certidão da justiça militar estadual pe
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Direito Constitucional
... , quando da criação de Constituição estadual, assemelha-se ao poder constituinte originário, ... aproximação das ideias de direito e justiça. Ao contrário do mencionado, há no ... 1 º O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que ... , funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0226612-85.2020.8.19.0001 (Cível), 22-05-2023
Embargos de declaração nº 0226612-85.2020.8.19.0001 Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Embargado: N I L T O N R O B S O N PINTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO TEMA 1177/STF. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : PROCURADORIA ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Princípios do processo
... íficos (ex.: princípio do acesso à justiça"). Dos últimos se tratará ... Dentre os princ\xC3" ... sido retirados ou mitigados pelo governo militar ... A localização constitucional de diversos ... ; (iii) a negativa de fornecimento da Certidão Negativa de Débito a sócios ou ex-sócios de ... n) Justiça Estadual ... A Constituição Federal traça as ...
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Acórdão Nº 0601588-71.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 12-09-2022
... ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INELEGIBILIDADE. CONFIGURADA. REGISTRO O.1. A não apresentação da certidão da Justiça Militar Estadual de 1º Grau, bem ...
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Sentença com número 5442364-32.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ... 2ª ... e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a integração judicial, ... mediante ... 5º, do Gabinete ... Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos ... ória do cálculo do crédito e com a certidão ...
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Parte geral
... desse assento é que será extraída a certidão de óbito. O enterro depende dessa certidão. A ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal pretensão ... associados, a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes ... permanentemente suas atribuições; c) o militar , sendo seu domicílio o local onde servir, e, ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... II — do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à ... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial ... 471 — serviço militar ou encargo público — art. 472 — CLT — Lei ...
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Direito Processual Penal
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São ... ícia Civil, na forma prevista no Decreto Estadual 26.287/1978, e o cabeçalho com a designação ... , comunicação feita pela Polícia Militar, dentre outras, fala-se em notitia criminis de ... ância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de emitir em razão da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049385-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049385-42.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLÁVIO DE ARAÚJO NOVELLO RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DES-CONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE REN-DA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ JUROS NA FORMA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 11/09/2020 20:47 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Decisão monocrática nº 2014.04584328-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 01-08-2014
... DEVIDO ... ENQUANTO O SERVIDOR MILITAR ESTIVER LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO ... PRAZO ... da Lei Estadual n. 5.652/91, bem como a sua incorporação ... COMPROVANTES DE PAGAMENTO E A ... CERTIDÃO DE INTERIORIZAÇÃO SÃO PROVAS ... INEQUÍVOCAS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Direito Administartivo
... ção feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são enumerados ... /CEBRASPE) Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ... ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de uma comissão de servidores); os ...
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Magistratura TJBA 2019
... da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação ... III. Certidão necessária à instrução do feito poderá ser ... ário federal competirá à justiça estadual ... (C) Compete à justiça federal julgar ... (E) É da justiça militar a competência para decretar a perda do ...
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Da extinção da punibilidade
... do agente deve ser provada por meio de certidão de óbito (art. 62 do CPP), não tendo validade a ... que está correta; aliás, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: "o condenado que ... ção da pena, uma vez que o Código Penal Militar alude a sentença condenatória e não a ... sido substituída por acórdão da Corte estadual", e este, por aresto do STJ. Dessa forma, inadmiss\xC3" ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. FEMINICÃDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545/STJ.1. Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... REGIMENTAL ... , diante da situação, acionou a Polícia Militar. Afirmou não ter ... questionado o Réu sobre a ... 19). Ainda, a ... Corte estadual asseverou que "o acusado apenas mencionou ter ... Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... SEXTA TURMA ... HC 737.022 / S ... -
Princípios da administração pública
... níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma. Assinale-a ... érios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, deve distinguir o que é honesto ... Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o ... B) Por instrumentos, como o direito de certidão, é concretizado o princípio da publicidade ...
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Magistratura TJAL 2019
... após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei ... (E) por ter ... ção coletiva da decisão, com base em certidão das sentenças de liquidação, necessariamente ... fé pública, (A) compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos ... a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a ...
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Atos administrativos
... pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel ... D) ... : Analista Judiciário – Oficial de Justiça e Avaliador ... Marcela, servidora pública ... da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PENAL E PROCESSO ... entretanto, o testemunho do policial militar foi assertivo no sentido da ... autoria do ... estadual que não conheceu da revisão criminal ... Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° ... Em face do ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), ... ão competente não obstante se verifique militar em favor da administração os princípios da ... ário do veículo, necessitando de uma certidão negativa referente às multas, quisesse discutir ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... Ministro Luiz Fux ... Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar (STM), representante do segmento da Justiça ... ão de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral, os ... Para essas mulheres, não haì sequer certidão" de casamento ou outros documentos com a qualifica\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... seja comprovada a falsidade da certidão de óbito. (B) É ilícita a prova de crime ... elas a comunicação feita pela Polícia Militar, por meio de matéria jornalística, em razão de ... meio ambiente é, em regra, da Justiça Estadual, pois, na proteção ambiental, não há, em ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... independentes de governo (federal, estadual e municipal) resolve adotar, de acordo com a ... de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o Enunciado n ... à orientação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado ... No Rio Grande do Sul, o art ... no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor ... § 3º Adquirida a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0179579-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0179579-70.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AGUILAR PESSOA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALO-RES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 11/09/2020 20:48 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...