comissão representativa do congresso nacional
2893 resultados para comissão representativa do congresso nacional
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Conselho Nacional de Trânsito
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I — cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e ... representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... ; b) aprimorar o conhecimento do Direito Nacional; c) enriquecer o intercâmbio internacional, ... Com isso, a Suprema Corte forçou o Congresso a enfim tratar da matéria, de modo a concluir a ... estava no fato de que as decisões da Comissão Interestadual de Comércio somente se tornavam ... 43, de 18.08.2004, representativa do estatuto da Comissão Nacional de Proteção ...
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Defesa da paz
... Assembléia Nacional Constituinte ... A inclusão no art. 4º do ... emenda 26397 (rejeitada) apresentada na Comissão de Sistematização por Nelson ... Gibson, na ... pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional” ... e da segurança, a “democracia representativa” (preâmbulo) e o “desenvolvimento ...
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Práticas Antissindicais
... Robortella relata as conclusões do Congresso de Direito Social de Sydney, Austrália, 2009, ... A Frente Nacional do Trabalho através do advogado Renato Rua de ... Emprego, o Comitê chama a atenção da Comissão de Peritos na Aplicação de Convênios e ... ção de uma comissão supostamente representativa dos trabalhadores que se encarregou de coagir ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... , assinala o autor que o Informe da Comissão Nacional do Sistema Elétrico, a propósito do ... se reduziam à competência do Congresso Nacional para legislar sobre o comércio exterior ... ção, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados ...
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Direitos Humanos
... Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham ... constrói determinado sistema jurídico nacional (leia-se direitos previstos explicitamente no ... inerentes à forma democrática representativa de governo (artigo 29, c ), previstos no direito ... (caso Empregados Demitidos do Congresso vs. Peru). No caso Cabrera García e Montiel ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 8.874, aposentado, integrante de comissão" de fábrica, dirigente sindical, portador de doen\xC3" ... dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil ... ção anulatória — Associação representativa — Legitimidade. A Associação dos Magistrados ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade ...
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Expansão do poder punitivo e o racismo institucional no Brasil
Adami: Expansão do poder punitivo e o racismo institucional
... exibido inclusive em parceria com a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no ... Nenhuma instituição diretamente representativa dos interesses da população negra foi ouvida ... condicionados à autorização do Congresso Nacional ... Essa postura higienista foi ... -
O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... Cidade do México: Universidade Nacional Autônoma do México, 2016, p. 225-226. ISBN ... utilizou pioneiramente em 1997 no XVIII Congresso Mundial de Filosofia Jurídica e Social, ... A crise da democracia representativa, fruto da dissintonia entre os anseios da ... Após a comissão eleitoral da Flórida (presidida por uma ... -
Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... da Comissão Diretora 7/2020, pelo qual instituiu o Sistema de ... foi buscado por meio da Democracia representativa, ... uma vez que os Estados Unidos da América ... -
A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... -se nas situações em que as casas do Congresso Nacional reagem a decisões do Supremo Tribunal ... 48-51), 5 a representativa (2017, p. 54-59) 6 e a iluminista (2017, p ... O PLCD já foi aprovado em Comissão Especial, mas ainda não foi apreciado pelo ... -
A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... El jefe de la Dirección Nacional de Información e Inteligencia Policial del ... , ou contra os membros das camaras do Congresso, das assembléas legislativas dos Estados ou das ... ; la eliminación de la democracia representativa; el Presidente de la República sería electo ... Esta ratificação, como bem expõe a Comissão investigadora sobre a situação de pessoas ... -
Comissões da verdade, memória, reconstrução e o caso brasileiro
O presente artigo discute as Comissões da Verdade pela perspectiva teórico-doutrinária interdisciplinar, dialogando psicologia, literatura/narrativa e direito. Questiona-se o papel das Comissões na superação do trauma político através de uma narrativa pautada nos testemunhos de vítimas. A transição democrática, argumenta-se, deve se pautar na recomposição dos laços sociais e reinserção das...
... ão sobre o papel desempenhado pela Comissão Nacional da Verdade na composição da memória ... Judiciário, da Polícia e do próprio Congresso Nacional, o que torna muito difícil a ... do Congresso e grave crise de representativa na política brasileira ... A dimensão do ... -
Estrutura Municipal
... a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas ... 123 Está em trâmite no Congresso Nacional o PL nº 8.377/2017, de autoria da ... de leilão de veículos crie uma comissão composta de servidores capacitados especialmente ... • um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. 345 ...
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A reforma processual trabalhista de 2017: um retorno ao estado liberal clássico
... Toda lei processual é representativa de valores e ideologias. Cumpre, assim, veriicar ... O Relatório da Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto ... , possuía, no texto aprovado pelo Congresso Nacional, o art ... (49) Art. 334. Atendidos ...
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Decisões Monocráticas nº 5893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... , pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Art. 14 ... O ... político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou ... , para ajuizá-la, de entidade representativa de um segmento da atividade industrial ...
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Decisão da Presidência nº 5893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... , pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Art. 14 ... O ... político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou ... , para ajuizá-la, de entidade representativa de um segmento da atividade industrial ...
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Exercício de algumas profissões
... teve início com a criação do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei n. 526, de ... 1.056, de 19.01.1939, criando a Comissão Nacional de Desportos, e as bases do desporto ... representativa da categoria econômica ou profissional ... O ... 3º do projeto que o Congresso Nacional aprovou garante o direito ao atestado ...
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Direito Civil
... da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pode ser exigido, não sendo devida a comissão do corretor, já que o negócio foi desfeito ... um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam ...
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Sindicato. Futuro?
... muito além, para a defesa da soberania nacional em toda sua plenitude, compreendendo a língua, a ... a liberdade positiva para defenderem no Congresso e junto ao Governo, apesar do domínio dos ... Na Guanabara foi formada a Comissão Permanente das Organizações Sindicais — CPOS, ... do Estado e do empresariado e representativa" de ponderáveis parcelas dos trabalhadores ( ... )\xE2\x80" ...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... convocada antes do início da obra, uma Comissão de Representantes, composta de 3 membros pelo ... ções inerentes à sua função representativa dos contratantes e fiscalizadora da construção ...
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Right to prior consultation to indigenous peoples in Brazil/Direito a consulta previa aos povos indigenas no Brasil.
... da nocao tradicional de democracia representativa partindo da experiencia e do legado modernos ao ... (4) e o Relatorio Final da Comissao Nacional da Verdade (2014), e ate hoje e pratica ... nao significa a anulacao das funcoes do Congresso Nacional ou dos gestores publicos, mas o ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Anais do Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional da ... se organizaram por todo o território nacional e refletiram as possibilidades de sobrevivência ... contramajoritário e a função representativa" desempenhados pelo Judiciário por meio da atuaç\xC3" ... 494). 222 A presidente da Comissão de mediação do IBDFAM, Águida Arruda Barbosa, ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... consideração o seu relevante interesse nacional e que envolvia as mais diversas áreas, como ... Estado, decretando-se a dissolução do Congresso Nacional (PRAGMÁCIO TELLES, 2008, p. 5) ... brasileira, formou a “Comissão dos Notáveis” ... Por mais que tenha ... “não funciona como instância representativa da sociedade, no sistema de proteção do ... -
Regime não cumulativo
... um modo normal de manifestação do Congresso Nacional. Desse fato emergem importantes ... prejuízos, ao debitar a sua conta representativa, tendo como contrapartida empréstimos de ... É o caso, por exemplo, do contrato de comissão, que, de acordo ... SOLON SEHN ... com art ...