Ciência repressiva
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... 56) e (c) a diferença entre violência preventiva e violência repressiva, pois a lógica de defesa da segurança nacional adota o combate a ... de São Paulo); Rossana Rocha Reis (Professora do Departamento de Ciência" Política e do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de S\xC3" ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... ções totalmente inadequadas à dignidade dos condenados; insui ciência de vestuário (havia casos de nudez absoluta); alimentação deiciente e ... que o direito penal possui, na maior parte dos casos, função repressiva. E quando assume papel preventivo de desencorajar as pessoas a praticarem ... -
Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... a atividade preventiva e de inteligência, ao invés da repressiva. Alterações na legislação vigente também são necessárias, ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... vezes, os estudiosos do direito não diferenciam o seu uso pela ciência jurídica e pela ciência das finanças. Nas suas palavras, “o termo ... , condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Chama-se notitia criminis a ciência de uma infração. A delatio criminis é a denúncia ou comunicação de ... Esclarece o autor que ela é repressiva porque visa, com a investigação dos fatos criminosos, recolher as provas ...
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Método da investigação criminal
... por outros autores, a abdução: a) “Todas as ideias da ciência chegam a ela por meio da abdução que consiste em se estudar fatos e se ... de criminalidade, em vez de se operar com a lógica reativo-repressiva, na qual o criminalista espera o fato acontecer e uma vez desencadeado ...
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Direito Administrativo
... (E) a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional ... (C) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; ... (D) ...
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Introdução
... 11-129 ... 2 André Franco Montoro. Introdução à Ciência do Direito , 22. ed., São Paulo: Ed. RT, 1994, p. 9 ... 1.1 ... ção da ordem e, em caso positivo, a atuação como força repressiva, precedendo a eventual emprego das Forças Armadas. Em situações ...
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Contratação coletiva
... no campo do Direito Coletivo e, em maior amplitude, dentro da ciência jurídica em geral a exemplo dos institutos básicos de Direito Público e ... de trabalho: perspectiva de rompimento com a legalidade repressiva. São Paulo: LTr, 1991. p. 131-132 ... Não sendo legitimadas as ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ção preservacionista das instituições, dos Estados e da Ciência com o meio ambiente, somada à complexidade desse objeto propiciaram ... anterior ao início da vigência da lei, enquanto a “doutrina repressiva” critica apenas a lei vigente, pioneiro sobre o assunto no Brasil, ...
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Os procedimentos administrativos na Lei n. 12.529/12 (Lei de Defesa da Concorrência): qual a lei aplicável?
... ; 1.1 Dos procedimentos administrativos relacionados à função repressiva. 1.2 Dos procedimentos administrativos relacionados à função ... Contudo, a ciência econômica provou que, em determinadas condições mercadológicas, certos ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... Conforme explica Bioni 15 [ ... ] a inteligência gerada pela ciência mercadológica, especialmente quanto à segmentação dos bens de consumo ... Segurança Pública, a celebração de TAC pode se dar de forma repressiva a uma conduta abusiva contra o consumidor, ou para fins de tutela ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... ídico internacional apresenta duas vertentes de atuação: uma repressiva-punitiva, com a proibição de toda e qualquer forma de discriminação ... ROSE, Arnold m. A origem dos preconceitos. Raça e Ciência II ... São Paulo: Perspectiva, 1972. (Coleção debates) ... SANChES, ...
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... A dicção constitucional abarca a tutela repressiva (lesão) e a tutela preventiva ou inibitória (ameaça a direito), quer de ... De todo modo, é inegável que a moderna ciência ...
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Supremacia da constituição
... repressiva, é feita somente pelos órgãos do Poder Judi ciário. O “judicial ... medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em ...
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Técnicas de exceção no estado de direito
Resenha de: FRANKENBERG, Günter. Técnicas de Estado: perspectivas sobre o Estado de direito e o estado de exceção. São Paulo: Editora Unesp, 2018.
... , bem como métodos/modelos de Estado de uma longeva tradição na Ciência Política, passando por Maquiavel, Hobbes, Locke e Foucault. Sustentando a ... Esse novo modelo de tortura que se diferencia da tortura repressiva das Idades Média e Moderna e da tortura preventiva da Guerra Fria, pois ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
... Formas de atuação; 3.1. Atuação Repressiva: punição a condutas anticompetitivas; 3.2. Preventivo: o controle de ... empresas de cimento ou gases industriais, que, por terem plena ciência do ilícito de combinação de preços e divisão de mercados, ...
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Políticas públicas judiciárias
... p. 109. (379) BONAVIDES, Paulo. Ciência política ... 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 158. (380) ... Para além de uma norma repressiva, recriou o processo penal a partir de mecanismos para assegurar a ...
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A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
... Logo, há uma importante relação entre ciência e religiosidade, especificamente, no tocante à umbanda, que requer maior ... , que datam de um momento histórico em que a legislação repressiva decorreu do lobby do clero e das corporações médicas, nos primeiros ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
... repercusso negativa causada por sua atitude ilcita e a natureza repressiva da indenizao. Reitero que as condies da vtima, especialmente quanto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
... repercusso negativa causada por sua atitude ilcita e a natureza repressiva da indenizao. Reitero que as condies da vtima, especialmente quanto ... -
Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... Prevenção da violência conjugal contra a mulher. Ciência saúde coletiva [online]. 1999, v. 4, n. 1, pp. 183-191. Disponível em: ... 4) Fortalecimento da ótica repressiva" ... DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES, FAMÍLIA E VIOLÊNCIA ... Além da \xC3" ...
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O encarceramento de mulheres no capitalismo dependente e periférico brasileiro
Este trabalho objetiva analisar o papel exercido pelo cárcere e o encarceramento de mulheres considerando as conformações do sistema hetero-patriarcal-racista-capitalista implementado no Brasil. A metodologia consistiu em estudo bibliográfico e documental, sendo que os resultados mostraram que os estabelecimentos prisionais se constituíram em tecnologias repressivas utilizadas para a formação e a
... ão produtiva do capital o cárcere se apresenta como tecnologia repressiva na gestão da pobreza, aprofundando as expressões da questão social ... ANGOTTI, B. Entre as leis da ciência, do estado e de deus: o surgimento dos presídios femininos no Brasil; ... -
Acórdão Nº 0003826-04.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... ATUAÇÃO REPRESSIVA, CONTRARIADA POR DUAS VEZES – ... ADMISSÃO, PELO AGENTE, DA CIÊNCIA ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... A publicidade, portanto, se transforma na “ciência da persuasão” 32 , isto é, sendo uma mensagem predominantemente ... além de esperar que ocorram para posterior reparação (tutela repressiva). Inclusive, a prevenção de danos é direito básico do consumidor, nos ...