certidão da justiça militar estadual pe
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros ... body ... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... Em síntese, a parte autora, policial militar, afirma que o Estado da Bahia tem adotado ... ÇA-J Vistos etc., Diante do teor da certidão exarada no ID 399634985, verifica-se que os ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 26.0000, em curso perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em que se deferiu a antecipação ... A aferição de compatibilidade da norma estadual ora impugnada com os dispositivos constitucionais ... Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e ... 56), Certidão de pedido de renovação do certiicado de ... -
Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trago à colação o teor da Súmula 149: ... -PR, com a expedição da respectiva certidão. II - Documentação trazida aos autos se ... A Ficha de Alistamento Militar, que atesta sua profissão de lavrador, foi ... ção ao autor, número de “inscrição estadual” (28.616.165-6). O caso indica, na verdade, que ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... exato momento uma viatura da Polícia Militar passava pelo local e flagrou tal ação ... (Data constante na certidão eletrônica de julgamento) ... DES. ANTONIO ... GRAU E CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PACTO ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... se discutia a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo, que fixou o salário mínimo como ... Não a sensibiliza a justiça ou a injustiça do julgado ... Entretanto, o ... elimina a discussão sob dois enfoques: certidão sem autenticação e ausência de impugnação de ... Individuais 167, que cuida do policial militar atrelado a uma corporação, só podendo prestar ...
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Direito Penal
... entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de ... Conferir: “1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da ... /AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se ... ão do STF, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... restrição, observado o segredo de justiça e o prazo prescricional geral de dez anos, ... na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, não for encontrado interessado com ... (D) acionar a polícia militar para tomar as providências que entender ... , ou a seu representante legal, lavrando certidão ... (D) Apresentada, ou não, a defesa no ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... de duas décadas de ditadura sob o regime militar, a Constituição democrática de 1988 ... A dignidade, assim como ocorre com a justiça, vem à tona no caso concreto, se bem feita ... de Janeiro (UERJ) e para a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). Aprovada pela ... desta criança, a fim de lhe dar uma certidão de nascimento conforme a nova identidade de seu ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... : Rejeitada a denúncia o Promotor de Justiça ou o querelante (queixa subsidiária da ... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ... d) Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ... ática de calúnia contra juiz de direito estadual, opõe exceção da verdade nos autos da ...
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Jurisprudência e Ementário
... Justiça do Estado de Alagoas, no julgamento do Agravo de ... HOSPITAL VINCULADO À ESTRUTURA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCASIONOU PERMANENTE ... DIREITO SANITÁRIO DO TRABALHO ... MILITAR. LICENCIAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... 3.820/60, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa. 5. Na hipótese vertente, o ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada ... no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ... 60 ... de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o ... XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às ...
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Decisão monocrática Nº 214994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº ... ória, e o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 11ª CJM revogou o ... alegando ser competente a justiça comum estadual; e ... c) indevida revogação do sursis ... certidão do evento 1, arq. 8, fls. 13 e 14, da APM, não ...
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Casos e Ações
... situação, ele ingressou com ação na Justiça do Trabalho, pleiteando o pagamento do salário ... Policial Militar, fora dos horários em que servia à ... sido juntada à petição inicial, certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, ... sob o n. ( ... ), e no Cadastro Estadual sob o n. ( ... ), neste ato representado pelo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... O paciente, policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de ... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de menor potencial ofensivo são ... Decreto Prisional Expedido Pela Justiça Estadual. Ordem Concedida. I ... Compete à Justiça ... o patrimônio, constando na respectiva certidão de antecedentes criminais as numerosas ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados ... participação ampla da Fazenda Pública Estadual e Municipal ... No entanto, convém chamar a ... EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ... LEI ... PÚBLICA E PARA O QUAL NÃO EMITIDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes ... A nova certidão de ônus, datada de 14.04.2023, comprova a ... ência de norma específica de âmbito estadual, com a inexistência da Portaria editada pela ... Juiz da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador, nos autos da Medida Cautelar ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados ... participação ampla da Fazenda Pública Estadual e Municipal ... No entanto, convém chamar a ... EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ... LEI ... PÚBLICA E PARA O QUAL NÃO EMITIDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... -se a assinar o ato ou termo, basta a certidão nos autos para provar a desobediência. Na ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Em qualquer esfera e instância, na Justiça do Trabalho, Comum ou Federal. É pensar nos ... A ditadura militar procurou anular a atuação dos sindicatos de ... ao lado do Ministério Público estadual e de curador nomeado pelo juiz ... 6165.8 ... de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ...
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Do processo de execução
... e exigível, tem direito de acessar a justiça para que esta promova a execução, impondo sua ... , a cópia deverá estar acompanhada da certidão expedida pela autoridade competente, que assim ... Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado ... requisição, conforme determina a Lei Estadual Paulista n. 11.377/03, a qual também determina ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja redação ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em ... cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos ... que se recuse a fornecê-los por certidão, ou, ainda, de terceiro, o juiz determinará, ...