classificação das ações trabalhistas
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Direito processual do trabalho
... indisponibilidade dos direitos trabalhistas ... Portanto, a atual redação da CLT não ... do MPT, seja ajuizando um conjunto de ações civis públicas em face de tribunais arbitrais ... , e a incompetência baseada nessa classificação não pode ser declarada de ofício pelo Juízo, ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, ... ações com transferência de recursos financeiros; ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , e expressam-se pelos programas e ações orçamentárias do Governo Federal ... CAPÍTULO ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice de Preços ao Consumidor ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... já há número significativo de ações dessa natureza nas Varas do Trabalho ... No ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... remanescentes, na ordem de classificação ... 5. DA PROPOSTA ... 5.1. As propostas ... e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, ... previdenciários, fiscais e comerciais ... , cujo objeto é o desenvolvimento de ações para a gestão desses dois hospitais ... 2.1.2 ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... e legitimar-se alternativas sobre as ações necessárias”. 126 Diferentemente do que ... , inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa pública, a sociedade ...
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Acordao N° 1606344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença. Crédito concursal (tema 1. 051 do stj). Incompetência funcional do juízo originário para prosseguimento dos atos constritivos. Necessária a devolução dos autos à origem para atualização do débito, expedição de certidão de crédito e posterior...
... classes trabalhistas, quirografários e ME/EPP, em Assembleia Geral de ... ção nova quanto à suspensão das ações ... executivas em desfavor da empresa executada; ... condições de promover a classificação e satisfação dos créditos sem privilégios ou ... -
Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Weber, Pleno, DJe 1º.10.2013. 7. Ações julgadas improcedentes ... Vistos, relatados e ... credores trabalhistas têm prioridade sobre a devolução desses ... sendo os ACC contemplados na classificação de créditos, é ... necessário algum critério ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0057472-62.2016.8.19.0205 (Criminal), 09-11-2018
Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa Crime. Arts. 138 e 139 do Código Penal. Promoção de Arquivamento. Sentença que acolhe as razões do parquet. Decisão per relationem. Nula por falta de fundamentação. Art. 93, inc. IX da Constituição da República. Inepta a inicial que se limita a indicar a prova e dispositivos legais, sem descrever e individualizar a conduta criminosa. Ausente o animus...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... nos artigos 41 e 42 uma classificação específica para as pessoas jurídicas, ... , considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa ... Como se vê, as ... sem o usufruto dos demais direitos trabalhistas. Estas são as falsas cooperativas também ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... a interposição de poucas ações civis públicas cuja autoria em algumas ... ção sindical dos sujeitos trabalhistas”. (42) ... No Brasil, a unicidade sindical é ...
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Direito Processual Penal
... – Instituto Acesso) A referida classificação do sistema brasileiro como um sistema ... Nas ações em andamento à época, as vítimas foram ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... Silva, in Dicionário de decisões trabalhistas" n. 74, p. 16 ... Conforme Coqueijo Costa, em Aç\xC3" ... coletiva e incentiva a proliferação de ações. E a empresa descumpridora ainda leva a vantagem ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... De fato, desse critério de classificação empírica utilizado por Ramazzini é possível ... , como vem ocorrendo com os direitos trabalhistas. É provável que a explicação para essa ... como obrigação o estabelecimento de ações de vigilância sanitária quanto à saúde do ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... da pesquisa, afirma-se tratar, na classificação proposta por Jorge Witker, 1 bem como por Miracy ... Trabalho, a Consolidação das Leis Trabalhistas e o Estatuto da Criança e do Adolescente ... consciência da repercussão de suas ações na internet, motivo pelo qual seus responsáveis ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... ários legais; pagamento de verbas trabalhistas, inclusive resilitórias; indenização por danos ... tenha sido submetido, abrangendo todas as ações oriundas da relação de trabalho e não somente ... toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a ...
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Súmulas do TST
... de cálculo — 79 — Plano de classificação. Incorporação ao salário-base — 250 ... CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO ... Princípio da “lex loci ... CUSTAS PROCESSUAIS ... Ações plúrimas — 36 — Condenação acrescida ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ª Parte - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e ... @@@1.1.1. Classificação dos recursos ... A doutrina tem classificado os ... das sentenças proferidas nas denominadas ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Políticas Trabalhistas pela Universität Kassel/FHW Berlin ... a lei aplicável, qual seria a classificação dada por cada um dos sistemas jurídicos ... a competência do juiz brasileiro para as ações relativas a imóveis situados no Brasil, 28 ... -
Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ... atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Weber, Pleno, DJe 1º.10.2013. 7. Ações julgadas improcedentes ... Vistos, relatados e ... “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à ... § 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão ... considerados ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... unanimidade da doutrina acerca da classificação e da nomenclatura dos requisitos, a validade da ... anônima; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperativa e sociedades coligadas) ... à satisfação das obrigações trabalhistas” (CLAUS, p ... 42) ... 23 ... TOMAZETTE, op ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... a parte, com o ajuizamento sucessivo de ações com o mesmo objeto, possa “escolher” o juízo ... Nessa classificação, estão incluídas as exceções de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... classificação ... 6. DO CREDENCIAMENTO ... 6.1. Os ... sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... classificação ... 6. DO CREDENCIAMENTO ... 6.1. Os ... sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus ...