comercialização do mel
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... pessoais contidos nas fichas de matrícula sejam tratados para criação de perfis ( profiling ) de renda e crédito e posterior comercialização, já que isso extrapola, por completo, sua legítima expectativa em relação ao tratamento. 265 Tal prática, certamente inesperada e aparentemente ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... , sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; (V[ ... ]???) 1 ; VI – o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização; VII – a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes; VIII – a transformação de produtos decorrentes da ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... pelo Serviço Autônomo, Direção de Normalização e Certificação de Qualidade do Ministério de Fomento, para que proceda sua comercialização. (Decreto Nº 2.087, de 6/II/92, art. 14, modificado pela Resolução Nº 2.319, de 8/VI/93, MH; Resolução Nº 1.449 de 14/VI/93, MF) ... A ...
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Concessões, permissões e autorizações no setor elétrico
... ãoǡ na qual estaǦ vam enquadradas todas as empresas distribuidorasǡ cuja atividadeǡ além da distribuiçãoǡ incluía a comercialização da energia junto aos seus conǦ sumidores cativosǤ O primeiro contrato de concessão assinado foi aquele celebrado entre a União Federal e a ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... ) e de móveis (veículos automotores), as operações financeiras, de importação, de exportação, de industrialização e de comercialização, a prestação de serviços, a transmissão de bens por herança ou inter vivos, a renda, dentre outros. Alguns desses fatos, o constituinte ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... do mel e do suco de laranja em embalagem de apresentação; e VI – o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. § 1º O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei n ...
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PORTARIA Nº 277, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
... , destinadas a beneficiar a população rural de forma a permitir a melhoria da qualidade dos produtos ou a sua transformação, comercialização e distribuição; III - Agroindustrialização: atividade de transformação e beneficiamento de produtos agropecuários de origem animal ou vegetal, ...
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Servidores da Funai repudiam PEC de agronegócio em terras indígenas
Servidores da Funai repudiam agronegócio em terras indígenas
... agropecuárias e florestais” nas terras indígenas e a “praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção” ... De acordo com a INA, “o próprio texto constitucional e a legislação ambiental brasileira assegura aos indígenas o direito ... - Decreto, DECRETO Nº 55.919, DE 6 DE JUNHO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... 7. Pela Disposição 56/87 da SENASA é proibida a importação, fabricação, comercialização, etc. de dietilestibestrol (DES) a partir de 1/IV/87 ... 8. Ver Disposição 655/88 da SENASA e 663/88 de SENASA e proíbe a importação, uso, ...
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Regulação de alimentos destinados a lactentes e crianças na primeira infância no Brasil: elementos para reflexão
A amamentação exclusiva até os seis meses e complementar até os dois anos de idade é recomendação da Organização Mundial da Saúde. Entretanto, diversos fatores contribuem para o desmame precoce, inclusive a propaganda excessiva dos alimentos substitutos do leite materno e a influência dos profissionais de saúde envolvidos no processo. Entendendo que se trata de uma questão de saúde pública devido
... Promoção comercial dos produtos abrangidos pela NBCAL. Norma Brasileira de Comercialização de alimentos para lactentes e crianças de 1ª infância, bicos, chupetas e mamadeiras ... Brasília-DF: ANVISA, 2006. Disponível em: ... - Histórico de conflitos, produção de mel e faculdade recém-inaugurada: cidade com mais pardos fica no Amazonas, diz Censo
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural, independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização") ... Por outro lado, nos termos, ainda, da referida Instrução Normativa, não se considera atividade rural (art. 4º): ... I - a industrializa\xC3" ...
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Crédito presumido de pis/cofins na cadeia do agronegócio: um regramento específico para cada produto
... Já no caso de comercialização interna desses produtos o crédito passa para 40% (quarenta por cento) das alíquotas desses tributos, igualmente com possibilidade de compensação ...
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Depreciação Acelerada na Agroindústria - Questões Controvertidas
... como insumo no processo industrial, não poderia se aproveitar dos benefícios da atividade rural para a industrialização e comercialização" de açúcar e álcool ... Embora tenha havido voto divergente, o julgamento resultou favorável ao contribuinte. Para a maioria dos Conselheiros, \xE2" ...
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Análise da concentração produtiva na agropecuária catarinense no período de 1996 a 2016
A globalização, bem como a modernização das atividades agropecuárias, tem reforçado a sua tendência à especialização produtiva. Em um cenário internacional caracterizado pela grande demanda e valorização de commodities, restrições de mão de obra local, de capital e terra, assim como das exigências institucionais, tornam a possibilidade de o pequeno produtor manter uma produção diversificada cada...
... Existem várias razões para essa substituição, dentre elas destacam-se os ganhos relativos de preços, facilidade de comercialização e geração e oferta de tecnologias para a soja. Observa- se que esse movimento avança para regiões não tradicionais e grupos de estabelecimento ... -
Acórdão Nº 237279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MAIS DE SETE TONELADAS DE MACONHA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... foram presos em flagrante delito mantendo em depósito e ... transportando, para fins de comercialização, 148 (cento e quarenta e ... oito) fardos de maconha, pesando o total de 3.118,008kg (três mil ... cento e dezoito quilogramas e oito gramas), com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 90-06.2016.5.08.0129)
... Também destaca que não atua na mesma atividade econômica, por ser do ramo da fabricação e comercialização de produtos relacionados com sorvetes e congelados ... Eis os fundamentos do v. Acórdão, conforme transcritos pela recorrente (ID ...
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Decisão monocrática Nº 535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Art. 1.º Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no âmbito deste Município, a comercialização de artigos de conveniência com a observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento, bem como ...
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Acórdão nº 2015/0057836-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. Se a reforma do ...
- Notificação, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR nº 002/2020 Institui o Programa de Inserção de Agroindústrias no Mercado
- Acórdão Nº 0003408-77.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
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Acórdão Nº 0006388-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... VOTO ... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 435-38.2016.5.08.0107) 28-02-2018
... Também destaca que não atua na mesma atividade econômica, por ser do ramo da fabricação e comercialização de produtos relacionados com sorvetes e congelados ... Eis os fundamentos do v. Acórdão: ... ( ... ) ... Para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5053829-55.2020.4.04.0000), 14-11-2020
... e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; ... g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; ... h) as ...