certificado sanitário internacional
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Decisão Monocrática nº 5000897-62.2013.404.7202 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2013
... ços de transporte interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou ... caráter de seccionamento, sem portar certificado válido para tal atividade. Não obstante, como a ... para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado ... IV - multa de 40.000 ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... , quer no cenário nacional ou internacional, sempre que se busca aquilatar o binômio carga ... à rede pública de esgotamento sanitário disponível (BRASIL, 2010) ... Sem dúvida, ... veículo e ao motorista, a exemplo do certificado de propriedade, do Seguro Obrigatório de Danos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070643-46.2021.8.19.0000 (Cível), 26-10-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE CONTRA ATO PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL Nº 49.335/2021 QUE PREVÊ, COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA ACESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO. "PASSAPORTE DE VACINAÇÃO
... à apresentação do “passaporte sanitário” se ... revela medida essencial ao combate da ... saúde pública de importância internacional decorrente da ... COVID-19, as autoridades ... I - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062745-45.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO. INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO NO PÓLO PASSIVO. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA BEM COMO TROCA DE TITULARIDADE. BEM ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO
... sanitário, bem como a gestão comercial de todas ... as ... passivo da demanda principal ... Certificado pela Secretaria da Quarta Câmara Cível que o ... , foi vencedor da Concorrência Internacional n.º 01/2020, havendo, ... em abril de 2021, ... -
DECRETO Nº 29632, DE 01 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento para a Xviii Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados, a Realizar-se Na Capital do Estado de São Paulo, No Corrente Ano.
... segundo os padrões de exportação internacional e o seguinte: ... a) relação entre pêso vivo e ... sem apresentação do respectivo certificado de registro, emitido pelas associações de ... ão acompanhados de um certificado sanitário firmado por um veterinário de uma dessas ...
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Acórdão Nº 0021218-53.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO E DO TRABALHO REMOTO PARA TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). LEGALIDADE. Não padece de ilegalidade a decisão atacada ao indeferir a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção do afastamento e do trabalho remoto para trabalhadores substituídos que coabitam com...
... que lhe foram solicitadas, consoante certificado (ID f92a458) ... O Ministério Público do ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº ... -
Princípio da instrução do trabalhador
... outra razão que a Organização Internacional do Trabalho — OIT aprovou, dentre as suas ... , o Direito Previdenciário, o Direito Sanitário e o Direito Ambiental. O Direito à Segurança e ... Regulamentadoras, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... consumidora à coletora de esgoto sanitário, justificando-se a cobrança da tarifa de esgoto ... ) Requerido: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto ... , quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000431-92.2021.5.06.0232), 17-02-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.º, INCISO III, E 5.º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 186 DO CÓDIGO CIVIL. Comprovado o descumprimento patronal a normas de segurança e higiene do trabalho - pertinentes ao fornecimento de alimentos - e, portanto, a prática de ato...
... , vez que revela restrição de idas ao sanitário (sendo disparadas, pelos supervisores, palavras ... certificado" de operações com empilhadeira, pela participaç\xC3" ... ústria automobilística nacional e internacional" (Teksid do Brasil); fabricação de máquinas agr\xC3" ... -
EDITAL Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... fotografia; ou Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista; Certificado de Alistamento Militar ... REDES DE ESGOTOS SANITÁRIO: Classificação, composição e características ... Internacional de Unidades; Estrutura metrológica; Sistema de ...
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Gestión ambiental de residuos de construcción y demolición en Colombia - el caso del distrito de Barranquilla
La generación de residuos de construcción y demolición en Colombia viene en aumento, por lo que en los últimos años ha sido expedida normativa para reglamentar su gestión. Aun así, ésta no termina de consolidarse, en parte, por vacíos normativos, en parte por falta de reglamentación local y, por supuesto, la existencia de comportamientos ciudadanos contrarios a las disposiciones sobre la materia.
... 1 REALIDAD INTERNACIONAL Y NACIONAL SOBRE LOS RCD ... Como se anticipó, ... se expidió la ley 9 de 1979 o Código Sanitario, aún vigente en su inmensa mayoría, el cual ... evaluación, adjuntando certificado de uso del suelo del lote donde se prestará el ... -
Acórdão, Processo nº 5017228-14.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-12-2019
... sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em ... da pesquisa clínica multicêntrica internacional em meados de 2017. Os resultados da pesquisa ... England Journal of Medicine, sendo certificado o alto potencial para tratar a doença, com ...
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A posse de bens imateriais
... 23. “Assim, expedido pelo INPI o Certificado do Registro da Marca, estará seu titular armado ... ) o agente econômico tem seu registro sanitário para a invenção farmacêutica de uso humano ... casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público declarados em lei ou em ...
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Processo nº 0365090-88.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Transporte Aéreo. Impedimento de Embarque de Miami para Aruba Dos Autores por Não Portarem Certificado de Vacinação Contra a Febre Amarela. Observa-se, No Caso Dos Autos, que a Exigência Aos Apelados Dos Cartões de Vacinação Foi Só Um Subterfúgio para Encobrir a Falha Na Prestação de Serviço Da Empresa Apelante. Na Medida Em Que, Primeiro, Os Documentos
... certificado ... adotou e revisou o Regulamento Sanitário Internacional (2005), visando a ... -
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 274, DE 5 DE ABRIL DE 2019
... b) Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, ... do Regulamento Sanitário Internacional e dos demais acordos, tratados e cooperações ... e carga; c) sobre emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia; d) ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Certificado Militar, quando do sexo mas- ... 5. Cópia de ... 12. DO PROTOCOLO SANITÁRIO VIGENTE ... 12.1. No dia da realização de prova ... livro impresso: indicar o padrão internacional ... de numeração de livro (ISBN), digitalizar a ...
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Acórdão, Processo nº 5056073-86.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... Um banheiro com vaso sanitário, chuveiro elétrico e pia. Uma cozinha com pia ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) ... de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 5057004-89.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... a 10ª revisão da Classificação Internacional de Doenças é portador dos quadros de Retardo ... , um banheiro com pia, chuveiro, vaso sanitário, no fundo tem um local para lavar roupas, sendo ... de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser ...
- Aperto na fiscalização
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A possibilidade da tomada de créditos para pis e cofins dos serviços portuários utilizados para exportação de produtos
... ções de controle fiscal, aduaneiro e sanitário para realizar a exportação ... E, como ... á o mesmo no mercado interno e no internacional, pois, para determinados bens, os países ... específicos, como por exemplo, o certificado de origem, e será necessário vencer uma série ...
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'O brasil ainda é um imenso hospital' : movimentos higienistas e antivacina no Brasil ? da incipiente república à contemporaneidade
O artigo tematiza os movimentos antivacina em dois tempos da história brasileira: oinício do século XX – a partir do episódio conhecido como Revolta da Vacina – e o início doséculo XXI, quando o país assiste à retomada dos discursos antivacina em face do cenáriodescortinado pela pandemia da Covid-19. A pergunta que orienta a pesquisa pode ser assimsintetizada: em que medida a desinformação e a...
... Biopolítica e Direitos Humanos, certificado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento ... de realizar melhoramentos de caráter sanitário para reabrir o estabelecimento. No entanto, eram ... ção brasileira no XIV Congresso Internacional de Higiene, reunido em Berlim em 1907, Oswaldo ... -
Leis Complementares
... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... Art. 84. Incumbe ao Ministério Público ... I - certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam ... aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação ...
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Acórdão Nº 0020632-16.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). 1. Manutenção do fornecimento de equipamentos de proteção individual aos profissionais de saúde, sob pena de multa. Observância da norma do art. 297 do NCPC, que faculta ao magistrado a determinação de medidas que considerar...
... que lhe foram solicitadas, consoante certificado (ID 791507b) ... O Ministério Público do ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº ... -
Diário dos Municípios
... NAS DEPENDÊNCIAS DO ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO ... DE ARAÇATUBA” ... Os ... internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito ... ço (FGTS), com apresentação do Certificado de ... Regularidade Fiscal, com prazo de validade ...
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Jurisprudência e ementário
COLÔMBIA ... DIREITO SANITÁRIO CONSUMERISTA. DIREITO DO CONSUMIDOR/ RELAÇÃO DE ... Agrega que el certificado médico presentado no es idóneo para acreditar ... FEDERALISMO. DOAÇÃO INTERNACIONAL DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO. 1. Não se pode ...