Comentário da lei
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Recuperação judicial. Credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Crédito pendente de declaração judicial. Competência para os atos de execução
... O citado autor, remetendo o leitor ao comentário 15 ao artigo 6º da Lei nº. 11.101/2005, assim anotava em edições anteriores de sua obra 761 : ... Este art. 49, ao determinar que estão ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... pessoas, assegurada no inciso X do art. 5º. É, portanto, um meio de defesa dessa ... inviolabilidade” (SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição ... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 91) ... A primeira previsão do direito de resposta, no Brasil, deu-se pela Lei ...
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Simulado 2
... F oLhA de r espostAs ... BATERIA DE SIMULADOS INSS 38 ... G AbArito C omentAdo ... 1. Gabarito: Errado Comentário: Errado. A expressão “é proibido”, quando estiver relacionada a um substantivo acompanhado de determinante, deve flexionar segundo o ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... Marçal Justen Filho 30 faz o seguinte comentário: ... “O artigo dispõe sobre matérias diversas e distintas. A questão da duração dos contratos não se confunde com a prorrogação dos ...
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Direito Processual Penal
... 2º, caput , da Lei 7.960/1989); E: incorreta. Vide comentário à questão anterior. Gabarito “A” (Delegado/PE – 2016 – CESPE) A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta, tendo ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENALDEFINITIVA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N.13.964/2019). PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIMEANTERIOR QUE ENSEJOU A REINCIDÊNCIA: ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DEFOGO, DELITO ELEVADO À CATEGORIA DE HEDIONDO PELA LEI N.13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ROUBO QUE DEVE SERCONSIDERADO DELITO...
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Da comunicação dos atos processuais
... • Comentário ... Caput ... Como reitor exclusivo do processo, somente o juiz pode emitir ordens para a prática de atos processuais. o executor dessas ordens ...
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Prefácio
... material do trabalho analisado, com profundidade, sob diversos prismas permeia a exegese da Lei Pelé e sua alteração, num verdadeiro comentário a cada artigo, buscando sempre despertar no leitor o interesse pelo conhecimento. Os Direitos e Garantias Fundamentais, com seus princípios e regras ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
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Processo nº 0399690-62.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... endereço, CPF, RG, data da postagem do comentário, data da exclusão ... do comentário” (fls. 7, indexador 3). ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... • Comentário ... Caput. A matéria era regida pelo art. 485 do CPC revogado ... Origem da ação rescisória ... Conquanto a opinião doutrinária ...
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ART. 20
... Comentário ... Sobre o patrimônio da ANA, o art. 19 limitou-se a mencionar bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... • Comentário ... Repete o conteúdo do caput do art. 154 do CPC revogado ... A norma em estudo, ao afirmar que os atos processuais não dependem de ...
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ART. 31
... V – as Agências de Água ... Comentário ... A alteração da Lei 9.433/97 refere-se à inclusão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no Sistema Nacional de ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... Entretanto, em comentário a uma decisão da Corte d’Appello di Milano (28 de fevereiro de 1923), A. WEILLER discorreu sobre o caráter instrumental de determinados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100429-20.2020.5.01.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo
... 2 - Bem examinando as razões do agravo, constata-se que ... a parte não teceu um único comentário sequer sobre os óbices processuais apontados ... na decisão monocrática ... , limitando-se a tratar, em toda a sua extensa ... -
Disposições finais e transitórias
... TÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 911. Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... COMENTÁRIO: ... Observa-se que a CLT foi promulgada em 01.05.1943, todavia, somente passou a viger a partir de 10.11.1943, conforme determinado pelo presente ...
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Direito Penal
... Daí falar-se em causa relativamente independente ; C: incorreta. No comentário anterior, a causa, que preexistia à conduta do agente, era, como já dissemos, relativamente independente, ou seja, originou-se da conduta do ...
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Prescrição como causa impeditiva do ajuizamento da ação de improbidade
Fernandes Jr.: Prescrição como causa impeditiva do ajuizamento
... Improbidade administrativa: prescrição e outros prazos extintivos. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2019 ... LOPES, Miguel Maria de Serpa. Comentário Teórico e Prático da Lei de Introdução do ... -
Das diversas espécies de execução
... • Comentário ... Manteve-se a regra do art. 597 do CPC revogado ... Oportuna a observação de Alcides de Mendonça Lima de que, para efeito de incidência ...
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Tabelionato de Notas
... I: correta, nos termos do art. 9º da Lei 8.935/1994; II: incorreta. A lei não estabelece exceções para a regra exposta no comentário à afirmação anterior; III: incorreta. A despeito de haver plena liberdade das partes para escolha do tabelião de notas, esse não pode praticar ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... • Comentário ... Reprodução, quase literal, do art. 7º do CPC revogado ... Conceito ... Derivado do latim pars, partis , o vocábulo parte sugere a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13-92.2017.5.04.0801)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do...
... embasaram a fundamentação do despacho de admissibilidade. Ademais, o agravante não teceu ... nenhum comentário acerca dos reais fundamentos da decisão, adentrando nas questões ... meritórias e repetindo as razões do recurso de revista. Dessa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 123-33.2021.5.19.0058)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da...
... 896 da CLT, a ... agravante faz menção a uma fundamentação distinta e não tece nenhum comentário acerca do ... referido fundamento, adentrando nas questões meritórias e repetindo as razões do recurso ... de revista. Dessa ... -
Convenções coletivas de trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... COMENTÁRIO: ... O mestre Ivani Contini Bramante leciona que: ... “A negociação coletiva, instrumento da autonomia privada coletiva, poder de ...