Ciência repressiva
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
...Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. 2ª ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1996, p. 12. . 13 Para ...ínseca função promocional ao lado da tradicional função repressiva, mantenedora do status quo” (BODIN DE MORAES, Maria Celina. ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
...Portanto, tendo ciência do segredo em razão do cargo, a divulgação dele tipifica falta grave, ... perante a autoridade pública, já que só ela possui função repressiva e incidindo em justa causa o empregado que faz revelação a terceiros, ...
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ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
...enviar cópia deste Acórdão ao FNDE, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do ..., tendo proposto o consequente envio de ciência preventiva e repressiva ao MME sobre a falha; Considerando, então, que o TCU pode incorporar o ...
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Ituber� - Vara c�vel
... indícios de irregularidade no padrão construtivo, inclusive com ciência dos representantes dos órgãos municipais competentes, sem a adoção de qualquer ação repressiva no intuito de coibir a manutenção das incorreções. . Nesse diapasão, ...
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Acórdãos nº 0923046-13.2012.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA -Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 23, da Lei 12.016/09 – Insurgência sob alegação que o mandado de segurança preventivo afasta o prazo de 120 dias – Descabimento na hipótese -Mandado de segurança de nítido caráter repressivo – Decadência configurada – R. sentença mantida – Recurso...
... 28). No caso, a apelante teve ciência do ato impugnado em 22.12.2011, quando foi lavrado o auto ... tal lesão, será o caso de impetração repressiva, e, logicamente, subordinada ao prazo de 120 dias, ... -
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... homem através da observação do mundo real, como a semente da ciência moderna. . Descartes acabou por cristalizar essa forma de conceituação ... funcionamento razoavelmente difuso da aplicação da justiça repressiva, na qual a sociedade inteira participa de uma maneira ou outra. Nas ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... mediante extensão e aplicação dos modernos conhecimentos da ciência médica; j) Alimentação adequada, especialmente por meio da aceleração ... um dos critérios estabelecidos no Artigo 1.1; qualquer ação repressiva fundamentada em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1, em vez ...
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Decisões Monocráticas nº 1228150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... exclusividade o poder de polícia administrativa, preventiva e repressiva. Em questões ambientais e urbanísticas, o caráter exclusivo e ingerente ...recdo.(a/S) : Sindicato dos Trabalhadores em Meio Ambiente, Ciência...
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Poder Legislativo
... III – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); . IV – Comissão de ... sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato. É a ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... aos jovens empreendedores; atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil; . 186 ... construídas 422 unidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Entre 1909 e 2002, foram instaladas 140 unidades. . ... -
O poder da mídia
...ça na discursivi-dade sobre o crime Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, ano 17, n. 3, p. 475-503, jul./set 2007, p. 492. 30 ... regra penal conduzem à exigência de uma maior intervenção repressiva. . Além disso, foram analisados os dados oficiais sobre a criminalidade ...
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Poder legislativo
... 3. CAETANO, Marcello. Manual de ciência política e direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2003. 4. ... o Presidente da CPI, 39 sendo cabíveis não só na modalidade repressiva, mas, também, preventiva. 40 39. STF, MS 24.630. 40. STF, MS 25.635. . ...
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Ações Constitucionais
... espírito hermenêutico contribuiu para o aperfeiçoamento da ciência jurídica e, em especial, para o regime jurídico de proteção dos ...Não cabem maiores considerações dessa modalidade repressiva, na medida em que as características até aqui estudadas dizem respeito ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...Além disso, muito embora se caracterize como uma Ciência normativa, é sempre importante lembrar que o Direito não pode ignorar as ..., forçosamente subjetiva (baseada ao menos na negligência) e repressiva (a pena como retribuição), fundada em desvalores (tanto da ação quanto ...
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Ações Constitucionais
... espírito hermenêutico contribuiu para o aperfeiçoamento da ciência jurídica e, em especial, para o regime jurídico de proteção dos ...Não cabem maiores considerações dessa modalidade repressiva, na medida em que as características até aqui estudadas dizem respeito ...
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Acórdão Nº 0000365-14.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED E DO HOSPITAL PALMAS MEDICAL. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e...
..., verifica-se adequado à finalidade compensatória, educativa e repressiva do instituto que a indenização seja mantida no valor fixado na ... adequado ao enfermo, em consonância com o estágio atual da ciência e, evidentemente, com os recursos disponíveis ao profissional atuante, o ... -
A vertigem da ostensão penal
O artigo examina o esplendor da cultura punitiva contemporânea, em especial analisa as demandas punitivas e a formação disponível na sua profunda aclamação populista. Por fim, após apresentar a impotência coletiva em tornar os direitos humanos uma medida de ação política concreta para além da estéril aposta penal, percorre os influxos criminalizadores derivados de sua suposta proteção, delineando,
... apenas institucionais, 1 Doutor em Altos Estudos Contemporâneos (Ciência Política, História Contemporânea e Estudos Inter-nacionais ... de uma tendência punitiva à esquerda, outra face da crença repressiva tradicional, apenas traz consigo o enfraquecimento dos direitos ... -
A (in)certeza científica entre a prevenção e a precaução ambiental: um olhar epistemológico
Princípios gerais do Direito Ambiental, como a prevenção e a precaução, são diferenciados pela aferição de certeza ou incerteza científica em torno dos danos ambientais das atividades a serem analisadas. A partir de pesquisa bibliográfica, este artigo busca verificar se há obstáculo epistemológico nesse critério diferenciador com base no falibilismo que norteia o conhecimento científico contemporâ
... o conhecimento; 2.1 Modos de conhecimento humano; 2.2 O papel da ciência; 2.3 Falibilismo: a provisoriedade e a inversão do ônus argumentativo ...áveis após a sua constatação, de forma que a mera tutela repressiva não teria tanta utilidade. Nesse sentido, nas conferências ambientais ... -
Instituições Trabalhistas, Discurso e Direito: o Papel do (de um) Jurista na Renovação da Jurisprudência Brasileira
...Sete anos após, tornou-se Mestre em Ciência Política, e aos 41 anos de idade, Doutor em Direito pela UFMG. Sob a ... decisões demonstra a reiteração de modos de interpretação repressiva da conduta dos movimentos paredistas dos trabalhadores, própria de uma ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... na sociedade, no modelo de Estado, nas formas de economia, na ciência, nos princípios e nos valores de nossos povos nos dias atuais. Os ..., pode proporcionar para a afirmação, tanto preventiva como repressiva, dos direitos.” . . relação a tais direitos, antes mesmo de o ...
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A tentação da prova ilícita
...-se como instrumento de contração do âmbito da atuação repressiva estatal. . No Iluminismo, por exemplo, a intervenção penal era limitada ... que não contribui para a evolução da ciência. O opúsculo póstumo de Schopenhauer intitulado Eristik foi publicado ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a procedimentos diretamente implicados na atividade repressiva do Regime Militar, o fim dessa época possibilitou, finalmente, a abertura ...Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. ...
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Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
...174. ater-se aos fatos é mera ilusão1. A ciência jurídica não é descritiva da realidade observada, mas interpretativa e ... intensa busca pelo aperfeiçoamento da racionalidade jurídico-repressiva gerou tal abstração para o sistema punitivo que, hoje, se pode temer por ...
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Investigação das razões da criminalidade patrimonial
... . Ainda que seja aparente a praxe da ciência criminológica brasileira em primar por um enfoque crítico, tendendo a ...35. . 639 Coaduna com a afirmação a análise de evolução repressiva dos crimes mais comuns no país realizada no capítulo 4 deste trabalho. O ...
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Direitos sociais
...ças ocupacionais; ii) o dispositivo que suspendia a atuação repressiva dos Fiscais do Trabalho. 20 20. A MP 927/2020 editada pelo Presidente Jair ...ciência vem apelidando, em termos caricaturais, sob a designação de ...