Ciência repressiva
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Acórdão Nº 0727010-51.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO SOBRE FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PROCESSO DE CONSULTA DEVIDAMENTE DIRIMIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM FACE DAAPELAÇÃO
...ICMS NO PERÍODO ANTERIOR À CIÊNCIA" DO. PARECER. Nº 266/2007. PRELIMINAR DE. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUA\xC3"...pleitear junto ao Estado as tutelas preventiva e repressiva,. tanto para evitar que a lesão ao direito ocorra, no primeiro. caso, ... -
Acórdão Nº 0009249-27.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-06-2022
EMENTA 1) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. a) Em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrentes da prestação de serviços advocatícios, incide o prazo prescricional decenal, disposto no artigo 205, do...
...José Munari), sem ciência dos Autores, reconhecendo-se o direito de. propriedade de Devair José ...sanção tanto preventiva quanto repressiva) da vítima, com base na. gravidade e extensão dos danos, na condição ... -
Acórdão Nº 0005985-98.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-08-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, QUE ADUZ OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS EM...
...CONTA, TOMANDO CIÊNCIA DE TAIS EMPRÉSTIMOS EM RAZÃO DA. REDUÇÃO NO VALOR DE SEU BENEFÍCIO ...COMO AS SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. RECORRIDA QUE TEVE EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS. DESCONTADOS DE SEU ... -
Acórdão Nº 0004510-06.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DELE CONSTANTES; B)
...SOLICITOU O EMPRÉSTIMO E TÃO LOGO TOMOU CIÊNCIA DA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR,. MEDIANTE ...FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. DANO MORAL MANTIDO. R$ 5.000,00. EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE. ... -
Acórdão Nº 0000527-21.2022.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-07-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUTOR QUE DEPOSITOU O VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO EM JUÍZO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, BEM COMO PARA...
...SENDO QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO AO. RECEBER O VALOR EM SUA CONTA. NO CASO DOS AUTOS, ...SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. DANO MORAL. MANTIDO R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA CONFORME SEUS. ... -
Ações constitucionais
... de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias , contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Embora a constitucionalidade desse .... A ação popular combate tanto a lesão (ação repressiva) como a ameaça de lesão (ação preventiva) ao patrimônio público, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos ... verificados na prestação jurisdicional meramente repressiva, hoje praticamente a única exercida, seriam suprimidos (outra não é, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Devolve-o à locadora sem dar ciência do defeito. Terceiro que vem a alugá-lo, em seguida, sofre um acidente ...ário, evitando a ocorrência do resultado proibido pela lei repressiva. Na desistência voluntária, o agente para o processo executório, ...
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Compliance, investigações internas e direitos do empregado
...Pesquisador do CPJM. Assessor de direito, ciência de dados e privacidade do MPRJ. . Sumário: 1. Introdução – 2. ... não ter certeza se vai atuar de maneira “preventiva” ou “repressiva” 25 . Em havendo dúvida, parece ser mais razoável impor ao empregador ...
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Poderes administrativos
... normativas e preventivas, alcançando também atuação repressiva. . E) vinculado, que exige que a Administração pública faça tudo ... distintos: a própria Administração Pública uma vez que tome ciência do vício de legalidade do ato, deverá anulá-lo, (é o chamado controle ...
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Princípios constitucionais ambientais e a conservação da natureza
Princípios constitucionais ambientais e a conservação da natureza
...ípio da prevenção, que tem incidência frente à afirmação da ciência de que haverá danos e existem riscos ambientais comprovados em dada ... marcadamente preventivo, o segundo tem dimensão essencialmente repressiva[6]. Decorre dessa diferença que a abrangência do princípio em estudo é ... -
Propriedade industrial
... não poderem ser registrados serão protegidos em via repressiva", por meio da concorrência desleal. Caso alguém utilize um sinal sonoro j\xC3"... ou titular; XVIII – termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; XIX ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
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Acórdão Nº 0000934-93.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-04-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO
...RECORRIDA QUE É ANALFABETA E TOMOU CIÊNCIA DE TAIS. EMPRÉSTIMOS EM RAZÃO DA REDUÇÃO NO VALOR DE SEU. BENEFÍCIO ...COMO AS SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. DANO. MORAL MANTIDO EM R$ 3.000,00. EM RELAÇÃO AO PEDIDO PARA. ... -
Acórdão Nº 0020286-89.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR ALEGA QUE É LOCADOR DE UM IMÓVEL E CONTRATOU AS RÉS PARA REALIZAR A ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO, MAS ESSAS NÃO DEVOLVERAM AS CHAVES DO IMÓVEL AO AUTOR APÓS A DESOCUPAÇÃO PELO ANTIGO LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) CONDENAR A RÉ LOCAR FÁCIL A PAGAR R$ 4.759,34,...
...POIS BEM. A. RECORRENTE ALEGA QUE O RECORRIDO TINHA CIÊNCIA" QUE AS. CHAVES ESTAVAM A SUA DISPOSIÇÃO DESDE 12/08/2021. TODAVIA, DA AN\xC3"...SANAR O DANO E CUMPRIR COM AS FINALIDADES PEDAGÓGICA. E REPRESSIVA, DEVIDO AO DANO MORAL CAUSADO. SENTENÇA. MANTIDA PELOS PRÓPRIOS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
...631. 12. que o mesmo tenha, porventura, manifestado a sua ciência a. este respeito, sendo de se ponderar, outrossim, que a ampla. maioria ...como uma necessária diferenciação repressiva entre os que. houverem recém iniciado na vida criminosa e os contumazes. ... -
Limites da elisão e da norma antielisiva
...ância não implica irrelevância do tema “elisão” para a Ciência do Direito. . 452 . . ELISÃO E NORMA ANTIELISIVA . O direito positivo ...O que a norma antielisiva repressiva faz é justamente tornar relevante a elisão para o mundo jurídico. . ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Parece-nos, entretanto, que têm maior peso no cenário da ciência" processual moderna as razões pelas quais se sustente aplicável a teoriza\xC3"...A segunda tem natureza repressiva e pressupõe a ocorrência do ilícito. Assim, busca eliminar uma ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
..., operando nas questões ambientais, de forma preventiva e/ou repressiva. Após análise, conclui-se que as Atas notariais e ação popular ... a garantia contra perigos latentes, ainda não identificados pela ciência. IV - Consoante o teor da Súmula n. 618/STJ, em homenagem ao princípio ... -
Direito processual civil
... seu patrimônio; b) a eventualidade de consilium fraudis pela ciência da fraude por parte do adquirente; c) o prejuízo do credor (eventus ...Vale destacar: a finalidade da multa é coercitiva, não repressiva ou punitiva. Ela não constitui sanção ou pena. 170 A Súmula 410 do STJ ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...Portanto, esse culto cego à Ciência fez com que Beck voltasse as suas críticas de um modo geral aos ... mudanças no aparato jurídico, incluída aqui a de natureza repressiva. Em termos diretos: a petrificação do Direito Penal Moderno tem nome e ...
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Relatório e Voto com número 5218337-17.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL N. 5218337-17.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTES TURIBIO ROBERTO DE BRITO E OUTRA APELADO BANCO BRADESCO S.A. RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CHEQUES NOMINAIS COM CRUZAMENTO EM PRETO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DO CC/2002. PRESCRIÇ
...ciência da parte autora quanto ao efetivo dano, quando constatou, junto à EMSA ...considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021930-89.2021.8.19.0210 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021930-89.2021.8.19.0210 Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA - ré Recorrido: GUSTAVO DA SILVA COSTA ARAÚJO - autor Origem: 10°Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... do Estado e todos os aparelhos de ideias dominantes (religião, ciência, educação etc.). Há uma relação de causalidade, portanto, entre a ... o poder quando se procura caracterizá-lo por sua função repressiva. O que lhe interessa basicamente é gerir a vida dos homens, controlá-los ...
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O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... obras públicas grandiosas e propiciado certa evolução da ciência e da cultura, tais avanços não são tão significativos, caso se ... a circunstância de esse regime exigir uma estrutura altamente repressiva para a sua manutenção. Em terceiro lugar, podemos apontar a sua notória ...