código penal militar completo
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... tange à informação, requerendo-se o completo domínio ... do indivíduo sobre seus dados, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... úncia69; ( iv ) o histórico funcional completo,incluindo, mas não se limitando, a informações ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014409-16.2015.8.19.0045 (Criminal), 03-12-2019
Apelação cível. Constitucional e Administrativo. Reintegração de policiais militares excluídos da Corporação. Processo Administrativo Disciplinar. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Alegação de prescrição pelos autores. Magistrado sentenciante concluiu pela existência de dois Processos...
... comprovados no processo penal, com a sentença ... transitada em julgado, que ... 305 ... do Código Penal Militar). Os prazos prescricionais ... Este prazo não decorreu por ... completo até a data da instauração do PAD, que se deu ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ... legislador não pode abandonar por completo os conceitos valorativos, expostos como ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... os não deve significar o seu completo rec haço nessa seara. No caso ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade ... se chegar ao extremo de desproteger por completo bens juridicamente tutelados pelo direito penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019938120214058100), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 13 de janeiro de 2021, por volta das 13h40, o ora apelante foi preso em flagrante, quando subtraía fios elétricos de prédio pertencente à União, localizado no Centro de Fortaleza [Ceará], onde
... 155, caput, do Código Penal) ... Conforme a denúncia, no dia 13 de ... foi apanhado em flagrante pela Polícia Militar quando ainda estava subtraindo os fios ... não chegou a se aperfeiçoar por completo, deve ser aplicada, quando da dosimetria, a causa ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... importância do tema, fare-mos um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada” ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... Defendia o completo isolamento celular do preso. 2. Sistema ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... , que adotou medidas aptas a impedir por completo a consumação do crime ... Inclusive, o ... , o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3" ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... Defendia o completo isolamento celular ... 2. Sistema auburniano ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... verdadeiro direito de resposta completo, não há mais ofensa a ser ... respondida; são ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
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Julgamento 7000468-17.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DO SURSIS. PREJUDICIALIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 214abbf4a0 SUPERIOR TRIBUNAL ... ARTIGO 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ... do seu dever funcional, vale dizer, em completo descompasso com a legislação de regência e do ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... LXIV - munição: artefato completo, pronto para encarregamento e disparo de uma ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
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Acordao N° 1428694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Recursos de apelação criminal. Crime de organização criminosa. Sete apelantes. Alegações de nulidade. Falta de acesso às decisões que autorizaram e renovaram as interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação das decisões que autorizaram e renovaram as interceptações telefônicas. Falta de acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Interceptação telefônica indevida do filho do...
... INCISO II, ALÍNEAS “G” E “L”, DO CÓDIGO ... PENAL MILITAR. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE ... completo esclarecimento da causa, desde que a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... ção Pública Federal, de cadastro completo dos trabalhadores e das empresas ... Art. 135. O ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... ção à lei, desconsiderando por completo a supremacia da Constituição e sua força ...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... 24 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... permanentemente suas atribuições; c) o militar , sendo seu domicílio o local onde servir, e, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... pelo agente; ou, finalmente, o caso do militar, que se sujeita a um regramento próprio com ... (aquela que evidencia o maior e mais completo grau de violação do mesmo bem jurídico) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, ... ARTIGO 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (RÉ ... CARINA). RÉU MAXSUEL ABSOLVIDO DAS ... inviabilizando por completo as investigações penais dos ... maiores delitos ... -
Julgamento 7000781-80.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-04-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e946ef47 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... a Defesa, descabe anular o feito por completo, mas tão somente reconhecer a violação do ... inconstitucional por parte do legislador penal. Muitas vezes, resulta na melhor proteção de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096821-20.2007.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu...
... úblico realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do ... Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os ... CBMERJ à persecução penal por crimes de responsabilidade que não ... 251 do Código ... Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69), ... Requeridos, a evidenciar o completo desrespeito pelos Princípios ... que regem a ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... ção um “ataque armado” de natureza militar e, como tal não podem ser caracterizados os ... de ser excluído e, com isso, perder por completo a oportunidade de identificar os integrantes do ...
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Acórdão nº 50002342120218210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... nº 181/2020, oriundo da Brigada Militar, ofereceu denúncia contra: ... GILMAR JOAO ... Código de Processo Penal ... Apresentada as ... ão da capacidade psicomotora, afigura-se completo o juízo de adequação típica da conduta ao ...
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Responsabilidade civil
... de responsabilidade civil previsto no Código Civil, com o regime previsto no Código de Defesa ... 222 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela ... personalidade ocorrida durante o regime militar. Neste sentido: “Processual civil. Agravo ... 1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que ...