código da estrada 2005
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As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... A ideia de processo civil que o Código Buzaid 5 admite gira em torno de dois extremos: o ... , posteriormente modificada pela Portaria 534/2005. A demarcação foi homologada por decreto de 15 ... Com efeito, essa parece ser uma estrada segura. Antes de implementar uma medida ... -
O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... 2015, através da Lei 13.105, com um novo Código de Direito Processual Civil – CPC/2015, o ... De Citá, n.4, 2005, p.47 ... Revista Eletrônica de Direito ... iniciou a pavimentação de uma longa estrada rumo à regulamentação e harmonização do ... -
Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... Gonzales e Quintana) (MORAES apud LOUREIRO, 2005, p. 99-100) ... Fato incontroverso é que, ... No Código Civil (CC), o art. 20 trata da proibição da ... de sobreposição” (XAVIER 1981 apud ESTRADA, 2013), ou seja, sua capacidade de atuação ... -
Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... estrada ou por rodovia municipal, estadual, distrital ou ...
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Conflitos socioambientais no contexto desenvolvimentista da amazônia brasileira: Proteção de direitos de comunidades Quilombolas no Maranhão frente à duplicação da estrada de Ferro Carajás
O presente artigo científico pretende analisar as consequências do modelo de desenvolvimento adotado na Região Amazônica, tomando como exemplo o empreendimento da duplicação da Estrada de Ferro Carajás, que afeta os estados do Maranhão e do Pará. Para tal, inicia-se com a análise dos aspectos históricos da exploração na mencionada região para, em seguida, dar ênfase à problemática relacionada à...
... Kowarick (1995, p. 28) destaca a criação de leis como o Código de Mineração, incentivos ao capital estrangeiro em pesquisas na região ... 2005, p. 196) ... Segundo Sousa Santos ( 0 , p. 9 -9 ), os governos ... -
Apêndice
... 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua ... Brasília (DF), 21 de julho de 2005 (Data do julgamento) ... RECURSO ESPECIAL N ... Se tarda e ali é construída uma estrada, uma rua, um edifício público, o esbulhado não ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... os peritos est ão ar- rolados no Código de Processo Penal, ao lado dos funcionários da ... I FEV/MAR 2020 damente embaraçados da estrada do processo de- mocrático. Tratar-se-ia, ... ANO 32 I EDIÇÃO 662 I FEV/MAR 2020 Books, 2005, p. 91-96. 37. FOUREAUX, Rodrigo, op. cit. T ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... -americano e ainda, a edição do novo Código de Processo Penal italiano, este sensivelmente ... para eliminá-los, começou rapidamente a estrada dos programas de reforma jurídica e dos ... São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 602 ... 67 VILLEY, Michel ... A formação ... -
Decisão monocrática Nº 1407663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 99, II, do Código Civil. 2. A eventual não utilização de bem ... ão, situada na faixa de domínio da estrada de ferro, resta configurado o esbulho ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005) ... “AGRAVO INTERNO. RECURSO ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... 1.788 do Código Civil de 2002 ... Substituição, portanto, ... Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 301 ... 20. GRUBER, Rafael Ricardo ... , Adolfo Tácio da Costa Cirne, Duque Estrada Jr., Edmundo de Oliveira Figueiredo, Décio ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 1.114 ... (130) WANDELLI, Leonardo Vieira ... 5 o , X e no Código Civil, nos arts. 186 e 927, e ainda as cláusulas ... A estrada de ferro tomou o lugar da diligência, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... 44/45 (Processo n° 2005.82.00006613-4 - Volume 4): ( ... ) ... Ademais, ... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal."[3] ... O Ministério ... estrada de serviços e pátio de manobra, que não foram ... -
A recepção do Decreto-Lei n. 25/37 a partir da interpretação conforme a constituição: limites e possibilidades
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 206 (ADPF n. 206) foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2010, pela Procuradoria Geral da República (PGR), para que, mediante interpretação conforme a Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37 seja recepcionado pela Constituição de 1988. Sendo assim, o objetivo
... Nesse mesmo sentido, Silva (2005, p. 38) afirma que quando “se fala em ... normativos, com vistas a relativizar o código constitucional/inconstitucional, atendendo a ... 3ª ed. Tradução: Paulo César Duque Estrada. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, ... -
Critério temporal e análise de casos concretos
... 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005", p. 612 ... CRISTIANE PIRES ... interpretaç\xC3" ... No Código de 1916, já se estabelecia que os direitos reais ... ços de empreitada de pavimentação de estrada, que se desenvolve ao longo de um período de ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... concorrência, afirmou em Londres, em 15/09/2005, que “O nosso objetivo é simples: proteger a ... Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado ... tendência teve início com o código da Estrada aprovado pelo DL 114/94, de 03/05 (art. 139º), ...
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Decisão monocrática Nº 1372177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... 61/84 Estrada de Ferro Sorocabana) e que o entendimento fixado ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005) ... “AGRAVO INTERNO. RECURSO ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... 3.1 CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... pode parar de funcionar, no meio de uma estrada erma, por problema em uma peça de dez centavos ... , “divergem de modo radical” (BENJAMIN, 2005, p. 297). Enquanto o CC estrutura-se em torno da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100800-33.2009.5.02.0004)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. PENSÃO. PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO DA FEPASA. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM O PODER PÚBLICO. TEMA Nº 1092
... 3. SUCESSÃO TRABALHISTA. ESTRADA DE FERRO SOROCABANA E CPTM. INEXISTÊNCIA ... 303/2005-384-02-00; publ.: DJ - 03/08/2007; Ac. 6ª Turma; ... 1. O § 3º do art. 927 do Código de ... Processo Civil de 2015 preconiza ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... , em julho de 2008, com a ocupação da Estrada de Ferro Carajás por trabalhadores ligados ao ... Jus Brasil Notícias , 19 out. 2005. Disponível em: ... Acesso em: 3 jun. 2010 ... de 2008, que alterou dispositivos do Código ...
- Acordão nº (RO)0001488-42.2010.5.06.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
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La víctima como pilar de la justicia restaurativa mexicana / The victim as a pilar of mexican restorative justice
El presente trabajo aborda la una realidad que representa la inclusión de la justicia restaurativa a las víctimas de un delito. Se analiza la reforma constitucional del año 2008, que introduce la justicia restaurativa que no se prevé de nomen iuris sí en el cuerpo normativo reformado se ve impregnado de esta idea de justicia. Lo que represente nuevos paradigmas de actuación de todos los...
... 2 Rosas Yataco, 2005, p. 5 ... 3 Rawls, 1979, p. 19 ... 4 ... 61 ... 17 Torres Estrada, 2002, p. 17 ... 18 Cristie, 1981, p. 61 ... El sistema acusatorio en el nuevo Código procesal penal. Lima: 2005 ... SANZ DELGADO, ... -
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Carácas: Editorial Jurídica Venezolana, 2005, p. 13 ss., salienta que a ideia da ... 783 ss ... 23 Cf. ESTRADA, José Manuel. Curso de derecho constitucional ... de ver se, no futuro, desaparecerão os código civis dos direitos europeus ou se unificarão ...
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Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... trafegava com sua moto HONDA/SHADOW 759, 2005, cor preta, placa HDL-4823, pela Rua Quinze de ... ", "que percebeu alguns buracos na estrada no dia dos fatos", "que a estrada estava em ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... trafegava com sua moto HONDA/SHADOW 759, 2005, cor preta, placa HDL-4823, pela Rua Quinze de ... ", "que percebeu alguns buracos na estrada no dia dos fatos", "que a estrada estava em ... -
Inafastabilidade da jurisdição e autotutela: o exemplo da cláusula resolutiva expressa
O estudo realça a contribuição da cláusula resolutiva expressa para um ambiente negocial mais seguro e previsível, ao permitir que os contratantes preestabeleçam, conjuntamente, em que situações a relação contratual poderá ser resolvida de plano, por meio do exercício legítimo da autotutela, sem que exista a necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Autotutela. Cláusula...
... Embora o art. 475 do Código Civil preveja que referida resolução se opera ... ção do sistema judicial à de uma estrada", de modo que, quanto melhor for a via, maior tamb\xC3" ... Faculdade de Direito de Campos, 2005. p. 269. 7 Em um inventário não exaustivo do ...