classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
14850 resultados para classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
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A prática do novo júri
... , se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo ... , já qualificados nos autos, incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II ( motivo fútil ) ... qualificação dos denunciados, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas ... Como é sabido, a vigência e aplicabilidade do artigo 478, do Código de Processo Penal, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... anterior) seriam regidas, no que coubesse, quanto a seu funcionamento, pelas normas estabelecidas ... simples serem passíveis de classificação como sociedades não empresárias, elas se podem ... -se amplamente, por exemplo, a aplicabilidade", em relação a eles, do regime de licitações p\xC3" ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...
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Direito Processual Penal
... ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ... – Instituto Acesso) A referida classificação do sistema brasileiro como um sistema ... descrever condutas criminosas e cominar penas. Dessa forma, ficam excluídas outras formas ... no sentido de reconhecer a aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, a ...
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Princípios do direito do trabalho
... é, contudo, estritamente regralista quanto" à substância do fenômeno jurídico ... Cඝ\xE0" ... ÍPIOS DE DIREITO: FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO ... No Direito, os princípios cumprem ... penas" ... Tal princípio é adotado fundamentalmente na \xEF\xAC" ... Contudo, a aplicabilidade do princípio não é absoluta no ramo ...
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Magistratura TJAL 2019
... a nulidade parcial do testamento, apenas quanto a três quartos dos bens ... (C) procedente ... As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de ... 42. No que toca à classificação doutrinária dos crimes, (A) é ... ção de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO ... 12. Preservada a absolvição quanto aos crimes de corrupção ativa, lavagem de ... concorrenciais o resultado da classificação das propostas foi idêntico, ou seja, proposta do ... no acórdão, afasta a aplicabilidade do art. 70 do mesmo diploma legal, que cuida do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do ... da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças — CID, em ... das leis às quais devem se submeter e das penas às quais se expõem ... Ao se abeberar o ... b) Doença profissional. Aplicabilidade do nexo técnico epidemiológico. O nexo ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ... § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC) ... I ... 9º 19 da CLT tem também plena aplicabilidade nessa situação ... A solidariedade 20 não se ... , burlar inclusive a ordem de classificação do certame: basta que contrate e dispense em ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com a intenção de uniformizar, tanto quanto possível, os programas de proteção social ... classificação cunhada por Geraldo Ataliba, é estabelecida pelo ... As outras penas", advertência, suspensão e multa são de utiliza\xC3" ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: RT, 1968 ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação ... que lhe foram imputados e não da classificação jurídica indicada na peça acusatória. À luz ... Quanto a importação e apreensão de medicamento ... segundo grau de jurisdição, tem aplicabilidade o entendimento firmado no enunciado n. 337 da ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ... Praticar o infanticídio não gera penas tão graves quanto cometer um ... Sua aplicabilidade, portanto, é prima facie , o que ... ção Mu ndial de Saúde, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Quanto à competência em razão do valor, já está ... , pois favorece a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso ... Acompanhamos, no aspecto, a classificação de Amauri Mascaro Nascimento 14 , para quem são ... que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei ... Como bem assevera Raimundo ...
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Atos administrativos
... A) O ato administrativo padece de vício quanto ao sujeito, se o agente público excede os ... são consideradas de aplicabilidade imediata ... C) o mérito dos atos ... C) As penas da Lei de Improbidade Administrativa possuem ... administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 2. A imunidade material parlamentar quanto a palavras e ... opiniões emitidas fora do ... , a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e, quando necessário, o rol das ... Disposições comuns ... Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentamse de um ... ídica que foi se alterando, e sua aplicabilidade, ao longo das ... nossas Constituições, ... -
Direito Constitucional
... tanto pelo poder constituinte originário quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da ... direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida ... (B) De ... correta que justifica a classificação" da atual Constituição Federal brasileira como r\xC3" ... -los todo aquele que declarar, sob as penas da lei, que sua situação econômica não lhe ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... Constituição é composta tanto de regras quanto de princípios jurídicos ... 2 O texto ... 6.4. A tradicional classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... no contrato de trabalho de seus empregados, penas corporais no caso de descumprimento de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Desta forma, as penas serão aplicadas cumulativamente ... g) ... artigo 20 do Código Penal diz que o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não ... 18. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de ... corpus" em que se discutia a aplicabilidade do princípio da consunção em hipótese de ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares ... ção científica (diagnóstico, classificação" e prognóstico) do criminoso reduzido à condiç\xC3" ... diagnóstico de Vilma Reis é tão preciso quanto assustador: “ quem não é preso, já foi morto ... alternativa ao cárcere e a sua aplicabilidade como possibilidade de superação do sistema ...
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Direito Administrativo
... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... Gabarito “D” ... 3.2. Classificação e espécies de ato administrativo ... Antes de ... ; a lei também admite essa aplicabilidade se for reconhecida a inexistência material do ... III. SANÇÕES OU PENAS PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008374-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0008374-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Jessica Emília Silva Osório RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0327162-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0327162-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Alessandro de Souza Ramos RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0242422-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 0242422-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Igor Silva Marchiori Goulart RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. PRELIMINAR...
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Cibercriminalidade
... 83 Essa classificação é feita, por exemplo, por RITA COELHO SANTOS (In ... no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respectivamente ... aplicabilidade da lei circunscrevem-se às fronteiras ... o respeito por parte dos demais Estados quanto às definições adotadas internamente 142 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073098-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0073098-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Luã Rodrigues Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA