certidão da justiça militar estadual pe
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/11/2022 16:42 ... -
Direito Constitucional
... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Acerca da ... projeto de Emenda à Constituição estadual e encaminha o projeto para sanção, ... ções do diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma ... 16 de 1965, mas já sob o regime militar, tendo sido instituída a ação genérica de ...
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Direito Constitucional
... (D) a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte ... e é tida como o verdadeiro sentido de justiça, e o aspecto jurídico-positivo, em que a ... de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados, nesta última hipótese, nos casos ... (direito de petição e direito de certidão), previstos no art. 5º, XXXIV, “a” e ...
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Acórdão Nº 0603074-15.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23-09-2022
... ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. ACÓRDÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. JUNTADA DE ... TSE). ENTREGA DE CERTIDÃO" CRIMINAL POSITIVA, PARA FINS ELEITORAIS, DA JUSTI\xC3" ... POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO ...
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Direito Tributário
... de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do Imposto sobre a ... , anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a ... (C) O protesto de certidão de dívida ativa é causa inter-ruptiva da ... ços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF é competência exclusiva do DF ... 1: ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... Concurso Pblico para o cargo de Militar Estadual no posto de Aluno-Oficial - Praa Especial ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR 4 VEZES) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. VÁRIAS OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Contestação
... que somente respondeu a um chamado da justiça ... O exame de anomalia na citação ... ções”” e, por sua vez a “”Certidão de Dívida Ativa””, referentes à ... § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PROVEU RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÃDIO, EM TESE, PRATICADO POR MILITARES CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É...
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Direito Administrativo
... Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade, recurso no qual ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ... de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu ... à parte não sigilosa por meio de certidão ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... em trâmite pela justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que ... 126-127) ... “REMESSA NECESSÁRIA — MILITAR — PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA OCUPAR CARGO CIVIL ... e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Parágrafo único. Para os ...
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Execução de medidas socioeducativas
... três esferas da federação, federal, estadual e municipal. É um sistema especificamente ... justiça e segurança. A estrutura de apresentação do ... III – cópia da certidão de antecedentes; ... IV – cópia da decisão ... ções: I – Alistamento eleitoral e militar ... II – Obtenção de documentos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo ... úmula n.62do STJ — Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na ... certidão de registro de nascimento, certidão de ...
- Acórdãos nº 0611739-66.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167435-30.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0167435-30.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIO SERGIO VILLELA FAUSTINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS SUPRIMIDAS A TÍTULO DE TRIÊNIO POR EXCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. NÃO ACOLHIMENTO DAS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/11/2020 18:03 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : MARIO SERGIO VILLELA FAUSTINO ... -
Livro II - Do processo de execução
... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III - determinar que sujeitos indicados pelo ... de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... § 1º O oficial de justiça descreverá e a certificará minuciosamente a ... § 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão agravada foi vertida nos seguintes ...
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Legislação para consulta
... de Ministro de Es- tado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo ... civil ocupante de cargo efe- tivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade scal perante a ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário ...
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Questões comentadas
... , ao RPPS ou a regime de previdência militar. c) salvo decisão judicial expressa em ... aplicação do disposto no caput , na certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime ... constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contin- gências sociais a ... ão dos respectivos programas às esferas estadual e muni - cipal, bem como a entidades ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... 10 Certido Negativa Crim inal da Justia Estadual ( www.tjrs.jus.br ); 7.10.1 Caso no ...
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Legislação Complementar
... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... VI — certidão de inscrição do solicitante no Cadastro ...
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Direito Administrativo
... para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da ... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de uma comissão de servidores); os ... Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso ...
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Direito Processual Penal
... ório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O ... Questão não apreciada na corte estadual. Supressão de instância. Auto de prisão em ... “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o ... para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... Membro do grupo de estudos de Justiça de Transição ... 2 Aluna do 4º período ... com Romeu Tuma, chefe do Departamento Estadual de Ordem Política e Social durante o regime ... lá chegavam após ter sido lavrada uma certidão de óbito falsa pelo DOPS, que era confirmada ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... ão exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do ... aguardar-se o julgamento final – certidão de folha 167. O então Procurador-Geral da ... 39 do Código Penal Militar, “ na parte em que não exclui da ...