certidão da justiça militar estadual pe
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... é defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, mas com ele não concordamos. Segue ementa do ... “em guerra” ou em “estado militar”. A exigibilidade já existe, mesmo antes da ... , dos quais se pode, então, extrair a certidão da dívida ativa, isto é, título executivo ... de Santa Catarina, em sua constituição Estadual, tentou normatizar uma hipótese de extinção do ...
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Processo Penal
... ção ou à requisição do Ministro da Justiça; será ela ‘privada’ quando estiver a cargo ... surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo ... órios do domínio sobre os imóveis (Certidão expedida pelo Registro de Imóveis) ( art. 135 ... , a competência será da Justiça Estadual ... Crimes decorrentes de greve: São de ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... No entanto, na Justiça Estadual, houve uma redução de aproximadamente ... 9 ... ídos os processos criminais, eleitorais e militar, tendo em vista que sempre figuram como partes o ... Certidão de Dívida Ativa” (CDA), que corresponde a um ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... servidor público, integrante da Polícia Militar do Estado da Bahia, em reserva remunerada, e ter ... a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da ... aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Secretaria da Justiça e Cidadania 210 ... Secretaria de Infraestrutura ... Deficiência ... Casa Militar e Defesa Civil 13 ... Secretaria de Turismo 13 ... certidão de gratificação; Demandas judiciais referente a ...
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Direito Internacional
... reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em ... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não incide ... legal, sua vigência e sentido mediante certidão, devidamente legalizada, de dois advogados em ... (B) na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito ...
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Direito e tecnologia
... O advento do Direito Digital e da Justiça Digital no século XXI ... O amplo uso pelos ... Citius , PEPEX, “ e -leilões” e da certidão judicial eletrônica. Diante dos efeitos da ... , que, em 1985, acabou com a ditadura militar existente desde 1964, iniciando a Nova ... úblico do Trabalho, Ministério Público Estadual e Ministério Público junto aos Tribunais de ...
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Introdução
... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... da administração pública federal, estadual", distrital e municipal deverão observar o princ\xC3" ... hipótese em tela, consta nos autos a certidão do oficial de justiça atestando a inatividade da ... Bombeiro militar. súmula n. 386 do TsT. O fato de o Reclamante ...
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Magistratura TJAP 2022
... Justiça, o magistrado deve considerar, no caso, que: ... Federal em segundo grau; (C) Justiça Estadual em primeiro grau; (D) Justiça Estadual em ... III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de ... Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores ...
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Novo CPC
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ... ofensivas ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Novo CPC
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ... ofensivas ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Casamento
... decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça a importância da publicidade do ... O casamento se prova por meio da certidão do registro civil, por expressa disposição do ... devidos emolumentos estabelecidos em lei estadual, pelo processo de habilitação de casamento, bem ... do Estrangeiro (adotado na ditadura militar e inspirado na doutrina de segurança nacional), ...
- Legislação Complementar
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Do direito das sucessões
... se obteria a concordância da Fazenda Estadual sobre o seu recolhimento ... A proibição de ... 35 do Conselho Nacional de Justiça , nos seguintes termos: ... Art. 16. É ... IV – o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se ... que o adquirente de imóvel só retira certidão imobiliária para saber se o imóvel tem algum ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... , por exemplo, a Corregedoria Geral de Justiça baixou o Provimento 31/2020, tratando de medidas ... registro público no âmbito territorial estadual durante o período da pandemia do COVID-19. Para ... dado no Código Civil ao testamento militar nuncupativo (CC, art. 1.896), único admitido a ... às providências de obtenção da certidão de óbito e de realização dos inventários, a ...
- Legislação
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Da execução
... certidão de interposição do recurso não dotado de ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... ação ser ajuizada na justiça comum estadual, sendo a Vara do Trabalho incompetente para ... em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se ... vivida, nem mesmo nos tempos de ditadura militar, com os famigerados Decretos-Leis ... @4 ... para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) e ... ção dos seus créditos com base em certidão" da sentença coletiva, como assegura o art. 103, \xC2" ...
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Agentes públicos
... B) o militar ... C) o jurado ... D) o servidor ... B) Mesário da Justiça Eleitoral ... C) Dirigentes de empresas ... C) aprovação ... D) certidão ... Os cargos de provimento vitalício são ... administrativo do Tribunal de Contas Estadual ... C) Lei municipal pode autorizar o ...
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Livro V - Da tutela provisória
... ósito, na vigência do CPC anterior, a Justiça do Trabalho, em muitos casos, vinha atribuindo ... propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ... Militar ou a Justiça Eleitoral, — tudo em nome da ... da averbação, exibindo, apenas, certidão de que a ação principal não ingressou no prazo ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Etapa: Tempo de serviço militar obrigatório. Etapa: Suplente do cargo de ... empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer ... estadual o processo e o julgamento, em ambas as ... , com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações ...
- Legislação Complementar
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ( D.O.U. 10.11.2009) ... 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ... 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária ... , a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ... trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PECULATO MILITAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuÃzo, por aplicaÃ
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REGIMENTAL ... 2. A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a tese ... defensiva ... da reincidência, destacando que a certidão ... de antecedentes do acusado consta dos autos ... -
Ações Constitucionais
... , salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei ... justiça, juiz, tribunal e outros) nos casos de ... ção direta ou autárquica federal, estadual" e municipal somente será efetuado relativamente \xC3" ... que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, ...