codigo penal artigo 190º
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Acórdão, Processo nº 0007214-34.2016.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 ... ção da emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, que dispõe que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... alínea c , do inciso I, do § 1º dêste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção com as pessoas citadas no caput deste artigo, de modo a garantir a descentralização dos ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... das Corporações referidas neste artigo remeterão à correspondente Circunscrição de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... da Coautoria, mas a segunda parte do artigo que estipula a responsabilidade do representante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO ... -
Acórdão, Processo nº 5006483-22.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com supedâneo no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, em ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão (§324 do StGB ), ganhando ela ... jurídico: a dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, da Constituição da República de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333). 25. O ato ...
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Colaboração premiada no Brasil
... agente sempre houve na nossa legislação penal, como por exemplo a atenuante da confissão tânea, prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, bem ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... o requisito previsto no inciso III do artigo 12 da Lei 13.300/2016, parâmetro que ...
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Acórdão, Processo nº 0004704-62.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... e 334, § 1º, incisos III e IV, ambos do Código Penal ... Narra a denúncia (ID 155251407): ... artigo" 273, § 1º-B, incisos III e V, e no artigo 334, \xC2" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão Nº 0001648-85.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... , pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2.º, II, (por 3 vezes), na forma do art ... 69, todos do Código Penal ... Em suas razões recursais (evento ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... De acordo com o artigo 16º da Convenção de Budapeste, os Estados ... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = aplica-se ... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... O juízo, após a instrução processual penal, entendeu que, das provas acostadas, restava ... 330 do Código Penal, todas em concurso material (art. 69 do ... com multa e apreensão do veículo (CTB, artigo 238). Ordem concedida ... (STF - HC: 88452 RS, ... -
Decisões Monocráticas nº 114557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS IMPETRADO ... À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... Código Penal ... Assim, entendem ser nula de pleno ...
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Decisão da Presidência nº 114557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS IMPETRADO ... À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... Código Penal ... Assim, entendem ser nula de pleno ...
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Processo nº 0050179-71.2012.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... MARCA (ARTIGO ... ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO" PENAL. RECURSO ... DEFENSIVO POSTULANDO:\xC2" ...