certidão da justiça militar estadual pe
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do ... recurso ordinário, bem como de certidão comprobatória da inter-posição tempestiva ... agravante é de base territorial estadual, o que reforça a conclusão de que a ... juiz por caber à autoridade policial (ou militar, conforme o caso) defender a ordem pública ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... afastado do trabalho prestando serviço militar" e por motivo de acidente do trabalho ... § 2\xC2" ... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... 417 deve ser fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente. (Redação dada pelo ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... No âmbito da justiça comum tradicional (Estadual e Federal), as ... (e) Da certidão de intimação ou de outro documento oficial que ... para provimento do cargo de policial militar, no estado de Pernambuco, submetendo-se a todas ...
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Crimes de Prefeitos
... responsabilidade perante o Tribunal de Justiça (cf. Emenda Constitucional 1, de 31.03.1992, que ... pública municipal ou, indiretamente, da estadual ou da federal, apropriando-se dela, ou ... -lei 201/67, nascido do ventre do regime militar, então vigente ao tempo de sua edição, mas que ... houver interesse na obtenção de certidão de um ato ou contrato que não seja municipal, ...
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Direito Administrativo
... cargo político, como o de secretário estadual ... (3) Em atendimento ao princípio da ... ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de uma comissão de servidores); os ... de oportunidade, de conveniência, de justiça e de equidade, próprios da autoridade, porque ... ão de decisão colegiada da instituição militar" estadual ... III. A licença para qualificaç\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... restrição, observado o segredo de justiça e o prazo prescricional geral de dez anos, ... na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, não for encontrado interessado com ... (D) acionar a polícia militar para tomar as providências que entender ... , ou a seu representante legal, lavrando certidão ... (D) Apresentada, ou não, a defesa no ...
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Editais - SeguraNóa Pública
... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ... DIRETORIA DE HABILITAÇÃO ... Justiça e Cidadania ... Secretário: Fábio Prieto de ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... COMANDO DE POLICIAMENTO DA ... e por enquanto não houver a juntada da certidão ... de objeto e pé do processo em questão, ...
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Direito Administrativo
... (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder ... ério Público/RJ – 2011) Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para ... de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção ... (E) De acordo com a ... dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera ...
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Direito Constitucional
... (D) a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte ... e é tida como o verdadeiro sentido de justiça, e o aspecto jurídico-positivo, em que a ... de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados, nesta última hipótese, nos casos ... (direito de petição e direito de certidão), previstos no art. 5º, XXXIV, “a” e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... Secretário de Estado de Justiça e Segurança ... Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 053, de 30 de agosto de 1990, passa a vigorar ... § 1º O militar estadual convocado ou designado, nos termos do ... Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no âmbito de ...
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Organização Sindical
... ídicoȱ que se vem operando no plano da Justiça Social, sob a clarividente orientação do senhor ... convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos ... 6096.1 ... intermunicipal; 3) sindicatos de base estadual. Estrutura preferida dos empregadores; 4) ... VI — Certidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — ...
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Nascimento - situações especiais
... Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, após diálogo com as associações de classe ... Em seguida lavra certidão minuciosa dos elementos colhidos e decide ... pela legislação e normatização estadual e do Distrito Federal. Em que pesem ... O nascimento de filho de militar em campanha e o nascimento de filho de civil, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... JUSTIÇA; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... ório, pois, assim como alinhavou a Corte estadual, ... tal situação evidencia uma patologia, mas ... não ser imprescindível a certidão cartorária ou a folha de ... antecedentes, sendo ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITOPROCESSUAL PENAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART.243, ALÍNEA "A", § 1.º, C.C. O ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENALMILITAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS...
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Ética profissional
... II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV – aprovação em Exame ... de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os ... ários, válida para todo o território estadual; ... VI – realizar o Exame de Ordem; ...
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Do direito das sucessões
... se obteria a concordância da Fazenda Estadual sobre o seu recolhimento ... A proibição de ... 35 do Conselho Nacional de Justiça , nos seguintes termos: ... Art. 16. É ... IV – o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se ... que o adquirente de imóvel só retira certidão imobiliária para saber se o imóvel tem algum ...
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Sentença com número 5099439-11.2023.8.09.0051 da Goiânia - UPJ dos Juizados Especiais Criminais, 27-10-2023
SENTENÇATrata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de EDVARDES FERREIRA DE SOUSA NETO, devidamente qualificado nos autos, imputando ao mesmo a prática do crime descrito no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia, evento 14 que: ?No dia 19/02/2023, por volta das 17:40 horas, em via pu?blica da Avenida C-1, Jardim Ame?rica, nesta Capital,...
... uma equipe da Policia Militar durante patrulhamento ostensivo de rotina para ... Certidão de antecedentes criminais acostados (evento 07) ... Fone: (62) 3018-8000 ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... acusada, nos termos da Lei Estadual n.º 9.785/85 c/c a Portaria 293/03 da PGE, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... Conselho Superior da Justiça do Trabalho ... CSJRP/plc ... valores a serem reembolsados ao erário estadual e à regularização de eventuais ... Segurança Policial Militar" do TRT ... As despesas orçamentárias s\xC3" ... apresentar ao Tribunal certidão do órgão cedente contendo todos os valores a ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... forma da legislação previdenciária ou militar, a restituição é liberada mediante ... entregue acompanhado de: - cópia da certidão de óbito; - comprovação dos dependentes ... custo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça frequentemente cita um requisito inerente a tal ... PECUNIÁRIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL N. 1.161/00. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ...
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Da instituição sindical
... e coletivas de competência da Justiça do Trabalho. Exemplo típico de escatologia ... ) e os servidores públicos nos âmbitos estadual e municipal regidos pela legislação ... poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Vara ... convocados para prestação de serviço militar, não perderão os respectivos direitos sindicais ...
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Direito Penal
... entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de ... Conferir: “1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da ... ção, correu até um posto da Polícia Militar e relatou o fato ao soldado Pereira, que se ... , em sua carteira, uma via de sua Certidão de Nascimento que, quando levada à perícia, foi ...
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Organização Sindical
... distrital, municipal, intermunicipal, estadual, interestadual e nacional; ... m) gratuidade ... ȱporȱFranciscoȱCamposǰȱMinistroȱ da Justiça, que não escondia sua inspiração fascista. Seu ... março de 1964 o país sofre outro golpe militar, impondo a ditadura, que só ... doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput ... Art. 68 ...