Comentário da lei
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Direito Processual Penal
... Não se trata, portanto, de um princípio absoluto. Este comentário é anterior ao advento da Lei 13.964/2019, que, como acima já ponderamos, conferiu um novo panorama à atuação do juiz de ofício na produção de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Lamentavelmente, erramos. Hoje, mais de 8 (oito) anos após a vigência da Lei e do nosso comentário acima mencionado, e diante do pensamento de diversos Tribunais, bem como do Superior Tribunal de Justiça, temos comprovada a nossa afirmação ...
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Decisão monocrática Nº 208931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2021
... Em comentário ao artigo 42 da Lei 11 343/2006, Guilherme de Souza Nucci ensina que: ... [ ... ] ... De início, no tocante ao pedido de fixação da ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... 94 Nesse sentido já havia a extensão da definição de pessoa com deficiência sido objeto de comentário pela ONU, no Manual “From Exclusion to Equality: Realizing the rights of persons with disabilities”, no qual assentou-se que: “O termo ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
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Das partes e dos procuradores
... Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... • Comentário ... Reprodução, quase literal, do art. 7º do CPC revogado ... Conceito ... Derivado do latim pars, partis , o vocábulo parte sugere a ...
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A Violência e o Princípio da Condição Peculiar da Pessoa em Desenvolvimento
... Disponível em: ... Acesso em: 22.3.2015 ... RODRIGUES, Anabela Miranda; FONSECA, António Carlos Duarte. Comentário da lei tutelar educativa. Coimbra: Coimbra, 2003 ... ROSADO, João. Os aprendizes do crime. Coimbra: Coimbra, 2004 ... SCHRAIBER, Lilia ...
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Direito Tributário
... 7º, § 3º, do CTN; IV: incorreta, pois a competência é indelegável, conforme comentário anterior. A capacidade ativa pode ser delegada e, nesse caso, revogada a qualquer tempo – art. 7º, § 2º, do CTN ... Gabarito “D” ...
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Lei do Trabalho para todos. Código de Direito Natural Espírita
Lei do Trabalho Para Marx e para o Espiritismo - Lei do Trabalho e Educação Moral - Lei do Trabalho - Necessidade do Trabalho - O Trabalho dos Animais - Teorias Econômicas do Trabalho e Justiça Social - Limite do Trabalho: Repouso - Limite do Trabalho: Aposentadoria: Explanação de Rodolfo Calligaris. Repouso na Velhice - A Falta de Trabalho e a Educação: Comentário de Allan Kardec - O Trabalho e...
... 62.1 – “A falta de trabalho e a Educação”. Comentário" de Kardec no item 685-a: ... Não basta dizer ao homem que ele deve trabalhar, é necessário também que o que vive do seu trabalho encontre ocupa\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA.LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTECONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM(TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS.ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃOREVISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA.LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTECONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUN(TENTATIVA DE ROUBO E AMEAÇA). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA.ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal,...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 109, do mesmo ano, cuidou do regramento básico da área da previdência complementar, no seu todo considerada. Para um comentário geral a respeito desta última lei vide BALERA, Wagner (Coord.). Comentários à Lei de Previdência Privada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DADURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃOCONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DAPESSOA...
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Direito Processual Penal
... Não corresponde ao postulado da fragmentariedade, ao qual nos referimos no comentário à alternativa anterior. A proposição descreve o princípio da humanidade; C: incorreta. Preconiza o princípio da ofensividade que não se ...
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Direito Penal
... serão materialmente atípicas, adotando-se, aqui, o princípio da insignificância; B , C , D e E: incorretas, pois, como visto no comentário antecedente, não se atribui a Claus Roxin o princípio da intervenção mínima, fragmentariedade, adequação social e humanidade, mas, sim, o da ...
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Direito Humanos
... Não é uma questão de ser razoável ou não, mas sim de ser indiscutivelmente proibido (ler o comentário anterior); C: incorreta. O Direito Humanitário é composto de princípios e regras – positivadas ou costumeiras – que têm como função, por ...
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Indenização adicional - Art. 9º, Lei 7238/84
... Antes de começar nosso comentário a respeito, acentuamos que o artigo 9º da Lei 7238/84 diz a mesma coisa que o também artigo 9º da Lei 6708/79 ... As principais questões a ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Aliás, o embasamento das Resoluções n os 218/73 e 345/90 no art. 27 “f ” da Lei n º 5.194/66 foi objeto de comentário pelo autor Mello, Luiz Fernando de, Prática jurídica em perícias, Leud, 2000, p. 66/74 ... Reforçando o posicionamento supra sobre o ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997, p. 65 ... 5 CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo : um comentário à Lei nº 9.307/96. 3ª ed. São Paulo: 2009, p. 31 ... 1. Introdução ... Importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 440-46.2013.5.09.0654)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (VEPER) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO À DISPOSIÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA JORNADA. PRETENSÃO RECURSAL DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM COMENTÁRIO COM BASE NOS CARTÕES DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE .
... PERÍODO À DISPOSIÇÃO ANTERIOR ... AO REGISTRO DA JORNADA. PRETENSÃO RECURSAL DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM COMENTÁRIO COM ... BASE NOS CARTÕES DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE ... Tratando-se de horas extras relacionadas ao ... -
Da competência
... • Comentário ... Norma semelhante constava do art. 86 do CPC revogado ... A competência pode ser classificada em: a) interna e internacional; b) ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA.LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTECONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM.HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTALPROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.1. O Supremo Tribunal Federal, por...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA.LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTECONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTOQUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA INBONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA.AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.1. O Supremo...
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Direito Processual Civil
... A: correta, pois a assertiva expõe corretamente a regra da correlação ou adstrição; B: incorreta (reler o comentário sobre a assertiva anterior); C: incorreta, porque o réu também pode agregar ao processo elementos da demanda a serem observados pelo juiz; D: ...