comissão representativa do congresso nacional
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... ção, regional ou nacional, representativa" de interesses patronais ou trabalhistas ligados \xC3" ... da ANM, os seguintes cargos em comissão: ... I - um CD-I; ... II - quatro CD-II; ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... @@4.2 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional? ... Por ... Comissão é a fração da Câmara ou do Senado, separada ... @@@@6.4.2.4 Comissão Representativa ... A ideia de ser ter uma Comissão ...
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Decisão da Presidência nº 34562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2017
... PROJETO DE LEI APROVADO EM COMISSÃO DO SENADO FEDERAL ... RECURSO PARA SUBMISSÃO DA ... Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, no Senado Federal, em 6.12.2016 ... Em seguida, ... especialmente em se considerando que o Congresso está em recesso constitucional (fl. 17). 12 ... o funcionamento da Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso ...
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Lei nº 14.307 de 03/03/2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... editada pela ANS, assessorada pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e ... representativa de consumidores de planos de saúde; ... IV – 1 ...
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Decisão da Presidência nº 33952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2015
... da Câmara dos Deputados ou mesmo à Comissão Representativa do Congresso Nacional, de que ...
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Organização dos poderes
... Congresso Nacional, por quaisquer de suas Casas, não só ... ância que daria muito maior força representativa, por exemplo, às decisões tomadas por ... Exemplo de Comissão Parlamentar de grande importância, e com ...
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Decisão da Presidência nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... da votação para a escolha da Comissão Especial de Impeachment ... Ambos os casos ... NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM ... âmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos ...
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Decisões Monocráticas nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... da votação para a escolha da Comissão Especial de Impeachment ... Ambos os casos ... NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM ... âmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos ...
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Decisões Monocráticas nº 33952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... da Câmara dos Deputados ou mesmo à Comissão Representativa do Congresso Nacional, de que ...
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Decisão da Presidência nº 33952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... da Câmara dos Deputados ou mesmo à Comissão Representativa do Congresso Nacional, de que ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... projetos propostos por senador ou Comissão do Senado. Esta fase é oportuna para que se ... Comissão Representativa do Congresso Nacional Durante o recesso ...
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O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
... ção de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da ... comissões parlamentares permanentes do congresso brasileiro ganham pouca atenção nas pesquisas a ciência política nacional. O conjunto de mecanismos que enfraquecem o poder ... o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia ...
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Deputado pede no STF que Câmara indique membros para Comissão Representativa
Deputado vai ao STF contra composição de Comissão Representativa
... dos Deputados designe os membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso, que vai até o dia 1º de fevereiro. O ... -
Acórdão Nº 6968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as...
... éria de relevante e inadiável interesse nacional, a ... requerimento da maioria absoluta da ... atribui às Casas do Congresso a prerrogativa de elaborar seu regimento ... º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é ... assegurada, tanto quanto possível, a ... representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na ... -
Poder Legislativo
... Sessões conjuntas do Congresso Nacional – 5. Au to-organização e regimento ... , em parte, com a função representativa. Ressalte-se que, por ter características mais ... emenda de redação ao anteprojeto da Comissão de Juristas (Comissão dos Cinco), de que ...
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Direito Constitucional
... um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão ... tanto o Poder Legislativo (por meio da Comissão de Constituição de Justiça) quanto o Executivo ... ção sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACHAN da ... do CENP, sendo 1 (um) da entidade representativa dos servidores ... § 1o Os membros do CGPCPIB ...
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Poder legislativo
... são três competências distintas: do Congresso Nacional (art. 49); da Câmara dos Deputados ... Em outros termos, o ato que instituir a comissão temporária estabelecerá também quais serão ... comissão especial, a comissão representativa do Congresso Nacional ... A finalidade desta ...
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Poder Legislativo
... meio de representantes (democracia representativa) ou diretamente (democracia participativa) ... a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... Comissão Mista de Orçamento (art. 66, §1º). Com base ...
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Poder Legislativo
... meio de representantes (democracia representativa) ou diretamente (democracia participativa) ... a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... Comissão Mista de Orçamento (art. 66, §1º). Com base ...
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Não houve manobra na eleição da comissão do impeachment
Gustavo Moris: Não há manobra na eleição da comissão do impeachment
... Representativa" do Congresso Nacional e dos dois cidadãos que ir\xC3" ... -
Nos labirintos de uma arqueologia: análise crítica da configuração brasileira do processo de impeachment
... Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público, o ... da Câmara de eleger os integrantes da comissão especial por voto aberto e a relação entre as ... âmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional, dos dois cidadãos que ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, ... Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão" de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do \xC3" ...