sem que ... 225 )- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER" DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERA\xC3" ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... , todavia, transferidas e decididas, em caráter final, pelo Poder ... Judiciário ... ausência de participação efetiva das vítimas atingidas, seja pela limitação de ... Diário Oficial da União. Brasília, 2008. Disponível em: ... -
Direito Penal
... uma normal penal não incriminadora de caráter explicativo ou descritivo, contendo o conceito de ... fático, subtraiu dinheiro pertencente a vítimas distintas (empresa de ônibus e casal de ... praticado por Tício, segundo o gabarito oficial, foi o de extorsão (art. 158 do CP), já que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito ... os envolvidos no acidente, possíveis vítimas – o locatário do veículo e o réu – têm ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ... ão judicial dos direitos, os quais, pelo caráter homogêneo, podem ser analisados num único ... ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... que a CLT, além de admitir, em caráter supletivo, a reconvenção , prevê a ... , despesas com publicação em diário oficial, etc.), podendo ser concedida de ofício ... éus, e deixou, atrás de si, legiões de vítimas. O art. 336, do CPC de 2015, manteve a regra do ...