causalidade alternativa
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Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE ... INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Nexo de causalidade. A configuração do abuso do poder econômico ou político hábil a ... Analise as duas afirmativas e assinale a alternativa correta: a) V e F; b) F e V; c) F e F; d) V e V ... 07 Sendo ...
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Direito Administrativo
... nesta alternativa integrava o art. 25 do projeto de lei que deu origem à Lei 13.655/2018, o ... imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada, restando dispensada a configuração de culpa, ...
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Acórdão Nº 5052508-57.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA CREDORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA CABÍVEL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE EXCLUSIVA AO CAUSÍDICO...
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Administrativo - Constitucional
Ação anulatória de ato administrativo. Veículo furtadoinfração de trânsito cometida no período do furto. Ação de anulação de ato jurídicoreintegração de cargo. Funcionário público municipal. Estabilidade.Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do vínculo empregatício quando da concessão da aposentadoria espontânea. Inconstitucionalidade do art. 453/CLT, § 2º.Cobrança de pedágio em rodovia...
... Desnecessidade de via pública alternativa e gratuita para os usuários ... Administrativo. Recursos especiais ... Configuração do nexo de causalidade ... Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º da ... -
Acórdãos nº 0003230-79.2012.8.26.0115 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAL E MATERIAL – OBRA EM VIA PÚBLICA QUE CAUSOU PREJUIZO AO SEU COMÉRCIO, REDUZINDO SEU FATURAMENTO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – IRRESIGNAÇÃO – DESCABIMENTO. Pleito indenizatório deduzido não é passível de acolhimento ante a ausência de que, apesar de ter requerido, a Autora restou inerte quanto à...
... COMÉRCIO, REDUZINDO SEU FATURAMENTO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS IRRESIGNAÇÃO ... , com o difícil acesso dos clientes, não teve alternativa, senão a de alienar o imóvel/comercio por valor ... -
Acórdão Nº 0003416-26.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ICMS – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE BOVINOS – OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE FICHA DE AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE CRÉDITO (FACC), QUE POSSUI AS INFORMAÇÕES DOS RECOLHIMENTOS ANTERIORES E CRÉDITOS ORIGINADOS PARA POSTERIOR EMISSÃO DE ETIQUETA DE CONTROLE DE CRÉDITO (ECC), COM A QUAL É AUTORIZADO O TRANSPORTE DE GADO SEM A NECESSIDADE DO NOVO...
... COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE UMA FORMA ALTERNATIVA ... PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO – POSTERIOR ... DO TRIBUTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... -
Acórdão nº 50286063720138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMPLICAÇÕES QUE ENSEJARAM GRAVE QUADRO DE DESNUTRIÇÃO E LONGA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA PACIENTE. ERRO MÉDICO NO ATO CIRÚRGICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PERDA DE UMA CHANCE PELA NEGLIGÊNC
... Diz que não há culpa nem nexo de causalidade entre os atos médicos que praticou e as queixas da inicial. Aduz que os ... De fato, é possível que não fosse eliminada a alternativa de complicações inerentes a própria cirurgia bariátrica. No entanto, ... -
A aplicação da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito do trabalho: discussões sobre a busca pela natureza jurídica do instituto
... (seja por ação ou omissão culposa ou dolosa), o nexo de causalidade e o dano. Já no plano da responsabilização objetiva, exige-se a conduta ... na forma de causas complementares, cumulativas ou na forma alternativa. E quanto ao tempo, podem surgir cumulativa ou simultaneamente ... Na ...
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Acórdão Nº 0000726-88.2021.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
Embargos de terceiro. Sentença que julga procedente em parte a lide e, ante o princípio da causalidade, condena os embargantes ao pagamento do ônus de sucumbência. Ausência de registro acerca da cessão de direitos hereditários nas matrículas dos imóveis penhorados. Registro público que seria capaz de dar a efetiva publicidade sobre a cessão hereditária para terceiros. Aplicação da Súmula 303 do...
... ante o princípio da causalidade, condena os embargantes ao pagamento ... do ônus de sucumbência ... Aplicação da Súmula 303 do STJ. Pretensão ... alternativa de incidência do art. 90, § 4º do CPC. Não acolhimento ... Pedido de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ainda nesta última alternativa, a produção de uma nova existência, a criação de quilombos, ... dos quilombol as – decorra – por relação de causalidade – de um procedimento qualquer de autodefinição ...
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Acórdão Nº 5001363-31.2021.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 803, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FACE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MÉRITO DOS EMBARGOS QUE RESTA...
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Acórdão Nº 0323949-61.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (100% DO CAPITAL SEGURADO). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO TINHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS LIMITATIVAS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS...
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Acordao N° 1674879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Preliminar de inépcia recursal. Afastada. Relação de consumo. Súmula nº 297 do stj. Cobrança indevida. Penalidades. Artigo 42 do cdc. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Artigo 940 do cc. Aplicável. Requisitos preenchidos. Obrigação de pagar. Valor equivalente ao exigido na ação executiva. Bloqueio...
... RAZOABILIDADE. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. PEDIDO ALTERNATIVO ... ACOLHIDO. PEDIDO INDENIZATÓRIO ... ça de conduta ilícita, dano moral indenizável e nexo de causalidade, resta ... evidenciada a obrigação de indenizar ... 7. Em virtude da ... -
Direito Penal
... alternativa “D”, já que os tribunais vêm entendendo, de forma pacífica, que o ... 13, § 1º, do CP. Aplicando-se a teoria da causalidade adequada, pode-se concluir que Jonas apenas deverá responder pelos ...
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Acórdão Nº 0723471-53.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
APELAÇÕES CÍVEIS PELA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA....
... EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ... SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR E A CONDUTA ILÍCITA DAS ... RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO ... ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC.EXISTÊNCIA DE ... DOCUMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0177.12.000556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Atendidos os requisitos do art. 319 do CPC, não se cogita da inépcia da inicial,...
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Acórdão nº 1.0177.12.000556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Atendidos os requisitos do art. 319 do CPC, não se cogita da inépcia da inicial,...
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Acórdãos nº 0006181-87.2010.8.26.0318 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
Ação de indenização por erro médico movida por mãe contra hospital e médicos, em razão da perda de filho de tenra idade. Prova pericial – a prova por excelência em ações desta natureza – , que apurou efetiva falha na prestação profissional dos médicos do corpo clínico do hospital. Conclusões periciais, de resto, confirmadas pelo apurado em Sindicância levada a efeito pelo CREMESP. Demora na...
... , assim, da difícil sustentação da teoria da causalidade proporcional. Admitida a indenização pela chance ... - 31 /38 necessita de noção de nexo de causalidade alternativa para ser validada. Apenas uma maior abertura conceitual em ... -
Direito do Trabalho
... A alternativa B está correta, pois embora o empregador, em função do seu poder ... causalidade e o decurso de tempo entre a punição e a falta ... A: incorreta, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... A alternativa “ C ” é a correta, pois de acordo com o art. 392-A da CLT com a ... causalidade e o decurso de tempo entre a punição e a falta ... A: incorreta, ...
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Direito Ambiental
... alternativa correta. (A) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ... de existir um dano (evento danoso), mais o nexo de causalidade, que o liga ao poluidor ... Aqui não se destaca muito a conduta como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001225-60.2017.5.06.0101), 07-05-2019
EMENTA: ENFERMIDADE DA TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS INCONFIGURADOS. Inexistindo comprovação de ato ilícito praticado pelo empregador que houvesse provocado lesão à esfera imaterial da empregada, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
... degenerativo; que o laudo pericial concluiu inexistir nexo de causalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas pela trabalhadora, no ... De forma alternativa, pede para que seja reduzido o valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... às portas do Direito Penal, que se vê diante da instigante alternativa – traço marcante do Direito Penal Moderno, qual seja a de optar entre: ... Fala-se no predomínio de uma causalidade simples nos danos provocados ao meio ambiente nesse período, pois ...
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Relatório e Voto com número 5576297-71.2022.8.09.0174 da 4ª Câmara Cível, 19-06-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5576297-71.2022.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A APELADA : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO
... apenas o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ... alternativa não há, senão arbitrar os honorários devidos pela autora/apelante por ...