certidão da justiça militar estadual pe
53038 resultados para certidão da justiça militar estadual pe
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Direito Processual Penal
... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... seja comprovada a falsidade da certidão de óbito. (B) É ilícita a prova de crime ... elas a comunicação feita pela Polícia Militar, por meio de matéria jornalística, em razão de ... meio ambiente é, em regra, da Justiça Estadual, pois, na proteção ambiental, não há, em ...
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Decisao Nº 8000798-64.2020.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... ÊMIO. SERVIDORA APOSENTADA APÓS A LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. PRETENSÃO AMPARADA NA VEDAÇÃO ... , convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa ... Em exame dos autos, verifica-se que a Certidão expedida em 20/10/2020, pela Diretoria de ...
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Atos administrativos
... pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel ... D) ... : Analista Judiciário – Oficial de Justiça e Avaliador ... Marcela, servidora pública ... da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ...
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Leis
... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. (Alterado pela Lei ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a ... , Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara – se pelo ... e juízes de direito da justiça comum estadual ... (D) as ações que visem a determinar o ... á acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do ...
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Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA PARAÃBA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA "EX OFFICIO", FEITO COM BASE NO ART. 90, II, DA LEI ESTADUAL 3.909/77, RECEBIDO COMO "A PEDIDO", COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA MESMA LEI ESTADUAL 3.909/77. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ANTE A PREVISÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.137 - ... SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA PARAÍBA ... FEITO COM BASE NO ART. 90, II, DA LEI ESTADUAL 3.909/77, RECEBIDO COMO "A ... PEDIDO", COM ... Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... SEGUNDA TURMA ... Número ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo ... úmula n.62do STJ — Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na ... certidão de registro de nascimento, certidão de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... LEI. ADUZ, AINDA, QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO ... TERIA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ... provas penais e a análise da eventual justiça ou ... injustiça do provimento jurisdicional ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Estadual e deferido pela autoridade judicial, não se ... entendido desnecessária a juntada de certidão ... cartorária como prova de maus antecedentes ... -
Direito Administartivo
... ção feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são enumerados ... /CEBRASPE) Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ... ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de uma comissão de servidores); os ...
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Do processo de execução
... e exigível, tem direito de acessar a justiça para que esta promova a execução, impondo sua ... , a cópia deverá estar acompanhada da certidão expedida pela autoridade competente, que assim ... Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado ... requisição, conforme determina a Lei Estadual Paulista n. 11.377/03, a qual também determina ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja redação ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em ... cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos ... que se recuse a fornecê-los por certidão, ou, ainda, de terceiro, o juiz determinará, ...
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Dos Direitos Políticos
... adquire o direito de se alistar junto à Justiça Eleitoral, podendo se inscrever como eleitor para ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... O dever de se ... (21) anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de ... o § 4º deste artigo não constará de certidão ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TORRENTES. CRIMESLICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS PORMILITAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.INOCORRÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA UNIÃO.CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.RECONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
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Ministério do Trabalho
... , pela administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta; ... Considerando ... pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam ... Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar ou da Policia Civil, por intermédio de ... Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.” ... LEI ... usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de ... VIII — Da certidão de julgamento do agravo provido constará o ... Federal, Justiça Federal, Justiça Militar da União e Justiça do Trabalho ... Art. 95 ...
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Dos recursos
... A Justiça do Trabalho, no entanto, à dessemelhança da um (estadual" ou federal), apresenta três graus de jurisdiç\xC3" ... o recurso, baseado, apenas, na certidão de julgamento, inclusive com pedido de efeito ... ao `processo comum’, ao `processo penal militar’, ou ao `processo eleitoral’. Superpondo-se a ...
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Direito Processual Penal
... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... ão, este mister é exercido pela Polícia Militar ou ainda pela Secretaria de Administração ... ), órgão integrante do Poder Executivo estadual, como é o caso de São Paulo; B: incorreta, na ... do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ou essenciais à defesa econômica ou militar do País (§ 4º do art. 119) ... No mesmo ano ... apresentam IDH superior à média estadual": ... Tabela 1: Comparação entre o IDH dos munic\xC3" ... (D.F.P.M.) e registrada, em original ou certidão, no Registro do Comércio e na Junta Comercial do ... mercado; 2) perseguir valores sociais de justiça ou equidade, alterando resultados de mercado; e ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... Ministro Luiz Fux ... Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar (STM), representante do segmento da Justiça ... ão de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral, os ... Para essas mulheres, não haì sequer certidão" de casamento ou outros documentos com a qualifica\xC3" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ças obrigatórias: decisão exequenda; certidão de interposição do recurso não dotado de ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... ação ser ajuizada na justiça comum estadual, sendo a Vara do Trabalho incompetente para ... em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A ...
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Livro II - Do processo de execução
... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III — determinar que sujeitos indicados ... de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos ... e cônjuges de funcionário civil ou militar, ou mesmo de empregado, para que possam ... de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, o que lhe outorgou legitimidade para ... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. REIN-TEGRAÇÃO DE POSSE. OAB. COMPETÊNCIA DA ... Com a palavra do militar, a lealdade do cavaleiro, a figura do diplomata, ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GRATUITA PELA OAB SEM PAGAMENTO DE CUSTAS ...
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Processo Penal
... ção ou à requisição do Ministro da Justiça; será ela ‘privada’ quando estiver a cargo ... surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo ... órios do domínio sobre os imóveis (Certidão expedida pelo Registro de Imóveis) ( art. 135 ... , a competência será da Justiça Estadual ... Crimes decorrentes de greve: São de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... servidor público, integrante da Polícia Militar do Estado da Bahia, em reserva remunerada, e ter ... a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da ... aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... o assunto ao Tribunal Internacional de Justiça ... Artigo 30 o ... No caso de um dos ... em virtude das leis sôbre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de ... sobre a natureza das tarefas; c) Uma certidão que ateste a aptidão para o emprego, mas que ... , e os servidores públicos nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação ...